Prova oab/go 2/2009, Provas de Direito

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RASCUNHO DAS MARCAÇÕES

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UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE

QUESTÃO 3

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

A Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o^ 8.906/1994. B Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos. C A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo. D Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o^ 8.906/1994. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Estão sujeitos ao estatuto OAB, pois são advogados do Estado (art. 3.º, § 1.º, da Lei 8.906/94). B Opção correta. O estagiário pode assinar petições junto com o advogado, pois faz parte do aprendizado (art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.906/94). Vide também art. 29, § 1.o, III, do Regulamento Geral. C Opção incorreta. O estagiário não pode solicitar preferência assinando sozinho a petição, deve constar a assinatura do advogado a que ele esteja vinculado (art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.906/94). D Opção incorreta. Os defensores são advogados e se sujeitam ao estatuto OAB (art. 3.º, § 1.º, da Lei 8.906/94). Gabarito: opção B.

QUESTÃO 4

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

A Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé. B O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência. C O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição. D O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Em audiência, o advogado fala sentado, em regra, mas pode ficar em pé (art. 7.º, XII, da Lei 8.906/94). B Opção incorreta. O juiz deve receber o advogado independentemente de agendamento de horário e deve respeitar a ordem de chegada (art. 7.º, VIII, da Lei 8.906/94). C Opção incorreta. O advogado pode ter até 5 causas fora de seu domicílio profissional (art. 7.º, I, da Lei 8.906/94). D Opção correta. Mesmo sem procuração, pode o advogado copiar e ter vista de processos, desde que não estejam em sigilo. Nesse caso, somente com procuração (art. 7.º, XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/94). Gabarito: opção D.

QUESTÃO 5 Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB.

A Considere que Juan, cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe residência no Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diploma no Brasil. B Considere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, em seu país, inexiste tal exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do exame. C Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado. D Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Não basta revalidar o diploma; é necessária a aprovação no exame de ordem (art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.906/94). B Opção incorreta. A aprovação no exame de ordem é obrigatória (art. 8.º, IV, da Lei 8.906/94). C Opção correta. Com a aposentadoria, desaparece a incompatibilidade (art. 8.º, V, da Lei 8.906/94). D Opção incorreta. É vedada aos militares na ativa inscrição na OAB (art. 28, VI, da Lei 8.906/94). Gabarito: opção C. QUESTÃO 6 Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição do advogado na OAB.

A José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia – GO, onde advoga para uma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO. B Paulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB. C Marcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são casados entre si e residem em Manaus – AM. Ana foi transferida para Roraima, para assumir a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao mudar seu domicílio profissional para Roraima, não será obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na OAB para aquele estado. D André, advogado, foi convidado a assumir temporariamente cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, caso pretenda aceitar o convite, André deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na OAB.

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JUSTIFICATIVAS

A Opção correta. Acima de cinco causas por ano, o advogado deve

requerer sua inscrição suplementar (art. 10, § 2.º, da Lei 8.906/94).

B Opção incorreta. Pode comunicar a incompatibilidade à OAB

(Art. 11, IV, § 1.º, da Lei 8.906/94). Pode ser determinado de ofício (art. 51 do Código de Ética).

C Opção incorreta. Quando há mudança de domicílio profissional,

deve o advogado requerer a transferência para a seccional do estado onde se estabelecer (art. 11, § 3.º, da Lei 8.906/94).

D Opção incorreta. Ele deve requerer apenas licença, pois a

incompatibilidade é temporária (art. 12, II, da Lei 8.906/94).

Gabarito: opção A.

QUESTÃO 7

A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.

A As procurações podem ser outorgadas à sociedade de

advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.

B A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida

com o seu registro na junta comercial.

C Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ

Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.

D A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica

após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.

JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. As procurações devem ser outorgadas aos

advogados, podendo haver menção à sociedade da qual fazem parte (art. 15, § 3.º, da Lei 8.906/94).

B Opção incorreta. A sociedade de advogados deve ser registrada

na OAB, não na junta comercial (art. 15, § 1.º, da Lei 8.906/94).

C Opção incorreta. Apesar de as sociedades se situarem em cidades

diferentes, elas estão localizadas no mesmo estado (art. 15, § 4.º, da Lei 8.906/94).

