PARECER
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2020
EMENDA: O SENHOR MINISTRO MARCO
AURÉLIO – O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
acolheu pedido formulado em apelação, ante
fundamentos assim sintetizados (folha 223):
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-
COMPANHEIRA. DIREITO AO RECEBIMENTO,
AINDA QUE CASADO FOSSE O DE CUJUS.
Na inteligência da regra do art. 226, parágrafo
3º, da Constituição, tem a companheira direito à pensão,
uma vez demonstrada a união estável, ainda que se trate
de união paralela com a de um casamento em vigor.
I. Objeto de Análise:
Reconhecimento de união estável concomitante a um casamento valido
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
a. Analise sob ponto de vista legal:
A pensão por morte do Valdemar do Amor Divino deverá ser paga apenas
à viúva. Essa por sua vez não precisa dividir o valor com Joana da Paixão Luz,
que foi concubina de Santos por 37 anos, uma vez que, não é reconhecido no
ordenamento jurídico uma união estável paralela ao casamento, mesmo está
tendo uma relação estável e duradoura. No que cabe disser, o possível pedido
de união estável de Joana para que em consequência ela receba uma pensão
por morte não tem fundamentação para que seja acatado, visto que, a luz do
artigo 1.727 do Código Civil “as relações não eventuais entre homem e mulher
impedidos de casar, constituem concubinato”.
b. Analise sob ponto de vista jurisprudencial:
Ao que se pode dizer, há um julgamento onde se discute essa matéria no
Supremo Tribunal Federal, para o ministro Marco Aurélio o parágrafo 3º do artigo
226 da Constituição diz que a família é reconhecida como a união estável entre
