Qualificação
QUEIXA
-
CRIME
subsidiária
Prazo
Descrição
dos
fatos
com
circunstâncias
Identificação
Base legal
Conteúdo Pedidos
Crimes
de
ação
pública
em
que
o
MP
fica
inerte
,
ou
seja
,
deixa
de
:
requisitar
diligências
,
promover
pelo
arquivamento
ou
oferecer
denúncia
no
prazo
legal
.
Condenação
Valor
indenizatório
mínimo
Produção
de
provas
Art
.
29
do
CPP
Art
.
5º
,
LIX
,
da
CF
Art
.
41
do
CPP
Art
.
44
do
CPP
(
procuração
com
poderes
especiais
)
Art
.
100
, §
3º
,
do
CP
Autor
/
querelante
Réu
/
querelado
Classificação
jurídica
do
fato
Tipificação
Recebimento
da
queixa
-
crime
Designação
de
audiência
preliminar
ou
de
conciliação
(
se
for
Juizado
Especial
Criminal
)
Rol
de
testemunhas
6
meses
contados
do
dia
em
que
se
esgotou
o
prazo
para
o
MP
iniciar
a
ação
penal
pública
(
art
.
38
,
parte
final
do
CPP
,
e
art
.
103
,
in
fine
,
CP
).
(
art
.
387
,
IV
,
do
CPP
)
Citação