D Opção correta. Somente o registro na OAB outorga a

personalidade jurídica da sociedade de advogados (art. 15, § 1.º, da Lei 8.906/94).

Gabarito: opção D.

QUESTÃO 8

Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

A Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato. B O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva. C Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW. D Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Mesmo o advogado empregado tem liberdade profissional para redigir peça de acordo com suas convicções profissionais (art. 18 da Lei 8.906/94). B Opção incorreta. A jornada não deve ultrapassar as vinte horas semanais, salvo acordo coletivo ou dedicação exclusiva (art. 20 da Lei 8.906/94). C Opção incorreta. Os honorários de sucumbência são do advogado (art. 21 da Lei 8.906/94). D Opção correta. O advogado pode até atuar nesse processo, mas será necessário pactuar honorários específicos haja vista o processo não ter relação com o trabalho para o qual o advogado foi contratado (art. 18, parágrafo único, da Lei 8.906/94). Gabarito: opção D.

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QUESTÃO 13

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

A A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade. B O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora. C A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. D Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. O mandado de injunção é instrumento do controle difuso de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, do controle concentrado. B Opção incorreta. O mandado de injunção destina-se à proteção de direitos subjetivos, sempre que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (art. 5.º, LXXI, da CF/88). C Opção correta. D Opção incorreta. A omissão inconstitucional total ou absoluta é a ausência completa de norma regulamentadora do direito constitucional. Gabarito: opção C.

QUESTÃO 14

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo. B A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo. C São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. D A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. Nos termos do art. 61, caput, da CF, qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso também tem a iniciativa das leis complementares e ordinárias. B Opção incorreta. Conforme o art. 60, § 3.º, da CF, a competência para a promulgação de emenda à Constituição é das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. C Opção correta. Segundo o art. 61, § 1.º, II, a, da CF, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica bem como o aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do presidente da República. D Opção incorreta. Nos termos do art. 61, § 2.º, da CF, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados (tão somente) de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados. Gabarito: opção C.

QUESTÃO 15

Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

A Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado. B O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. C A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. D Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

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JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. Conforme art. 58, § 1.º, da CF, na constituição

das mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa. É impossível, em face do elevado número de partidos e blocos parlamentares, que cada um deles esteja obrigatoriamente representado nas mesas e nas comissões.

B Opção incorreta. De acordo com o art. 56, § 3.º, da CF, o

deputado ou senador só poderá optar pela remuneração do mandato se investido no cargo de ministro de Estado, governador de território, secretário de estado, do DF, de território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária.

C Opção incorreta. O art. 57, § 6.º, II, da CF prevê que a

convocação extraordinária do Congresso Nacional pode se dar a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D Opção correta. Nos termos do art. 57, § 3.º, IV, da CF, a Câmara

dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Gabarito: opção D.

QUESTÃO 16

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais

transitórias, assinale a opção correta.

A A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF

consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.

B As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis

a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.

C Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF,

o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

D Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

JUSTIFICATIVAS

A Opção correta. O preâmbulo propriamente dito não tem força cogente, visto que não vale como norma jurídica, segundo tese consagrada na jurisprudência do STF (MS 24.645-MC/DF, Rel. min. Celso de Mello, decisão de 8- 9-2003, DJU de 15/9/2003). Ver, sobre o tema, Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. 2007, p. 382. B Opção incorreta. As disposições constitucionais transitórias são tidas como parte da Constituição, recebendo o mesmo tratamento dispensado aos seus preceitos de natureza permanente. Sobre o tema: Gilmar Ferreira Mendes. Curso de direito constitucional. 4.a ed., 2009, p. 41. C Opção incorreta. O STF consagrou, em sua jurisprudência, o entendimento de que o preâmbulo, não sendo preceito central da Constituição e, por isso, carecendo de valor normativo per se, é desprovido de força para sustentar pretensões fundadas no seu palavreado. Em virtude de não apresentar força cogente, desserve de parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa (MS 24.645-MC/DF, Rel. min. Celso de Mello, decisão de 8-9-2003, DJU de 15-9-2003). Ver, sobre o tema, Gilmar Ferreira Mendes. Op. cit., p. 38; Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 23.a^ ed., 2008, p. 21. D Opção incorreta. Como decidiu o STF no RE-AgR 21.5107/PR, “inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade. Situam-se ambos no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes, à observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho do Estado”. Sobre o tema: Gilmar Ferreira Mendes Op. cit., p. 43. Gabarito: opção A. QUESTÃO 17 Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. B Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados. C Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo. D Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

