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PROVAS ESAF ADMINISTRATIVO
Analista Administrativo - Área "A" - ANEEL - 2004 5
16- A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a) a) autarquia. b) organismo não-governamental. c) empresa pública. d) fundação pública. e) sociedade de economia mista.
17- No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público a) os órgãos públicos e as autarquias. b) as autarquias e as fundações públicas. c) as autarquias e as empresas públicas. d) as fundações e as empresas públicas. e) as fundações e as sociedades de economia mista.
18- Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, por expressa previsão legal, regem-se pelas suas cláusulas, a) com exclusão da incidência de quaisquer outros preceitos ou princípios, de direito público ou privado. b) entre as quais não se incluem necessariamente, as que estabeleçam os casos de rescisão e a legislação aplicável à sua execução. c) não se lhes aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos. d) aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado. e) sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitação e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.
19- De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos. a) Está correta essa assertiva. b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos. c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos. d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias. e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.
20- Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à a) apresentação de alegações finais. b) comunicação das decisões proferidas. c) interposição de recursos. d) produção de provas. e) interpretação a ele mais favorável.
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - AFRE - MG - 2005
16- No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa. b) O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. c) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo. d) A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.
e) O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.
17- Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta. a) Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público. b) O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação. c) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações. d) A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. e) Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.
18- Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos. b) A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário. c) Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade). d) O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Admi- nistração deva ser sempre o interesse público. e) O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos.
19- Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário: a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente. b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo. c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência. d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador. e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.
20- Relativamente às autarquias, aponte o item correto. a) Os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora, não obstante tais entidades não integrarem a Administração direta. b) Há subordinação hierárquica entre a autarquia e a Administração direta. c) Nosso sistema legislativo expressamente exclui a possibilidade de criação de autarquias municipais. d) Não se pode dizer que as autarquias tenham capacidade de auto-administração, tendo em vista a tutela que sobre ela exerce a Administração direta. e) Os servidores das autarquias estão subordinados ao regime jurídico único estatutário, não havendo mais amparo, em nosso sistema legislativo, para a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE - RN - 2004/
26- A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia. Está incorreta esta assertiva, porque a) a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado. b) a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico. c) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário. d) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia. e) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.
a) eficiência b) impessoalidade c) legalidade d) moralidade e) publicidade
49- O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder a) disciplinar
b) hierárquico
c) de polícia
d) discricionário
e) vinculado
50- Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que a) os poderes disciplinar, discricionário, hierárquico, regulamentar, vinculado e de polícia podem ser exercitados por uma mesma autoridade, na prática de um só ato de gestão. b) as contratações de compras, obras e serviços para a Administração Pública Federal devem ser precedidas de concorrência, tomada de preço ou carta-convite. c) os contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 são absolutamente comutativos e sinalagmáticos. d) a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados. e) os servidores da Administração Pública Federal Direta e Indireta são regidos pelo regime jurídico único, da Lei nº 8.112/90.
51- Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes a) disciplinar e vinculado b) discricionário e regulamentar c) hierárquico e de polícia d) regulamentar e discricionário e) vinculado e discricionário
52- Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta a sua nulidade, o caso específico de uma autoridade haver revogado certa autorização anteriormente dada, sob a alegação, nesse ato revogatório não declinada, de versar matéria não vedada em lei, mas estar afeta a outro setor da Administração, caracteriza vício de a) competência b) forma c) finalidade d) motivo e) objeto
53- O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem a) a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso. b) o prazo fixo e peremptório. c) por objeto um serviço público. d) predominante dose de precariedade. e) pressuposto de interesse público.
54- Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, po-de vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário a) aplicar o instituto da revogação. b) aplicar o instituto da anulação.
c) aguardar reclamação ou recurso cabível. d) o uso da ação popular. e) o uso do mandado de segurança.
55- O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é a) concorrência ou leilão b) leilão ou pregão c) pregão ou convite d) dispensa de licitação e) inexigibilidade de licitação
56- Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso a) no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante. b) no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação. c) exceto no caso de revogação da licitação. d) sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas. e) com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.
57- Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça a) a possibilidade de suprimir serviços. b) a vinculação ao edital. c) o crédito pelo qual correrá a despesa. d) o regime de sua execução. e) os casos de rescisão.
58- Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela a) aplicar sanções. b) descumprir condições do edital. c) modificá-los. d) ocupar bens do contratado. e) rescindi-los.
59- A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor a) perde o fator confiança. b) comete falta grave, no seu cargo efetivo. c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo. d) for demitido do seu cargo efetivo. e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.
