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ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003
REGULAMENTO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I DA FINALIDADE
Art. 1º Este regulamento estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos e aplicação das penalidades relacionadas à apuração de infração ao Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, adotado pela Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002.
§ 1º Os procedimentos adotados neste regulamento também se aplicam aos casos previstos no art. 75 da Lei nº 5.194, de 1966.
§ 2º Os procedimentos estabelecidos aplicam-se aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em seus níveis superior e médio, que transgredirem preceitos do Código de Ética Profissional, e serão executados pelos vários órgãos das instâncias administrativas do Sistema Confea/Crea.
Art. 2º A apuração e condução de processo de infração ao Código de Ética Profissional obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL
Art. 3º A Comissão de Ética Profissional é órgão auxiliar das câmaras especializadas, constituída de acordo com o regimento do Crea.
§ 1º Recomenda-se observar na sua composição a presença de um representante de cada câmara especializada.
§ 2º O Crea deverá colocar à disposição da Comissão de Ética Profissional servidores com a incumbência de apoiar as reuniões, lavrando ata, termo de depoimento, atividade administrativa e assessoramento jurídico necessários ao seu funcionamento.
Art. 4º É atribuição da Comissão de Ética Profissional:
I – iniciar o processo ético ante notícia ou indício de infração;
II - instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos; e
III – emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo.
Art. 5º A Comissão de Ética Profissional, para atendimento ao disposto no inciso II e III do art. 4º, deverá:
I - apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo; e
II - verificar, apontar e relatar a existência ou não de falta ética e de nulidade dos atos processuais.
Art. 6º O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros como relator de cada processo.
Parágrafo único. O relator designado deverá ser, preferencialmente, de modalidade profissional diferente daquela do denunciado.
CAPÍTULO III DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 7º O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito e apresentada por:
I – instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
II – qualquer cidadão, individual ou coletivamente, mediante requerimento fundamentado;
III – associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea; ou
IV – pessoas jurídicas titulares de interesses individuais ou coletivos.
§ 1º O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.
§ 2º A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.
Art. 8º Caberá à câmara especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.
Art. 9º Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua instauração.
§ 1º Acatada a denúncia, a Comissão de Ética Profissional dará conhecimento ao denunciado da instauração de processo disciplinar, juntando cópia da denúncia, por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo.
§ 2º Não acatada a denúncia, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do profissional, que decidirá quanto aos procedimentos a serem adotados.
Art. 10. Duas ou mais pessoas poderão demandar questão no mesmo processo.
Parágrafo único. A Comissão de Ética Profissional, mediante justificativa, poderá determinar a juntada de duas ou mais denúncias contra um mesmo profissional, em razão da falta cometida ou fatos denunciados.
Art. 11. O processo instaurado será constituído de tantos tomos quantos forem necessários, contendo até duzentas folhas cada, numeradas ordenadamente e rubricadas por servidor credenciado do Crea, devidamente identificado pela sua matrícula.
Parágrafo único. Todos os atos e termos processuais - a denúncia, a defesa e os recursos - serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.
§ 5º O denunciado não poderá argüir nulidade da intimação se ela atingir os fins para os quais se destina.
Art. 19. No caso de encontrarem-se as partes ou testemunhas em local distante da sede ou fora de jurisdição do Crea onde o processo foi instaurado, os depoimentos serão tomados pela Comissão de Ética Profissional da jurisdição onde se encontram ou, por delegação, pelos inspetores da inspetoria mais próxima das suas residências ou locais de trabalho.
Parágrafo único. A Comissão de Ética Profissional da jurisdição onde o processo foi instaurado encaminhará questionário e as peças processuais necessárias à tomada dos depoimentos.
Art. 20. As partes deverão apresentar, até quinze dias antes da audiência de instrução, o rol de testemunhas.
§ 1º O rol deverá conter o nome completo, a qualificação, RG e endereço para correspondência de cada testemunha.
§ 2º As testemunhas serão intimadas a comparecer à audiência por meio de correspondência encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo.
§ 3º Não poderão compor o rol de testemunhas das partes as pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 4º A Comissão de Ética Profissional poderá, a seu critério, ouvir outras testemunhas além das arroladas.
Art. 21. A testemunha falará sob palavra de honra, declarando seu nome, profissão, estado civil e residência; se é parente de alguma das partes e em que grau; quais suas relações com quaisquer delas e seu interesse no caso, se houver; relatará o que souber, explicando sempre as razões da sua ciência.
Art. 22. O depoimento será prestado verbalmente, salvo no caso dos surdos-mudos, que poderão fazer uso de intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais.
Art. 23. Os depoimentos serão reduzidos a termo, assinados pelo depoente e pelos membros da Comissão de Ética Profissional.
Art. 24. É vedado, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.
Art. 25. Durante a audiência de instrução a Comissão de Ética Profissional ouvirá em primeiro lugar o denunciante, em segundo o denunciado, e, em separado e sucessivamente, as testemunhas do denunciante e do denunciado.