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JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. Segundo o art. 18, § 3.º, da CF, a subdivisão e o desmembramento dos estados ocorrerão mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. B Opção incorreta. Nos termos do art. 29, X, da CF, o julgamento do prefeito dá-se perante o tribunal de justiça do estado respectivo. C Opção incorreta. Conforme o art. 28, § 1.º, da CF, os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da assembléia legislativa, e não por lei federal. D Opção correta. O art. 27, § 1.º, da CF estabelece que se aplicam aos deputados estaduais as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Gabarito: opção D.

QUESTÃO 20

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

C É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

D Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Segundo o art. 24, I, da CF, trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. B Opção incorreta. Conforme o art. 30, IV, da CF, compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. C Opção correta. O art. 21, XIII, da CF dispõe que compete à União organizar e manter o poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do DF. D Opção incorreta. Os arts. 21 e 22 da CF enumeram os poderes da União; o art. 30 enumera os poderes dos municípios. No que diz respeito aos estados, o art. 25, § 1.º, destina aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, daí se dizer ser esta uma competência remanescente (ou residual). Ver, sobre o tema, Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. 2007, p. 758. Gabarito: opção C.

QUESTÃO 21

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

A Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF. B O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal. C O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo. D Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Conforme o art. 80 da CF, em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. B Opção incorreta. De acordo com o art. 51, I, cabe à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado, seja nas infrações penais comuns, seja nos crimes de responsabilidade. C Opção incorreta. O art. 83 da CF determina que o presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias. D Opção correta. Conforme o art. 77, § 2.º, da CF, será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Gabarito: opção D.

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QUESTÃO 22

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta.

A Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. B O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades. C É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. D O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. De acordo com o art. 184, caput, da CF, a indenização será “mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária”, e não em dinheiro. B Opção incorreta. Conforme o art. 182, § 1.º, da CF, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não, eleitores. C Opção correta. A opção reproduz, literalmente, o teor do art. 185, I, da CF. D Opção incorreta. Nos termos do art. 183, § 3.º, da CF, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O dispositivo constitucional não prevê ressalvas. Gabarito: opção C.

QUESTÃO 23 Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais. B A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. C O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial. D A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica não extingue a pessoa jurídica. B Opção correta. “Por vezes, a autonomia patrimonial da sociedade empresária dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a ‘teoria da desconsideração da pessoa jurídica’, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade” (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. 16.ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 126). C Opção incorreta. O juízo de primeiro grau é competente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses legais. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”(CCB). D Opção incorreta. A desconsideração não importa na liquidação da pessoa jurídica. Gabarito: opção B. QUESTÃO 24 Nas sociedades em nome coletivo,

A os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas. B o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito. C a administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos sócios. D os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. “Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um” (CCB). B Opção correta. “Na hipótese de falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser a respeito, opera-se a liquidação das quotas do falecido (CC, art. 1.028)” (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. 16.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 148). C Opção incorreta. “Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes” (CCB). D Opção incorreta. “Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais” (CCB). Gabarito: opção B.

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QUESTÃO 27

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção

correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos

causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.

B A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser

apurada independentemente da verificação de culpa.

C O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas

técnicas.

D O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando

provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. Art. 14. O fornecedor de serviços responde,

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B Opção incorreta. Vide art. 14, transcrito na justificativa da opção

A. § 4.o^ A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

C Opção incorreta. Vide art. 14, transcrito na justificativa da opção

A. § 2.o^ O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D Opção correta. Vide art. 14, transcrito na justificativa da opção

A. § 3.o^ O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Gabarito: opção D.

QUESTÃO 28

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.

B São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.

C O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.

D Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.