60- O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é a) aproveitamento b) readaptação c) readmissão d) reversão e) recondução
Gestor Fazendário - GEFAZ - MG – 2005
16- Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato. a) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo. b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados). c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
a) finalidade b) objeto c) forma d) sujeito e) motivo
03- A norma federal vigente sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê que a desobediência aos princípios da administração pública ou a violação de certos deveres do agente público podem constituir ato de improbidade administrativa. No dispositivo legal referente a este tema não se arrola expressamente o seguinte dever: a) honestidade b) legalidade c) moralidade d) lealdade às instituições e) imparcialidade
04- É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato administrativo ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes. Para essa convocação são previstos alguns critérios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não previsto em lei: a) observar a ordem de classificação. b) atender aos mesmos prazos propostos pelo primeiro classificado. c) atender às mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. d) atualizar os preços conforme o instrumento convocatório. e) limitar esta faculdade aos cinco primeiros classificados.
05- Tratando-se das teorias do fato do príncipe e da imprevisão, assinale a afirmativa falsa. a) A teoria da imprevisão decorre da ocorrência, exclusivamente, de fatos imprevisíveis na execução contratual. b) Tais teorias enquadram-se na denominada álea econômica extraordinária ou extracontratual, que deve ser suportada pelo contratante para se obter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. c) O objetivo de ambas as teorias é o de restabelecer a equação econômica originalmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto contratual. d) O fato do príncipe, ainda que ocorra antes da assinatura do contrato, mas desde que depois da apresentação das propostas, implicará na revisão dos preços contratados. e) O fato do príncipe alcança qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a superveniência de disposição legal, de caráter geral, que venha a, comprovadamente, repercutir nos preços contratados.
06- Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão, assinale a afirmativa falsa. a) O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. b) Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. c) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade. d) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recur-so. e) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
07- O poder de polícia administrativa tem o seu conceito legal na legislação tributária em razão de seu exercício ser o fundamento para a cobrança da seguinte modalidade de tributo: a) taxa b) tarifa c) imposto d) contribuição de melhoria e) contribuição de intervenção no domínio econômico
08- Quanto aos recursos administrativos, assinale a afirmativa falsa. a) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações quanto a direitos ou interesses difusos. b) O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas. c) Os recursos são cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito.
d) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. e) A regra geral é que o recurso administrativo não tenha efeito suspensivo.
09- As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de previsão legal a seguinte hipótese: a) comoção interna. b) necessidade do serviço declarada por sua chefia imediata. c) convocação para júri. d) calamidade pública. e) serviço militar.
10- A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Código Civil difere da norma constitucional no seguinte aspecto: a) previsão de ação regressiva contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa. b) necessidade de o agente público estar agindo nessa qualidade. c) menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. d) previsão da necessidade de existência de danos a terceiros. e) adoção da teoria da responsabilidade objetiva.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/
11- Assinale a opção falsa. As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:
a) aos direitos e obrigações civis. b) às obrigações trabalhistas. c) ao foro, nas causas de competência da justiça comum. d) às obrigações tributárias. e) à forma de organização.
12- Assinale a opção que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato sensu: a) agente/motivo/objeto b) motivo/finalidade/forma c) motivo/objeto/forma d) finalidade/agente/objeto e) agente/forma/objeto
13- Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação. a) Autorização para porte de arma/ licença para o exercício de profi ssão regulamentada. b) Autorização para uso de bem público/ edital que declare abertas as inscrições para concurso público. c) Edital de licitação na modalidade de concorrência/ alvará de autorização de funcionamento. d) Posse candidato aprovado em concurso público e previamente nomeado/ atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho. e) Homologação de concurso público/ ato que declare dispensa de licitação.
14- Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo. Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta.
a) A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei. b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício. c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório. d) O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.
d) Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento. e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.
Analista - IRB Brasil Re - 2005/
21- Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. (1) Impessoalidade (2) Moralidade (3) Publicidade (4) Eficiência
( ) Punição de ato de improbidade. ( ) Divulgação dos atos da Administração Pública. ( ) Concurso Público. ( ) Pagamento por precatório. ( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação.
a) 1/3/4/2/ b) 2/3/1/1/ c) 4/2/1/3/ d) 3/4/2/1/ e) 3/2/2/1/
22- Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade. a) Apreensão de mercadoria. b) Interdição de estabelecimento. c) Cassação de licença para conduzir veículo. d) Demolição de edifício em situação de risco. e) Cobrança de multa administrativa.