§ 1º Deverão ser abertos os depoimentos indagando-se, tanto ao denunciante quanto ao denunciado, sobre seu nome, número do RG, naturalidade, grau de escolaridade e profissão, estado civil, idade, filiação, residência e lugar onde exerce sua atividade e, na seqüência, sobre a razão e os motivos da denúncia.
§ 2º Ao denunciado será esclarecido que o seu silêncio poderá trazer prejuízo à própria defesa.
§ 3º Após ter sido cientificado da denúncia, mediante breve relato do coordenador da Comissão de Ética Profissional, o denunciado será interrogado sobre:
I - onde estava ao tempo da infração e se teve notícias desta;
II - se conhece o denunciante e as testemunhas arroladas e o que alegam contra ele, bem como se conhece as provas apuradas;
III - se é verdadeira a imputação que lhe é feita;
IV – se, não sendo verdadeira a imputação, tem algum motivo particular para atribuí- la; e
V - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração.
§ 4º Se o denunciado negar em todo ou em parte o que lhe foi imputado, deverá apresentar as provas da verdade de suas declarações.
§ 5º As perguntas não respondidas e as razões que o denunciado invocar para não respondê-las deverão constar no termo da audiência.
§ 6º Havendo comprometimento na elucidação dos fatos em decorrência de contradição entre os depoimentos das partes, a Comissão de Ética Profissional, a seu critério, poderá promover acareações.
§ 7º As partes poderão fazer perguntas ao depoente, devendo dirigi-las ao coordenador da Comissão de Ética Profissional, que após deferi-la, questionará o depoente.
§ 8º É facultado às partes, requisitar que seja consignado em ata as perguntas indeferidas.
Art. 26. A audiência de instrução é una e contínua, sendo os interrogatórios efetuados num mesmo dia ou em datas aproximadas.
Art. 27. A Comissão de Ética Profissional elaborará relatório contendo o nome das partes, sumário sobre o fato imputado, a sua apuração, o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, os fundamentos de fato e de direito que nortearam a análise do processo e a conclusão, que será submetido à câmara especializada da modalidade do denunciado.
§ 1º O relatório será submetido à aprovação da Comissão de Ética em pleno, na mesma sessão de sua leitura.
§ 2º A Comissão de Ética aprovará o relatório por votação em maioria simples, estando presentes metade mais um de seus membros.
§ 3º No caso de haver rejeição do relatório, o coordenador designará novo relator para apresentar relatório substitutivo, na mesma sessão.
§ 4º Caso o relatório manifeste-se pela culpa do denunciado, deverá indicar a autoria, efetiva ocorrência dos fatos e a capitulação da infração no Código de Ética Profissional.
§ 5º Caso o relatório manifeste-se pela improcedência da denúncia, deverá sugerir o arquivamento do processo.
CAPÍTULO V DO JULGAMENTO DO PROCESSO NA CÂMARA ESPECIALIZADA
Art. 28. O relatório encaminhado pela Comissão de Ética Profissional será apreciado pela câmara especializada da modalidade do denunciado, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo.
§ 1º A decisão proferida pela câmara especializada e uma cópia do relatório da Comissão de Ética Profissional serão levados ao conhecimento das partes, por meio de correspondência
CAPÍTULO VI
DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CREA
Art. 37. Da decisão proferida pela câmara especializada, as partes poderão, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do Crea.
Parágrafo único. O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de quinze dias para manifestação.
Art. 38. Recebido o recurso e manifestação da outra parte, o presidente do Crea designará conselheiro para relatar o processo em plenário.
Parágrafo único. O relator indicado não poderá ter participado da fase de instrução do processo como membro da Comissão de Ética Profissional ou membro da câmara especializada que julgou o denunciado em primeira instância, nem ter sido o autor da denúncia.
Art. 39. O processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua, será remetido para reexame do plenário do Crea qualquer que seja a decisão da câmara especializada e independentemente de recurso interposto por quaisquer das partes, em até trinta dias após esgotado o prazo estabelecido no art. 37.
CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO PLENÁRIO DO CREA
Art. 40. O processo será apreciado pelo Plenário do Crea, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo.
Art. 41. O Plenário do Crea julgará o recurso no prazo de até noventa dias após o seu recebimento.
Art. 42. O relato e apreciação do processo pelo Plenário do Crea obedecerão às normas fixadas no regimento do Crea.
Art. 43. Ausentes do julgamento, as partes serão intimadas da decisão do plenário por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo.
§ 1º Da intimação encaminhada às partes constará o prazo de sessenta dias para apresentação de recurso ao Plenário do Confea.
§ 2º Não sendo encontradas as partes, extrato da intimação será divulgado em publicação do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do denunciado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem.
CAPÍTULO VIII DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CONFEA
Art. 44. Da decisão proferida pelo Plenário do Crea, as partes poderão, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do Confea.
Parágrafo único. O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de quinze dias para manifestação.
Art. 45. O Crea deverá encaminhar o recurso ao Confea acompanhado do processo.
Art. 46. Recebido o recurso no Confea, o processo será submetido à análise do departamento competente e, em seguida, levado à apreciação da comissão responsável pela sua análise.