JUSTIFICATIVAS

A Opção correta. Art. 138, c/c o art. 171, inciso II, do CC-

2. Segundo Nelson e Rosa Nery, “Não importa a natureza do vício do ato negócio jurídico, se vício da vontade (dolo, erro, coação) ou social (fraude contra credores, lesão, estado de perigo), o sistema lhe dá o regime da anulabilidade. Trata-se de opção político- legislativa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado. 5.a^ ed., São Paulo: RT, 2007, p. 335, nota II: 3). B Opção incorreta. Art. 145 do CC-02. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Além disso, Nelson e Rosa Nery, ao comentarem o referido dispositivo legal, asseveram que “Ao prescrever a anulabilidade do negócio jurídico realizado com esse vício de vontade, o legislador pretende resguardar a plena liberdade de decisão do sujeito de direito, sendo desnecessária para a conceituação do instituto o efetivo prejuízo patrimonial do agente enganado” (Idem, ibidem, p. 306, nota 3). C Opção incorreta. Art. 171, inciso II c/c o art. 172 do CC-
3. Segundo ensinam Nelson e Rosa Nery, “O instituto da confirmação do negócio jurídico anulável tem por objetivo aproveitar o negócio jurídico inválido (anulável), conservando o que quiseram as partes quando o celebraram. Pela confirmação integra-se o negócio jurídico, dando-se validade àquilo que as partes teriam contratado, se pudessem prever a anulabilidade” (Idem, ibidem, p. 335, nota 3). D Opção incorreta. Art. 156 do CC-02: “Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.” Gabarito: opção A.

QUESTÃO 29

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

A Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita. B A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência. C A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz. D Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.

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JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. Art. 209 do CC-02. Asseveram Nelson e Rosa

Nery que “Por ser matéria de ordem pública, na qual existe interesse social em ver extinto o direito pelo não seu uso no prazo previsto pela lei, é vedado àquele a quem aproveita renunciar à decadência. Se o fizer a renúncia será nula” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado. 5.a^ ed., São Paulo: RT, 2007, p. 369, nota 2.

B Opção incorreta. Asseveram Nelson e Rosa Nery, que “A

pretensão condenatória é sempre sujeita à prescrição, pois somente os direitos à prestação é que podem ser violados”. Além disso, a prescrição existe em razão da segurança jurídica que as relações jurídicas devem ter.

C Opção incorreta. Art. 196 do CC-02. Segundo assevera Maria

Helena Diniz, “A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro a título universal ou singular, salvo se for absolutamente incapaz” (Maria Helena Diniz. Código Civil anotado. 10.a^ ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 204.

D Opção correta. Art. 199, inciso I, do CC-02.

Gabarito: opção D.

QUESTÃO 30

Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca

do reconhecimento dos filhos.

A O filho havido fora do casamento e reconhecido por um

dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge.

B É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos

fora do casamento.

C O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido,

separadamente, pelos pais.

D O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu

consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor.

JUSTIFICATIVAS

A Opção correta. O art. 1.611 estabelece expressamente a

necessidade de consentimento do outro cônjuge nessa hipótese.

B Opção incorreta. O art. 1.609 do CC estabelece que o

reconhecimento dos filhos, nessa hipótese, é irrevogável.

C Opção incorreta. O art. 1.607 do CC estabelece que os filhos,

nessa hipótese, podem ser reconhecidos conjunta ou separadamente.

D Opção incorreta. O art. 1.614 do CC estabelece, expressamente,

que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Gabarito: opção A.

QUESTÃO 31 Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

A Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio. B No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante. C Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal. D O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Segundo prescreve o art 1.580 do CC, depois de decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes deverá requerer sua conversão em divórcio. Logo, a conversão da separação em divórcio depende de pedido de qualquer das partes. B Opção correta. É possível que o casamento seja celebrado mediante procuração, por instrumento público, que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente (art 1.542 do CC). Todavia a caducidade da procuração ad núpcias pela morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento posteriormente celebrado pelo mandatário. A morte faz cessar o mandato para o casamento como faz cessar qualquer mandato, a teor do art. 682, inciso II do CC. Assim ocorre a inexistência do casamento realizado por procuração quando já operada a caducidade desta última em virtude de falecimento do outorgante. Vide Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro. Vol. VI, p. 93. C Opção incorreta. O divórcio é uma das causas que ensejam o término da sociedade conjugal, tendo também o condão de dissolver o casamento válido, consoante art. 1.571, inciso IV e § 1.º, do CC. Portanto, não é possível restabelecer o casamento após o divórcio, já depois da separação judicial; é possível a reconciliação a requerimento das partes, consoante prevê o art. 1.577 do CC. D Opção incorreta. O indivíduo que se casa com 16 anos depende de autorização de ambos os pais para se casar, independentemente do estado civil de seus pais. Logo, é possível casar antes de se atingir a maioridade civil, desde que a pessoa tenha pelo menos 16 anos e tenha autorização de ambos os pais, conforme art.1.517 do CC. Gabarito: opção B.