23- Nos termos da Lei n. 8.666/93, assinale a opção que contemple a penalidade que a Administração pode aplicar ao contratado cumulativamente com outras sanções administrativas. a) Multa. b) Advertência. c) Suspensão temporária de participação em licitação. d) Declaração de inidoneidade para licitar.
e) Retomada do objeto.
24- Assinale a opção que arrola hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei n. 8.666/93. a) Compra efetuada por meio do sistema de registro de preços. b) Alienação de bem imóvel a órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo. c) Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. d) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
25- Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada. a) Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade. b) Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas. c) Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato. d) Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa. e) Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior.
EPPGG - MP/
51-Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar: a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias. b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsa- bilidade objetiva pelos atos de seus agentes. c) as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro. d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas su-jeitam- se, também, a regras do regime jurídico-admi-nistrativo. e) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.
52- Em decorrência do denominado regime jurídico-adminis-trativo, o Poder Público apresenta-se em posição de su- premacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa
53-O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsão do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como: a) regime contratual de direito público b) regime celetista c) regime estatutário d) regime contratual de direito privado e) regime de função pública temporária
54-Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar: a) o benefício é pago à família do servidor ativo. b) quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena. c) seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão. d) caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória. e) o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.
55-Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte: a) instituição de fundos especiais previstos em lei. b) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal. c) garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade. d) contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público. e) garantia prestada por organismos internacionais.
56-Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar: a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários. b) é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade. c) somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. d) os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, po- derão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente. e) a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto.
26- O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a) a) empresa pública. b) órgão autônomo. c) entidade autárquica. d) fundação pública. e) sociedade de economia mista.
27- O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo a) enquanto não produzir efeitos. b) no prazo decadencial de 5 anos. c) a qualquer tempo. d) no prazo prescricional de 10 anos. e) no prazo decadencial de 2 anos.
28- Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que a) importem anulação ou revogação de outro anterior. b) dispensem ou declarem inexigível licitação. c) apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado. d) importem ou agravem encargos ou sanções. e) neguem, limitem ou afetem direitos.
29-A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo a) dação em pagamento. b) retrovenda. c) retrocessão. d) investidura. e) tredestinação.
30- Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de a) 5 dias úteis, sem efeito suspensivo. b) 10 dias úteis, sem efeito suspensivo. c) 15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo. d) 10 dias úteis, com efeito suspensivo. e) 5 dias úteis, com efeito suspensivo.
31-De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executa-dos de forma continuada, que poderão tê-la a) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses. b) fixada em 10 anos. c) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses. d) fixada em 5 anos. e) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.
32- No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, a) no ato de constituição da comissão. b) após tipificada a infração, para citação do indiciado. c) no relatório final, para julgamento. d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. e) na ata de instalação da comissão.
Técnico - MPU - 2004.
64- Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são caracterís- ticos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, des-tacam-se a) agente capaz e forma própria ou não defesa em lei. b) agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei. c) competência, motivo e finalidade de interesse público. d) forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei. e) objeto e forma previstos ou não vedados em lei.
65- Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que a) autoriza sua imediata execução ou operacionalidade. b) impede sua anulação pela própria Administração. c) não admite impugnação nem prova em contrário. d) só admite sua anulação por decisão judicial. e) garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.
66- No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei, a) os contratos podem ter prazo indeterminado. b) os contratos podem ser verbais. c) é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos de concorrência. d) é dispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação. e) é facultado o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por dispensa de licitação.
67- A modalidade de licitação cabível, por previsão expressa de lei, gera a alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor, mas, a depender da forma pela qual forem adquiridos, é a) a tomada de preço ou a concorrência. b) a tomada de preço ou o leilão. c) a concorrência ou o pregão. d) a concorrência ou o leilão. e) o pregão ou o leilão.
68- O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis a) da União, dos Estados e dos Municípios. b) da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. c) da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas. d) da União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. e) da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.
69- São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros, a) aposentadoria, exoneração e promoção. b) aposentadoria, disponibilidade e reversão. c) exoneração, disponibilidade e reintegração. d) disponibilidade, reversão e reintegração. e) reversão, reintegração e morte do servidor.
70- As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de a) alistamento como eleitor. b) caso fortuito ou força maior. c) doação de sangue. d) seu casamento. e) serviço obrigatório em júri.
