PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA
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Termo de Referência - PGRS
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE - PGRSS
1. Introdução
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS é um documento que visa à
administração integrada dos resíduos por meio de um conjunto de ações normativas,
operacionais, financeiras e de planejamento. O PGRS leva em consideração aspectos
referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte,
tratamento e disposição final dos resíduos, priorizando atender requisitos ambientais e de
saúde pública. Além de ter como base a redução, reutilização e reciclagem dos resíduos
gerados.
Com relação à responsabilidade dos resíduos gerados, a Lei da Política Nacional de Meio
Ambiente (Lei nº 6938/81) estabelece o principio do “poluidor-pagador”, onde cada gerador é
responsável pelo manuseio e destinação final do seu resíduo gerado. O PGRS deve ser
elaborado pelo gerador dos resíduos e submetido à análise do órgão ambiental para
aprovação. Sendo a responsabilidade do Poder Público Municipal a fiscalização do
gerenciamento dos resíduos gerados por meio do seu órgão de controle ambiental.
O PGRS busca minimizar a geração de resíduos na fonte, adequar à segregação na origem,
controlar e reduzir riscos ao meio ambiente e assegurar o correto manuseio e disposição final,
em conformidade com a legislação vigente.
Na Legislação Federal, tanto a RDC nº. 306/04 da ANVISA quanto o CONAMA nº.
358/05 determinam que todos os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde devem
apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde - PGRSS, com
o objetivo de minimizar a geração deste tipo de resíduo através da separação organizada de
acordo com as características físicas, químicas e biológicas, proporcionando um
encaminhamento seguro, protegendo os trabalhadores, a saúde pública, os recursos naturais e
o meio ambiente.
2. Quem deverá apresentar
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deve conter o Plano de Gerenciamento de
Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS). Este é um documento obrigatório que deve ser
elaborado por todo estabelecimento gerador de resíduos de serviços de saúde, para
apresentação e análise dos órgãos ambientais e de vigilância sanitária com o objetivo da
obtenção do alvará sanitário. Os empreendimentos passíveis de elaboração do PGRSS são
exemplificados abaixo:
• Todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal,
inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;
• Laboratórios analíticos de produtos para a saúde;
• Necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamento e
serviços de medicina legal;
• Drogarias, farmácias, inclusive as de manipulação;
• Estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
