Lei de Responsabilidade Fiscal - Nascimento, Savio, Notas de estudo de Cultura

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Copidesque: Vânia Coutinho Santiago Revisão Gráfica: Irênio Silveira Chaves Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.

Coordenador da Série: Sylvio Motta

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ISBN 978-85-352-7001- ISBN 978-85-352-7002-0 (recurso eletrônico)

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CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ

N198L

Nascimento, Sávio Lei de responsabilidade fiscal na prática dos concursos: questões CESP, ESAF, FCC e FGV / Sávio Nascimento. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. (Provas e concursos)

ISBN 978-85-352-7001-

1. Responsabilidade fiscal – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público – Brasil – Concurso. I. Título. II. Série. 13-
2. 347.51:336.

Dedicatória

Dedico esta obra à minha família, aos amigos (as); aos guerreiros (as) alunos (as); àqueles cidadãos com fé na construção de um país melhor e com atuação em prol do interesse público e principalmente aos leais cidadãos controladores de recursos públicos.

“Ainda que demore a atingir sua meta, durante o caminho você é exemplo.” Sávio Nascimento

Apresentação

O livro Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é voltado para estudantes de concursos públicos, universitários e servidores públicos. Sua organização segue os próprios capítulos da Lei, sendo iniciado com capítulo introdutório, que informa sobre o histórico das ٽnanças públicas, os objetivos da Lei e seus princípios. Os capítulos tratam dos comentários sobre a Lei e relacionam os assuntos à fontes constitucionais, sendo complementado com quadros facilitadores do conhecimento e notas de rodapé, a ٽm de tornar a leitura fácil e de maneira didática. Atente-se para a importância da leitura dessas notas, as quais contêm explicações de assuntos técnicos e a legislação correlacionada com os temas tratados. Tais comentários visam expressar a intenção do legislador (mens legis) e retratar alguns aspectos práticos da atividade ٽnanceira do Estado. Alguns capítulos contam com o campo “Observação”, cujo intuito é aprofundar o tema tratado. Como exemplo, cito a observação entre a Transparência na Gestão Fiscal e a recente Lei de Acesso à Informação (LAI). Para os concurseiros, o texto está visualmente destacado nos assuntos mais recorrentes em provas, sendo utilizados o negrito e a caixa alta. Para solidiٽcar o conhecimento, a obra conta com dicas de memorização; com questões objetivas e atualizadas de concursos públicos das bancas Cespe, Esaf, FCC e FGV; e com questões discursivas resolvidas. O trabalho apresentado está de acordo com a legislação atual, tal como a Emenda Constitucional no^ 69/2012, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, a Lei no^ 12.527/ (LAI), a Portaria STN no^ 157/2011 (criação do Sistema de Custos do Governo Federal), o Manual de Demonstrativos Fiscais – 5a ed., o Decreto no^ 7.659/2011 (atualização de Restos a Pagar), dentre outras normas pertinentes. Por ٽm, o objetivo desse trabalho não é só informar sobre ٽnanças públicas, mas também contribuir com o controle do gasto público, por ser uma ferramenta contra a corrupção, a qual possa construir no leitor a figura do cidadão controlador.

Sávio Nascimento

Prefácio

A importância da LRF para as ٽnanças públicas não está apenas na expressão de normas voltadas para a responsabilidade na gestão ٽscal, mas também no estímulo à mudança de conduta em busca do equilíbrio das contas públicas, consistindo em fonte para alteração da cultura ٽscal. A lei aborda de modo amplo a atividade ٽnanceira do Estado, dispondo sobre o planejamento das ٽnanças e sobre a execução de receitas e despesas, destacando o gasto com pessoal, com previdência, com transferências voluntárias, com destinação de recursos para o mercado; dispondo também sobre a limitação do endividamento e da dívida pública. Desse modo, aٽrma-se como uma lei voltada para o planejamento e controle das ٽnanças públicas, enfatizando a função ٽscalizadora dos Tribunais de Contas, bem como a importância da transparência na gestão fiscal. A presente obra comenta objetivamente os principais pontos da LRF em linguagem clara e simples, conta com diversos exercícios das quatro principais bancas examinadoras do País e com questões discursivas acompanhadas de modelo de resolução. Revela-se, portanto, como uma ferramenta poderosa na preparação para provas de concursos públicos. A grande quantidade de questões de concursos públicos conٽgura o diferencial do livro, pois sedimenta o conteúdo estudado e foca nos conteúdos mais exigidos pelas bancas examinadoras, além de gerar maior convicção durante a resolução das provas, lembrando que essa é a melhor forma de se preparar para concursos públicos. Vejo que este livro é mais do que uma simples fonte de conhecimento sobre ٽnanças públicas, podendo ser entendido como uma ferramenta para o combate à má gestão de recursos públicos, já que fornece caminhos para o conhecimento da atividade ٽnanceira do Estado e, destarte, para o controle financeiro.

André Luís de Carvalho Ministro-Substituto do TCU

9. DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

I. Da Transparência da Gestão Fiscal II. Da Escrituração e Consolidação das Contas III. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária IV. Do Relatório de Gestão Fiscal V. Das Prestações de Contas VI. Da Fiscalização da Gestão Fiscal

10. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

• A organização dos assuntos de uma Lei em esquema facilita o seu aprendizado.

Sumário

Capa

Cadastro

Folha de Rosto

Créditos

Dedicatória

O Autor

Apresentação

Prefácio

Esquema

Introdução

**1. Histórico

2. Princípios
3. Objetivos
4. Complexo de Ciências (associação de conhecimentos)** 4.1. Aspecto jurídico 4.2. Aspecto econômico 4.3. Aspecto administrativo 4.4. Aspecto contábil 5. Conclusão

Capítulo 1 – Disposições Preliminares

1.1. Conteúdo da LRF 1.2. Pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal 1.3. Abrangência da LRF 1.4. Receita Corrente Líquida (RCL)

2.4.3. FCC

2.4.4. FGV

2.5. Gabarito

Capítulo 3 – Da Receita Pública

3.1. Previsão e arrecadação 3.1.1. Suspensão de eficácia pelo STF da Regra de Ouro estabelecida na LRF 3.1.2. Demonstração da metodologia de cálculo da previsão da receita 3.1.3. Metas bimestrais de arrecadação e medidas para recuperar valores ainda não arrecadados 3.2. Renúncia de receita 3.2.1. Abrangência da renúncia de receita 3.2.2. Receitas renunciadas não sujeitas aos requisitos fiscais 3.3. Exercícios 3.3.1. Cespe 3.3.2. Esaf 3.3.3. FCC 3.3.4. FGV 3.4. Gabarito

Capítulo 4 – Despesa Pública

4.1. Geração da despesa 4.1.1. Requisitos para aumento da despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 4.1.2. Requisitos de estimativa do impacto orçamentário-͆ nanceiro e declaração do OD como condição prévia para empenho, licitação e desapropriação de imóveis urbanos 4.1.3. Despesas não sujeitas aos requisitos da estimativa do impacto orçamentário- financeiro e da declaração do OD 4.2. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) 4.2.1. Conceito 4.2.2. Requisitos para criação ou aumento de DOCC 4.2.3. Despesas não sujeitas aos requisitos para criação ou aumento de DOCC 4.3. Despesas com pessoal 4.3.1. Definições e limites 4.3.2. Modo de apuração da Despesa Total com Pessoal 4.3.3. Limites da Despesa Total com Pessoal para os entes da Federação 4.3.4. Despesas que não integram o cômputo do limite da Despesa Total com Pessoal 4.3.5. Repartição dos limites por Poder e Ministério Público

4.3.5.1. Utilização da média das despesas com pessoal dos exercícios de 1999 a 1997 (série histórica) 4.3.5.2. De͆ nição de “ÓRGÃO” para a repartição de limites da despesa total com pessoal 4.3.5.3. Repartição de limite para estados com Tribunal de Contas dos Municípios – TCMs 4.3.5.4. Entrega de recursos pelo Executivo para Despesas Total com Pessoal 4.4. Controle da Despesa Total com Pessoal 4.4.1. Nulidade do ato de aumento de despesa com pessoal por desatendimento de requisitos exigidos pela LRF e pela CF/ 4.4.2. Verificação quadrimestral dos limites da despesa 4.4.2.1. Limite Prudencial (95% do limite da Despesa Total com Pessoal) 4.4.3. Medidas de adequação aos limites para a Despesa Total com Pessoal 4.4.3.1. Dispositivo legal com eficácia suspensa devido à Adin no^ 2.238- 4.4.3.2. Vedações financeiras ao ente político 4.5. Despesas com a Seguridade Social 4.5.1. Aumento de despesa da Seguridade Social não sujeita ao requisito da compensação 4.6. Exercícios 4.6.1. Cespe 4.6.2. Esaf 4.6.3. FCC 4.6.4. FGV 4.7. Gabarito

