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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
Autos nº: CONDOMÍNIO JARDIM DAS BORBOLETAS, já qualificado nos autos, representado pelo seu síndico Sr. Mário Lúcio, vem por meio de seu advogado devidamente constituído, com base no disposto no art. 335, do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por JOAQUIM JOSÉ, também qualificado, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: DA TEMPESTIVIDADE O réu foi citado conforme demonstra o aviso de recebimento da carta de citação juntado aos autos no dia xx/xx/xxxx(×-feira). Assim, contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) se inicia no 1º dia útil subsequente, apresentação da presente contestação. I. DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR: O autor alega que andava pela calçada da rua onde morava, na capital do Estado de Minas Gerais, quando foi atingido na cabeça por um pote de vidro lançado do edifício no qual é réu está situado. Segundo o autor foi possível identificar que o objeto caiu da janela do apartamento 101. Sustenta 0 autor que desmaiou com o impacto. sendo socorrido por transeuntes que contataram o Corpo de Bombeiros, que o transferiu, de imediato, via ambulância, para o Hospital Municipal Desunimed. No hospital o autor afirma que foi internado e submetido a exames para, em seguida, realizar uma cirurgia que resolveria a hemorragia interna sofrida. Alega ainda ser caminhoneiro autônomo e
que tem como principal fonte de renda a contratação de fretes. Com a internação por longo período (30 dias). segundo o autor sua capacidade financeira teria sido afeada, deixando de executar contratos já negociados. Por isso, com a internação o autor diz que teve uma perda de R$ 20 mil, nesse periodo. Como se não bastasse, mesmo após ter recebido alta do hospital, embora tenha o autor informado o retomo à sua função (motorista de caminhão), teria sido acometido de novo comprometimento de saúde, retornando ao Hospital X onde teria permanecido por mais 20 dias, impactando ainda mais em sua fonte de renda. Em decorrência de seu quadro de saude o autor assevera que foi submetido à realização de nova cirurgia, (causada agora por uma infecção no crânio decorrente de erro médico). Assim, o autor teria permanecido mais 30 dias internado, o que agravou sua situação e causou uma perda de mais R$ 10 mil Conforme será demonstrado, não merecem prosperar as pretensões do autor à compensação pelo réu do que foi alegado, sendo certa a inexistência do dever de indenizar a integralidade do valor do dano sofrido pela queda do pote de vidro (atribuindo o valor de R$ 30 mil), a título de lucros cessantes, e de reparar o dano moral sofrido no importe de 50 salários mínimos. II. PRELIMINARES II.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO Inicialmente, é necessário destacar a ilegitimidade passiva do réu. isso porque segundo o disposto no artigo 938 do CC: "Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido" Os arts. 17 e 18 estabelecem que para figurar em juizo e necessário que a parte tenha legitimidade, ou seja, titular do direito/dever exigido. Como a responsabilidade pelos danos decorrentes da queda do objeto é imputada ao morador do apartamento 101, deve ser essa a pessoa indicada para figurar no pólo passivo da presente demanda. Assim, em atenção ao disposto nos arts, 337. IX e 339, do CPC, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e determinada a citação do morador do apartamento 101 para responder à pretensão deduzida nesta ação, com a conseqüente extinção do processo sem resolução em relação ao réu, nos termos do art. 485. VI, do CPC Art. 038. Aquele que habitar prédio, cu parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele cairem ou forem lançadas em lugar insendo. III. DO MÉRITO III.1 - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARA O 1º DANO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E CULPA DO RÉU Quanto ao mérito, em relação á pretensão indenizatória do autor em virtude da primeira perda sofrido é importante destacar. além da falta de legitimidade passiva destacada anteriormente, a inexistência de previsão legal sobre eventual dever do réu em reparar o dano decorrente da interrupção de seus rendimentos. Isto porque o dano sofrido pelo autor. caso efetivamente tenha ocorrido e que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade (art. 342, do CPC). foi causada pelo pote de vidro lançado do interior do apartamento 601. E existe previsão legal especifica (artigo 938 do CC1) imputando ao morador do apartamento 101 a responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Não há, portanto, responsabilidade civil do réu pela inexistência de conduta ilícita culposa com nexo causal com o dano sofrido (arts. 186 e 927, do CC/02). Atento ao seu dever legal (art. 339, do CPC) o réu identificou o responsável.
Nestes termos, pede deferimento Local, data, ADVOGADO