71- O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário, a) não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito. b) só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito. c) terá prazo de 30 dias para quitar seu débito. d) terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.
a) Casos de aquisição de bens junto a representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição. b) Casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem. c)Casos em que caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. d) Casos de contratação de remanescente de serviço, em conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. e) Casos de contratação de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
46- Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta. a) O Pregão, por ser modalidade que não está inserida entre as previstas na Lei no 8.666, de 1993 (que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado, na sistemática atual, pela União. b) Nos casos em que couber a Concorrência, a Administração sempre poderá utilizar a Tomada de Preços; a recíproca, contudo, não é verdadeira. c)A Lei no 8.666, de 1993, ao disciplinar a modalidade Concurso, estabelece normas gerais a serem observadas nos concursos públicos para a seleção de candidatos à ocupação de cargos e empregos públicos. d) O Convite é modalidade de licitação da qual somente podem participar licitantes previamente cadastrados pela Administração. e) A Lei no 8.666, de 1993, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas.
47- Especificamente quanto à modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção incorreta. a) Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns. b) É possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio eletrônico, conforme regulamentação específica. c)Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais. d) Em tal modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços. e) Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei no 8.666, de 1993.
48- Em face da inexecução parcial de um determinado contra-to de concessão de serviço público, a Administração concedente, observadas as formalidades legais, declarou extinta a concessão, mediante decreto. É correto dizer que a extinção da concessão, em tal caso, se deu por declaração de a) encampação, com direito a indenização prévia ao concessionário. b) encampação, com direito a indenização posterior ao concessionário. c) caducidade, com direito a indenização prévia ao concessionário. d) caducidade, com direito a indenização posterior ao concessionário. e) rescisão, sem que o concessionário tenha direito a qualquer indenização.
49- Sobre os bens públicos, assinale a opção incorreta. a) Os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal ou real das pessoas de direito público. b) Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais estão fora do comércio. c) A imprescritibilidade dos bens públicos diz respeito à impossibilidade de que sejam usucapidos. d) A legislação pátria vigente admite a possibilidade de que o uso comum de bens públicos seja, em alguns casos, oneroso. e) Aplicam-se aos bens das autarquias os atributos da impenhorabilidade e da imprescritibilidade.
50- O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privado, primordialmente no interesse do utente, é o (a) a) concessão de uso. b) autorização de uso. c) permissão de uso. d) aforamento. e) concessão de domínio pleno.
51- No que tange às atividades de controle interno e externo da Administração Pública, assinale a opção correta.
a) A atividade do controle da União e da Administração indireta envolve a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, eis que a forma de execução do orçamento é matéria típica do campo discricionário do administrador público. b) Por não envolver gastos públicos, não há controle interno ou externo sobre a renúncia de receitas. c)Nos termos de nossa Constituição Federal, o controle externo da União e da Administração indireta corres- pondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. d) O Tribunal de Contas da União julga não apenas as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, na órbita federal, mas também as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. e) Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, aí incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
52- Em vista dos preceitos constitucionais que tratam da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta. a) Na atualidade, existem apenas duas formas de perda do cargo pelo servidor público estável: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. b) Com a reforma administrativa promovida por meio da Emenda Constitucional no 19/98, restou afastada a necessidade de instituição de comissão para que se dê a avaliação de desempenho do servidor, durante seu estágio probatório. c)Se restar declarada a desnecessidade do cargo, o servidor, mesmo que ainda não seja estável, poderá ficar em disponibilidade. d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. Em tal hipótese, ambos os servidores (o reintegrado e o reconduzido) terão direito à indenização, em vista da falha cometida pela Administração Pública. e) Na sistemática da Constituição Federal, está claro que há distinção entre estabilidade e efetividade.
53- Assinale a opção que não constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei no 8.112, de 1990. a) promoção b) readaptação c) transferência d) aproveitamento e) recondução
54- Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre o as- sunto, assinale a opção incorreta. a) Na hipótese de reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para concessão de aposentadoria. b) O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária. c)A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade. d) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. e) Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação.
55- Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opção correta. a) É recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugado. b) O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize. c)É entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal. d) Reclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado. e) Também se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de um mesmo órgão.
Procurador da Fazenda Nacional - 2005/
e) Em vista da natureza do objeto contratual, que demandaria a realização de certame do tipo técnica e preço, não se admite o registro de preços para a contratação de bens e serviços de informática.
47- A legislação federal estabelece como formas de Parceria Público-Privada apenas a) a concessão comum. b) a concessão patrocinada. c) a concessão patrocinada e a concessão administrativa. d) as concessões comum, patrocinada e administrativa. e) as formas de concessão admitidas em direito, e demais contratos administrativos.
