MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DA ADM PÚBLICA
DESAPROPRIAÇÃO TOMBAMENTO LIMITAÇÃO ADM OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA SERVIDÃO ADM REQUISIÇÃO ADM
CONCEITO Ato estatal unilateral através do qual o Poder
Público, fundado em necessidade pública, utilidade
pública ou interesse social, compulsoriamente
despoja alguém de um bem certo, normalmente
adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante
indenização prévia, justa e pagável em dinheiro,
salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais,
em que, por estarem em desacordo com a função
social legalmente caracterizada para eles, a
indenização far-se-á em títulos da dívida pública,
resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas,
preservado seu valor real.
É a declaração pelo poder público,
do valor histórico, artístico,
paisagístico, cultural ou científico
de coisa que, por esta razão,
devem ser preservadas.
São determinações de caráter geral ,
por meio das quais o E impõe a
proprietários indeterminados
obrigações de fazer (limitação positiva),
de não fazer (limitação negativa) e de
deixar fazer (limitação permissiva)
"É toda imposição geral, gratuita e
unilateral e de ordem pública
condicionadora do exercício de direitos
ou atividades particulares ás exigências
do bem -estar social" (HLM)
O E usa transitoriamente imóveis
privados, como meio de apoio à execução
de obras e serviços públicos.
"utilização transitória, remunerada ou
gratuita, de bens particulares pelo E, para
execução de obras, serviços ou atividades
públicas ou de interesse público." (HLM)
Dto real público que autoriza o E a usar
propriedade privada p/ permitir execução de
obras e serviços públicos de interesse coletivo.
"È o ônus real de uso imposto pelo E à
propriedade privada p/ assegurar a
realização e conservação de obras e serviços
públicos ou de utilidade pública, mediante
indenização dos prejuízos efetivamente
suportados pelo proprietário" (HLM)
Em situação de perigo público
iminente, o E utiliza bens móveis,
imóveis ou serviços particulares com
indenização ulterior, se houver dano.
"Utilização coativa do bens ou
serviço particular pelo E por ato de
execução imediata e dta da
autoridade requisitante e indenização
ulterior, para atendimento de
necessidades coletivas urgentes e
transitórias" (HLM)
OBJETO coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja,
todo bem móvel ou imóvel, público ou privado,
corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até
mesmo direitos em geral, com exceção aos
personalíssimos
Recairá sobre bens móveis e
imóveis determinados
Recai sobre bens móveis, imóveis e
atividades, em geral
Sobre bens IMÓVEIS determinados Sobre bem IMOVEIS determinados Sobre bens móveis, imóveis e
serviços.
REQUISITOS Utilidade pública, Necessidade pública e interesse
social.
Que sejam bens de valor cultural,
paisagístico, histórico, científico,
artístico, etc....
Existe interesse público abstrato.
È geral, abstrato e gratuito.
Necessidade para realizar obras ou
serviços públicos normais.
Há presença do interesse
público para execução de
obras e serviços.
Deve haver situação de perigo,
Urgência iminente, o ato adm q
formaliza a requisição é vinculado a
esse requisito.
INSTITUIÇÃO Acordo adm ou sentença judicial (p aferir o valor da
indenização)
Ato administrativo unilateral,
discricionário e constitutivo .
Pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional
(IPHAC), pelo Governo Estadual,
através da Secretaria de Estado
da Cultura - CPC, ou pelas
administrações municipais que
dispuserem de leis específicas.
Por lei ou regulamento das três
entidades estatais.
Dá-se por meio de expedição de ato pela
autoridade adm competente, que fixará, se
for o caso, a indenização devida. É ato
auto-executório.
É dto pessoal da adm
Acordo adm ou Sentença jdcial O ato adm (discricionário qto ao objeto
e oportunidade da medida) q formaliza
a requisição é auto-executório, não
depende de apreciação judicial
