PORTARIA Nº 545, DE 11 de MARÇO DE 2010.
Credencia órgão técnico para realização de
certificação de Registro Eletrônico de Ponto.
O Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Aprovar o credenciamento do Instituto de Tecnologia do Paraná -
TECPAR, CNPJ 77.964.393/0001-88, para a realização da análise de conformidade
técnica dos equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto à legislação, nos termos da
Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI