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Petição inicial do primeiro caso prático do primeiro período
Tipologia: Trabalhos
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Não perca as partes importantes!
SIP FADIPA – Sistema Integrado de Prática Fadipa Central de Peças – 2020. Área de concentração: Direito Civil Período: 1º Caro (a) Aluno (a), Você está recebendo o programa de prática jurídica desenvolvido pelo SIP Fadipa para o 1º semestre de 2020. Levando-se em conta todo o arcabouço teórico abordado de acordo com a sua ementa, tal programa é desenvolvido a partir da propositura de uma série de situações práticas que, a partir de um roteiro de leituras e estudos você possa solucionar juridicamente os casos propostos. Para tanto, leia atentamente todo o programa de atividades revisando a base conceitual necessária que será indicada no item “passo a passo”. Utilize também os Cadernos de Prática Fadipa (que podem ser baixados no AVA da instituição) para nortear a elaboração das peças processuais propostas para o seu período. Por fim, lembre-se que a peça deverá ser redigida em manuscrito no caderno de respostas, que também está disponível para download no AVA. Ao final, fique atento (a) ao cronograma de atividades que inclui a data para protocolo, a data da aula de correção pelo professor designado, como também a data do lançamento das notas atribuídas. Cronograma de Atividades Protocolo das petições até o dia 05 de maio de 2020 com o líder da sua turma. Aula de correção da peça processual: será realizada na 1ª (primeira) aula da semana da respectiva disciplina entre os dias 25/05 a 29/05 de 2020 (FIQUE ATENTO!). Critérios de avaliação As atividades de prática jurídica serão avaliadas num total de 10 pontos que serão lançados bimestralmente da seguinte forma: 5 (cinco) pontos para o protocolo das atividades na data indicada, ou seja, dia 05/05; 5 (cinco) pontos para participação das aulas de correção (vide horário da disciplina).
SIP FADIPA – Sistema Integrado de Prática Fadipa Central de Peças – 2020. Área de concentração: Direito Civil Período: 1º ÁREA: DIREITO CIVIL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Apollo Fadipense, pessoa maior de idade que se identifica como transgênero mulher, deseja realizar a retificação de seu registro de nascimento para troca do seu prenome e do sexo masculino para o feminino. Alega que desde tenra idade, embora nascida com a genitália masculina e nesse gênero registrada, sempre demonstrara atitudes de criança do sexo feminino e, portanto, foi diagnosticada como portadora de "transtorno de identidade de gênero". Apollo não realizou a cirurgia de transgenitalização. Alegou que sofre muitos transtornos porque se sente como mulher, veste-se como mulher, mas os dados que constam em seus documentos são masculinos (nome e sexo). Assim, Apollo deseja que seu prenome seja alterado para Temis Fadipense e seu sexo para feminino. Com base no caso apresentado, dê a solução adequada ao mesmo elaborando o pedido adequado. 1º Passo: Entendendo o mérito! (o caso concreto) Leitura e análise atenta dos seguintes dispositivos de lei, jurisprudência como também a explicação doutrinária: Artigo 1º, III e Artigo 5º, X da CF (Constituição Federal); Artigo 58 da LRP (Lei Registros Públicos – Lei 6015/); ADI 4275/DF; Resp 1.626.739/RS. 2º Passo: Entendendo o processo! Leitura e análise atenta: Provimento 73/2018 do CNJ. Caderno de prática cível Fadipa. 3º Passo: Redação da peça processual! Utilizando o modelo comentado de petição inicial do caderno de prática cível redija o requerimento adequado no caderno de respostas.