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JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. Configura-se obrigação de fazer quando o devedor, em contrato preliminar, promete emitir declaração de vontade para a celebração de contrato definitivo. Vide Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro. Vol II, 5.ª ed., p.

B Opção incorreta. Nas obrigações de meio, o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para obtenção de determinado resultado, sem, no entanto, garantir a obtenção do resultado (Idem, ibidem, p. 174-5). C Opção incorreta. Segundo o art. 271 do CC, “Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade”. Assim, na solidariedade mesmo que a obrigação venha a se converter em perdas e danos, continuará indivisível seu objeto no sentido de que não se dividirão todos os devedores porque a solidariedade decorre de lei ou vontade das partes, só perdendo essa qualidade também por lei ou vontade das partes. D Opção correta. Há obrigação de dar coisa certa quando seu objeto for constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo-se entre as partes da relação obrigacional um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor coisa individuada. A obrigação de dar é obrigação de prestação de coisa, é obrigação de transferir, não somente a propriedade, como também a posse, entretanto a transferência do domínio depende de outro ato: a tradição, para os móveis (art.1.226 do CC) e o registro, para os imóveis (art. 1.227 e 1.245 do CC). Assim, o contrato de obrigação de dar, por si só, não transfere o domínio da coisa ao credor, que depende de outro ato. Contudo, há, no direito processual civil (art. 461 do CPC), medidas destinadas ao credor para compelir o devedor a cumprir a obrigação de dar coisa certa. Gabarito: opção D.

QUESTÃO 35

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.

B No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde,

o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes.

C Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.

D O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. O lesado deve provar o dano e o nexo de causalidade, ou seja, o fato de que a ruína do prédio foi devida à falta de reparos e que a necessidade das reparações era manifesta. Assim dispõe o art. 937 do CC: “O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.” B Opção incorreta. Segundo o art. 949 do CC, “No caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas dos tratamentos e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. C Opção incorreta. A responsabilidade do empregador pelos danos causados por seus empregados é objetiva, segundo o art. 932, inciso III, do CC. Assim, a culpa do autor do dano acarretará a responsabilidade objetiva da pessoa sob cuja direção se encontrar, pouco importando se infringiu, ou não, o dever de vigilância. Vide Maria Helena Diniz. Código Civil comentado. 13.ª ed., p. 623- 4 e César Fiúza. Direito Civil — curso completo. 12..ª ed., p. 731. D Opção correta. Segundo o art. 931 do CC, “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”. Assim, esse dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva de empresa pelo risco advindo da sua atividade empresarial, provocado por produto, colocado em circulação junto ao público, lesado pelo seu produto posto em circulação. Vide Maria Helena Diniz. Op. cit., p. 622. Gabarito: opção D. QUESTÃO 36

Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.

A Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau. B A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade. C A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima. D Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.

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JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. As pessoas obrigadas a prestar alimentos em razão do parentesco, conforme prescrevem os arts. 1.696 e 1.697, são pais e filhos, reciprocamente; na falta destes, os ascendentes, na ordem de sua proximidade; os descendentes, na ordem de sucessão; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, sem distinção ou preferência. Os demais parentes, consequentemente, não se acham sujeitos ao encargo familiar. Portanto, o encargo familiar, na linha colateral, como só inclui até o irmão, não vai além do segundo grau. Vide Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro. Vol VI, 3.ª ed., p. 480-1. B Opção incorreta. O § 1.º do art. 1.694 estabelece que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Assim, imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita em cada caso concreto. Vide Maria Helena Diniz. Código Civil comentado. 13.ª ed., p.1.174. C Opção incorreta. Segundo o art. 1.700 do CC, “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.” Portanto o cumprimento da prestação alimentícia transmite-se aos herdeiros do devedor, passando, assim, os alimentos a ser considerados como dívida do falecido, cabendo aos seus herdeiros a respectiva solução, salvo se aquele não deixar bens, pois responderão tão somente até as forças da herança. D Opção correta. Segundo o art. 1.698 do CC, “Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”. Portanto, a lei estabelece uma pluralidade de obrigados do encargo alimentar. O art. 1. autoriza a pensão complementar, acolhendo, neste particular, o já consagrado na doutrina: a admissibilidade do pedido de complementação. Gabarito: opção D.

