(TIMBRE DO PROPONENTE)
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Declaro a regularidade do Município/Estado de ................... quanto ao pagamento de
precatórios judiciais , em conformidade com o que dispõem o art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e art. 22, inciso XV, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº
424/2016.
LOCAL E DATA.
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Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Finanças