1- OAB/SP. A secretária de defesa do Meio Ambiente do estado X lavrou
auto infração, combinando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) a empresa YZ, em razão da instalação de uma saída de esgoto
clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o
auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.
a) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e
autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da auto
executoridade do ato.
b) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e
autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da auto
executoriedade do ato.
c) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas
não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
d) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas
não autoriza a apreensão de bens para quitação de dívida.
2- OAB/SP. Sobre os poderes da Administração está correto afirmar que:
a) não se pode enumerar como poder administrativo o poder normativo.
b) não se pode enumerar como poder administrativo o poder de polícia.
c) não se pode enumerar como poder administrativo o poder disciplinar.
d) o mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle
jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do
seu poder discricionário.
3- OAB/SP. Quanto aos Poderes da Administração Pública está incorreto
afirmar que:
a) o Poder de Polícia, atribuído à Administração, possibilita a restrição de
direitos à terceiros sem que isso represente ilegalidade em qualquer
situação, isso porque este poder se fundamenta no princípio da
Supremacia do interesse público sobre o privado.
b) no exercício do Poder de Polícia, não há que se falar em censura dos
meios de comunicação quando se tem indícios de apologias a valores
proibidos na nossa Constituição.
c) o Poder Normativo ou Regulamentar, indelegável e exercido em caráter
privativo pelo Chefe do Poder Executivo, pode ser definido como a
faculdade atribuída ao administrador para a expedição de decretos e
regulamentos com o intuito de oferecer fiel execução à lei.
d) os Poderes Hierárquico e Disciplinar estão interligados, vez que aquele tem
como uma de suas características a fiscalização da atuação dos agentes
públicos para que, caso estes estejam envolvidos em práticas irregulares, de
caráter funcional, seja possível a aplicação de penalidade pela autoridade
competente.