QUESTÃO 37

Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.

A É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina.

B Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária.

C A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita.

D Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima.

JUSTIFICATIVAS

A Opção correta. Segundo o art. 1.803 do CC, “É lícita a deixa ao filho do concubinato, quando também o for do testador”. No mesmo sentido é a Súmula n.º 447 do STF: “É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina”. B Opção incorreta. Segundo o art. 1.799 do CC, “Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: II as pessoas jurídicas”. C Opção incorreta. A aceitação da herança pode ser feita de forma expressa, resultante de declaração escrita, pública ou particular, bem como pode ser tácita, que é aquela inferida de prática de atos, positivos ou negativos, somente compatíveis à condição do herdeiro, demonstrando a intenção de aceitar a herança, consoante art. 1.805 do CC. D Opção incorreta. Segundo o art. 1.811 do CC, “Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante”. Assim, a quota do herdeiro renunciante retorna ao monte hereditário, acrescentando-se à dos outros herdeiros da mesma classe. Ainda que o herdeiro renunciante seja o único da classe a suceder ou se os demais herdeiros da sua classe também renunciarem a herança, os filhos do renunciante sucederão por direito próprio e por cabeça, e não por estirpe ou representação. Vide Maria Helena Diniz. Código Civil comentado. 13.ª ed., p. 1.253. Gabarito: opção A.

QUESTÃO 38

São modalidades de citação ficta

A a citação por via postal e a citação por edital. B a citação com hora certa e a citação por edital. C a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico. D a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. A citação por via postal não é ficta. B Opção correta. Essas são as duas modalidades de citação ficta (art. 231 do CP; vide também Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. Vol. I, p. 269). C Opção incorreta. A citação por oficial de justiça não é ficta. D Opção incorreta. A citação por oficial de justiça não é ficta. Gabarito: opção B.

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JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. O regime especial de execução contra a

fazenda pública, estabelecido no art. 730 do CPC, refere-se apenas às execuções por quantia certa. As execuções para entrega de coisa e de obrigação de fazer e não fazer seguem o regime comum, ainda que a executada seja a fazenda pública. Vide Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. V. II, 13.ª ed., p. 311.

B Opção correta. O art. 585, inciso VII, do CPC dispõe que a

certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, constitui títulos executivos extrajudiciais.

C Opção incorreta. Considera-se fraude de execução a alienação de

bens quando sobre eles pender qualquer ação (de conhecimento, cautelar ou de execução) fundada em direito real, conforme art. 593, inciso I, do CPC.

D Opção incorreta. No processo de execução, é cabível a emenda

à petição inicial quando esta não se achar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, a teor do art. 616 do CPC. Portanto, antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve conferi ao exequente a possibilidade de emendá-la.

Gabarito: opção B.

QUESTÃO 43

Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o

regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após

18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens

móveis e imóveis durante esse período, separou-se.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

acerca do procedimento da separação.

A A separação consensual do casal pode ser realizada

extrajudicialmente por escritura pública.

B Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão

fazer-se representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão.

C Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta

seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública.

D Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de,

imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente.

