MODELO DE AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COM-
PARTILHADA C.C. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE
VISITA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de .................................................................
(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-
assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ....., onde recebe intimações e
avisos, vêm, à presença de V. Exa., ajuizar AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA
COMPARTILHADA C.C. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA contra
(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista dos seguintes motivos de fato
e de direito:
1. O suplicante é pai do menor ......., (doc. anexo), cuja guarda fora estabelecida
como sendo compartilhada na forma do art. 1.584 do Código Civil, mediante as
condições fixadas pelas partes nos autos do pedido de divórcio (Proc. n.º.....).
2. Como é ressabido em questões de guarda de menor deve sempre imperar
o que for melhor para o menor e não para os pais do mesmo. Ocorre que o menor que
já conta com .... anos de idade, deseja efetivamente morar com o pai, a quem deve
então ser conferida a guarda unilateral do mesmo, alterando-se a situação ora
existente, fixando-se, contudo, o direito de visita da mãe, tido como de pleno direito
desta.
Já se decidiu que:
“AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FEITO PELO GENITOR -
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REVERSÃO DA GUARDA -
POSSIBILIDADE. - Sendo a guarda um instituto que visa à proteção dos interesses
da criança, esta deve ficar com aquele que tiver melhor condição de propiciar o
seu bom desenvolvimento. Assim, uma vez comprovado que a genitora nunca esteve,
de fato, com a guarda de sua filha, que permaneceu, desde a época da separação
do casal, com a avó paterna, o pedido de reversão da guarda deve ser julgado