Art. 47. Pautado o assunto para análise da comissão, a apreciação da matéria seguirá o rito previsto em seu regimento.
Art. 48. A comissão, após a apreciação da matéria, emitirá deliberação em conformidade com o estabelecido em regimento, que será levada à consideração do Plenário do Confea.
Art. 49. O processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua, será remetido para reexame do plenário do Confea, qualquer que seja a decisão do Crea de origem e independentemente de recurso interposto por quaisquer das partes, em até trinta dias após esgotado o prazo estabelecido no art. 44.
CAPÍTULO IX
DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO PLENÁRIO DO CONFEA
Art. 50. O processo será apreciado pelo Plenário do Confea, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo.
Art. 51. O relato e apreciação do processo pelo Plenário do Confea obedecerão às normas fixadas no seu regimento.
CAPÍTULO X DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 52. Aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional serão aplicadas as penalidade previstas em lei.
§ 1º A advertência reservada será anotada nos assentamentos do profissional e terá caráter confidencial.
§ 2º A censura pública, anotada nos assentamentos do profissional, será efetivada por meio de edital afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na sede do Crea onde estiver inscrito o profissional, divulgação em publicação do Crea ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio, economicamente aceitável, que amplie as possibilidades de conhecimento da sociedade.
§ 3º O tempo de permanência do edital divulgando a pena de censura pública no quadro de avisos das inspetorias e da sede do Crea, será fixado na decisão proferida pela instância julgadora. Art. 53. A aplicação da penalidade prevista no art. 75 da Lei nº 5.194, de 1966, seguirá os procedimentos estabelecidos no § 2º do art. 52.
Art. 54. A pena será aplicada após o trânsito em julgado da decisão.
Parágrafo único. Entende-se como transitada em julgado, a decisão que não mais está sujeita a recurso.
CAPÍTULO XI DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 55. Caberá um único pedido de reconsideração de decisão em processo disciplinar, dirigido ao órgão julgador que proferiu a decisão transitada em julgado, pelas partes interessadas, instruída com cópia da decisão recorrida e as provas documentais comprobatórias dos fatos argüidos.
Art. 65. Nenhuma nulidade poderá ser argüida pela parte que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.
Art. 66. As nulidades deverão ser argüidas em qualquer fase do processo, antes da decisão transitada em julgado, a requerimento das partes ou de ofício.
Art. 67. As nulidades considerar-se-ão sanadas:
I - se não forem argüidas em tempo oportuno, de acordo com o disposto no art. 66 deste regulamento; ou
II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido seu fim.
Art. 68. Os atos processuais, cuja nulidade não tiver sido sanada na forma do artigo anterior, serão repetidos ou retificados.
Parágrafo único. A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada em qualquer fase do processo.
Art. 69. A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam conseqüência.
Art. 70. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo ao denunciado.
CAPÍTULO XV DA EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO
Art. 71. A extinção do processo ocorrerá:
I – quando o órgão julgador proferir decisão definitiva;
II – quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
III – quando a câmara especializada ou Plenário do Crea ou Plenário do Confea declararem a prescrição do ilícito que deu causa ao processo; ou
IV – quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Parágrafo único. Estes dispositivos não se aplicam aos casos referidos nos arts. 39 e
Art. 72. A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em cinco anos, contados da verificação do fato respectivo.
Art. 73. A intimação feita a qualquer tempo ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata o art. 72.
Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo ensejará defesa escrita a partir de quando recomeçará a fluir novo prazo prescricional.
Art. 74. Todo processo disciplinar que ficar paralisado por três ou mais anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado por determinação da autoridade competente ou a requerimento da parte interessada.
Art. 75. A autoridade que retardar ou deixar de praticar ato de ofício que leve ao arquivamento do processo, responderá a processo administrativo pelo seu ato.
§ 1º Entende-se por autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
§ 2º Se a autoridade for profissional vinculado ao Sistema Confea/Crea, estará sujeito a processo disciplinar.
CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao denunciado pleno direito de defesa.
Art. 77. Se a infração apurada constituir violação do Código Penal ou da Lei das Contravenções Penais, o órgão julgador comunicará o fato à autoridade competente.
Parágrafo único. A comunicação do fato à autoridade competente não paralisa o processo administrativo.
Art. 78. É impedido de atuar em processo o conselheiro que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante;
III – haja apresentado a denúncia; ou
IV – seja cônjuge, companheiro ou tenha parentesco com as partes do processo até o terceiro grau.
§ 1º O conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao coordenador da Comissão de Ética Profissional, câmara especializada ou plenário, conforme o caso, abstendo-se de atuar.
§ 2º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 79. Pode ser argüida a suspeição de conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das partes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 80. Os prazos começam a correr a partir da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no Crea ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Art. 81. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do direito administrativo, do processo civil brasileiro e os princípios gerais do Direito.
Art. 82. Este regulamento aplica-se, exclusivamente, aos processos de infração ao Código de Ética Profissional iniciados a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