JUSTIFICATIVAS

A Opção correta. Pode ser realizada separação consensual de forma extrajudicial quando o casal não deixar filhos menores ou incapazes e observados os requisitos previstos no art. 1.574 do CC, como o prazo de um ano, no mínimo, de convivência, para que se possa fazer a separação consensual, conforme art. 1.124-A do CPC. B Opção incorreta. Na separação extrajudicial, o casal pode fazer-se representar por um único advogado ou cada cônjuge pode constituir seu próprio advogado, conforme § 2.º do art. 1.124-A do CPC. C Opção incorreta. Somente pode ser feita a separação extrajudicial na forma consensual, conforme art. 1.124- A, caput, do CPC. D Opção incorreta. Pouco importa se os bens são móveis ou imóveis. O que deve constar da escritura pública da separação, obrigatoriamente, é a descrição pormenorizada dos bens e a partilha desses mesmos bens ou a disposição de deixar a partilha para momento posterior, conforme autorizam o art. 1.581 do Código Civil, para os casos de separação consensual judicial, e a Súmula 197 do STJ. Gabarito: opção A.

QUESTÃO 44

Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge. B Jorge não poderá substituir Raimundo no processo. C Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença. D Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.

UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE

JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. A sentença proferida estende seus efeitos ao adquirente do objeto litigioso. Art. 42, § 3.º, do CPC: “A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”. B Opção incorreta. Se Mariana consentir, isso poderá ocorrer. Art. 42, § 1.º, CPC: “O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.” C Opção incorreta. Poderá ingressar no feito como assistente de Raimundo. Art. 42, § 2.º, CPC: “O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.” O assistente pode ingressar no processo em qualquer tempo e grau de jurisdição, não fazendo a lei a exigência de que seja antes da sentença. Ensina a doutrina: “A assistência é cabível a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, podendo o assistente, pois, ingressar no processo em qualquer de suas fases, e o recebendo no estado em que se encontra” (Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. Vol. I, 13.ª ed., Lumen Juris, 2007, p. 191). D Opção correta. Nesse sentido a doutrina: “5. Alienante que permanece no processo. Como a lei só autoriza a sucessão processual pela alienação do objeto litigioso, quando houver concordância da parte contrária, em não havendo, o alienante que permanece no processo não defende mais direito seu, que alienou, mas direito de outrem, isto é, do adquirente. Continua a agir no processo como substituto processual do adquirente (CPC, art. 6.º), autorizando-o a assim proceder o CPC 42” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7.ª ed., RT, 2003, p. 406). Gabarito: opção D.

QUESTÃO 45 Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora. B Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz será intimada para oferecer impugnação. C Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá, sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser cobrada mediante processo executivo autônomo. D Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento.

JUSTIFICATIVAS

A Opção incorreta. Celina não precisa indicar bens no requerimento. Colhe-se da doutrina: “Diz a lei que o exequente poderá fazer tal nomeação porque sempre existe a possibilidade de que o credor não conheça os bens que compõem o patrimônio do devedor, caso em que caberá ao juízo auxiliar o credor na determinação dos bens que suportarão a penhora”(Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. Vol. II, 13.ª ed., Lumen Juris, 2007, p. 355). B Opção correta. Art. 475-J, § 1.º, do CPC. Colhe-se da doutrina: “Efetivadas a penhora e a avaliação, o executado será intimado através de seu advogado já constituído nos autos, pelo diário oficial, ou, se não houver patrono constituído, pessoalmente) para oferecer impugnação à execução, no prazo de quinze dias” (Idem, ibidem). C Opção incorreta. Não existe mais processo executivo para cumprimento de sentença, pois a execução da condenação será processada na forma prevista no art. 475-J do CPC. Colhe-se da doutrina: “A partir do momento em que a sentença condenatória a pagar dinheiro tornar-se eficaz (o que se dará quando a mesma transitar em julgado ou quando for recebido um recurso sem efeito suspensivo), incumbirá ao juiz, de ofício, determinar a intimação pessoal do devedor para, no prazo de quinze dias, pagar o valor da condenação” (Idem, ibidem, p. 353-4). D Opção incorreta. A consequência será só o arquivamento do processo. Colhe-se da doutrina: “O requerimento de execução terá de ser apresentado pelo credor em um prazo de seis meses (a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória). Ultrapassado esse prazo, nenhuma consequência se produz no plano do direito material, mas os autos serão arquivados. Poderá o credor, porém, a qualquer tempo, promover — à sua custa — o desarquivamento dos autos, a fim de promover a execução” (Idem, ibidem, p. 355). Gabarito: opção B. QUESTÃO 46 Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela. B Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória. C A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível. D Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.