Centro universitário de Mineiros
Arquitetura e urbanismo
CODIGO DE EDIFICAÇÃO
Lei Nº 2.808, DE 22-06-200
Esta lei regula e normatiza a aprovação, a construção, o uso e a
fiscalização de todas as construções, reconstruções, reformas, ampliações ou
demolições efetuadas por particulares ou órgãos públicos no município de Jataí,
obedecidas as normas Estaduais e Federais pertinentes, dentro de padrões
mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.
Nomes mais usuais
1 -afastamento –distância entre o limite externo da área ocupada pela
edificação e as divisas do lote;
2 -alinhamento –linha divisória legal entre o lote e o logradouro público;
3 -alpendre, abrigo ou varanda –área coberta, geralmente saliente da
edificação;
4 -alvará de construção –documento expedido pela Prefeitura Municipal que
autoriza a execução das obras licenciadas;
5 -andar –espaço entre dois pavimentos consecutivos;
6 -apartamento –unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
7 -área construída –total da área do pavimento incluindo a área formada pelas
paredes, varandas e garagens cobertas;
8 -área ocupada –área ocupada pela projeção da cobertura;
9 -área útil –área interna dos ambientes;
10 -balanço –avanço da edificação acima do pavimento térreo sobre os
alinhamentos ou recuos regulares;
11 -beiral–prolongamento do telhado além das prumadas das paredes;
12 -caixa da escada –espaço ocupado pela escada;
13 -certificado de conclusão da obra –documento expedido pela Prefeitura que
autoriza a ocupação da obra –o mesmo que “habite-se” ou “aceite-se”;