48- Relativamente às Parcerias Público-Privadas, conforme disciplinadas na legislação federal, assinale a opção correta. a) Não se admite a possibilidade de adoção da arbitragem para dirimir conflitos relacionados com o contrato, pois tal ofenderia os princípios da indisponibilidade do interesse público e de sua primazia em face do interesse do particular. b) Se comprovadamente for favorável ao interesse público, admite-se parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública. c) Por meio de parceria público-privada, pode-se delegar a função estatal de regulação. d) Não é possível reconhecer legitimidade aos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, tendo em vista que não integraram a relação contratual de parceria. e) Ainda que a licitação para a contratação da parceria não possa ser feita sob a modalidade Pregão, admi-te-se que o edital respectivo preveja a inversão das fases de habilitação e julgamento.
49- Sobre as servidões administrativas, assinale a opção incorreta. a) Como regra, dão direito à indenização. b) Estão fora do comércio. c) Observam o princípio da indivisibilidade. d) Podem incidir sobre bem público. e) Podem implicar não apenas uma obrigação de deixar de fazer, mas também uma obrigação de fazer.
50- Determinado Município pretende desapropriar direitos representativos do capital de instituição cujo funcionamento depende de autorização do Governo Federal, e que se submete à fiscalização deste. Tal pretensão a) não poderá se concretizar, pois direitos representativos de capital de uma determinada instituição não podem ser objeto de desapropriação. b) não encontra amparo no Direito Brasileiro, pois os Municípios só têm competência para desapropriar áreas urbanas. c) não poderá se concretizar, pois somente a União poderia realizar a referida desapropriação. d) somente poderá se concretizar se houver prévia autorização do Presidente da República, por meio de Decreto. e) poderá se concretizar, desde que a instituição tenha funcionamento exclusivamente no próprio Município, e independentemente de prévia autorização de membros de outro ente da Federação, sob pena de violação do pacto federativo.
51- A desapropriação que ocorre em uma área maior que a necessária à realização de uma obra, com vistas a que seja reservada para posterior desenvolvimento da própria obra, é hipótese de a) desapropriação indireta, por já ter o Supremo Tribunal Federal pacificado o entendimento de ser inconstitucional a perda de propriedade por alguém para que o bem fique, simplesmente, reservado para utilização futura. b) desapropriação indireta, vez que a desapropriação em área maior do que a inicialmente necessária somente seria juridicamente viável para assentamentos rurais, em atividades concernentes à Reforma Agrária. c) direito de extensão, reconhecido ao poder público quando razões de utilidade pública ou interesse social justifiquem a medida. d) desapropriação por zona, expressamente prevista em legislação que disciplina a desapropriação por utilidade pública. e) desapropriação por interesse social, tendo em vista que a destinação do bem se dará no interesse da coletividade.
52- Em 1981, João passou a ocupar, sem prévia aprovação em concurso público, um cargo efetivo de auxiliar administrativo, em administração direta municipal. Em 1985, seu irmão, Tomás, passou a ocupar cargo efetivo de fiscal, em autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, também sem prévia aprovação em concurso público. Levando em conta que a lei não declara tais cargos como de livre exoneração, que ambos permanecem em exercício
desde a data de suas posses, bem assim as disposições de nossa Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que, na atualidade a) João e Tomás são servidores estáveis. b) João é servidor estável; Tomás, não. c) Tomás é servidor estável; João, não. d) por terem ingressado no serviço público sem prévia aprovação em concurso, nenhum dos dois detém estabilidade nos cargos que ocupam. e) não há informações suficientes, no comando desta questão, para saber se João e Tomás são servidores estáveis.
53- Nos termos da Lei n. 8.112/90, entende-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder a) a redistribuição. b) a remoção. c) a cessão. d) a disponibilidade. e) a substituição.
54- Entre as opções abaixo, assinale aquela que, consoante estabelece a Lei n. 8.112/90, não constitui, por si só, razão para demissão de servidor público federal. a) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. b) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. c) Inassiduidade habitual. d) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. e) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
55- Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que a) é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário. b) a obrigação de ressarcimento do dano se restringe aos atos de lesão ao patrimônio público dolosos, sejam omissivos ou comissivos. c) a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias. e) tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa.
Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF - 2003
51- O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamental-mente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. e) legalidade e finalidade.
52- Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie: a) órgão público b) organização social c) agência executiva d) organização da sociedade civil de interesse público e) sociedade de economia mista
53- A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, con-forme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:
