DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Exequente e executado.
- Precisa ser provocado para dar início ao cumprimento voluntário.
- Juiz intima da sentença -> prazo recursal -> intimação para o cumprimento voluntário no
prazo de 15 dias.
- Art. 513, CPC: o advogado será intimado, salvo Defensoria Pública/faculdades (que terão
prazo em dobro) -> AR.
- §4º: Após o trânsito em julgado, se não requerer será intimada a pessoa e não o
advogado.
- §5º: Não poderá cobrar fiador que não tiver participado da fase de conhecimento. Para
cobrar o fiador, precisará de novo processo.
- Art. 523, CPC: Devedor será intimado a pagar em 15 dias. Se for intimado pessoalmente: prazo
inicia a partir da intimação (por AR/mandado). Quando é do advogado: processo eletrônico.
- Prazo = exclui o início e inclui o final. Somente dias úteis. Recesso não contará como
dia útil. Feriado facultativo precisará de decreto.
ENTREGA DE COISA
- Tutela específica: entrega de coisa ou obrigação de fazer. Transforma-se em dinheiro quando
a obrigação não é cumprida.
- Conversão em perdas e danos é medida excepcional: depende do consentimento do
exequente. Ocorrerá incidente cognitivo para apuração dos danos – se necessário, serão
produzidas provas. Ocorre em casos de:
- Devedor não entregar;
- Deterioração do bem;
- Terceiro adquirente não for reclamado;
- Perda do interesse jurídico
- Sentença -> intima da sentença -> juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, exigir o
cumprimento voluntário.
- Auto de entrega = comprova a entrega do bem.