Capítulo 5 – Transferências Voluntárias

5.1. Conceito legal de transferências voluntárias 5.1.1. Entrega de recursos financeiros entre entes políticos 5.2. Requisitos para a realização de transferências voluntárias 5.3. Vedação ao desvio na utilização de recursos transferidos 5.4. Exceção da sanção de suspensão de receber transferências voluntárias 5.5. Exercícios 5.5.1. Cespe 5.5.2. Esaf 5.5.3. FCC 5.5.4. FGV 5.6. Gabarito

Capítulo 6 – Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

7.8.1. Vedação imposta pela LRF 7.9. Exercícios 7.9.1. Cespe 7.9.2. Esaf 7.9.3. FCC 7.9.4. FGV 7.10. Gabarito

Capítulo 8 – Gestão Patrimonial

8.1. Disponibilidades de Caixa 8.1.1. Bancos de depósito 8.1.2. Depósito, em conta separada, do dinheiro dos Regimes Públicos de Previdência Social 8.1.3. Aplicação financeira do dinheiro dos Regimes Públicos de Previdência Social 8.2. Preservação do patrimônio público 8.2.1. Vedação da alienação de bens para financiar Despesa Corrente 8.2.2. Requisitos para inclusão de novos projetos nos orçamentos 8.2.3. Desapropriação de imóvel urbano público mediante prévia e justa indenização em dinheiro 8.3. Empresas controladas pelo setor público 8.4. Exercícios 8.4.1. Cespe 8.4.2. Esaf 8.4.3. FGV 8.5. Gabarito

Capítulo 9 – Transparência, Controle e Fiscalização

9.1. Transparência da gestão fiscal 9.1.1. Instrumentos de transparência na gestão fiscal 9.1.2. Medidas para assegurar a transparência 9.1.3. Disponibilidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo 9.2. Escrituração e consolidação das contas 9.2.1. Escrituração das contas públicas 9.2.2. Consolidação das contas dos entes políticos 9.3. Relatório resumido da execução orçamentária 9.3.1. Conceito 9.3.2. Abrangência 9.3.3. Prazo de publicação

9.3.4. Composição do RREO 9.3.5. Forma do RREO 9.4. Relatório de Gestão Fiscal 9.4.1. Conceito 9.4.2. Responsáveis pela emissão do RGF 9.4.3. Prazo de publicação 9.4.4. Composição (Conteúdo) do RGF 9.4.5. Forma do RGF 9.5. Prestações de contas 9.5.1. Parecer Prévio sobre as Contas dos Chefes do Poder Executivo 9.5.2. Prazo de emissão do Parecer Prévio 9.6. Fiscalização da gestão fiscal 9.6.1. Responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas da LRF 9.6.2. Tribunais de Contas como alarme de parâmetros fiscais 9.7. Exercícios 9.7.1. Cespe 9.7.2. Esaf 9.7.3. FCC 9.7.4. FGV 9.8. Questões Comentadas 9.9. Gabarito

Bibliografia

Notas

Questão de concurso – FGV

(MINC – Administração e Planejamento – 2006) A respeito da Reforma do Estado no Brasil na década de 1990, assinale a alternativa correta. A ascensão da agenda da Reforma do Estado no Brasil acontece dentro de um processo de questionamento do papel do Estado na sociedade, tendo como um dos motores propulsores a exaustão financeira do Estado , que impossibilitava o ٽnanciamento de novas políticas públicas e a promoção do desenvolvimento social. CORRETA

Em 1999 ocorreu o início do processo de ajustamento ٽscal, ou seja, a demanda de recursos públicos passou a se limitar às receitas próprias do governo (em regra, tributos) e o Estado diminuiu sua intervenção na atividade econômica para conter gastos. Esse processo de ajustamento decorreu de imposições do FMI para a obtenção de metas de superávit primário e como parte das medidas dessa reforma ٽscal foi enviado, para o Congresso Nacional, o projeto de lei de responsabilidade ٽscal em 1999, que representou uma mudança estrutural para o equilíbrio fiscal.

Questão de concurso – FGV

(MINC – Administração e Planejamento – 2006) A respeito da Reforma do Estado no Brasil na década de 1990, assinale a alternativa correta. A Reforma do Estado pregava mais intervenção do Estado na economia, por meio das chamadas reformas estruturais, tendo como exemplos a reforma ٽscal e tributária e a reforma administrativa. ERRADA

Tendência mundial para o ajuste fiscal: No início dos anos 1990, ocorreu um movimento mundial no sentido de ajustamento ٽscal, sendo publicados:

• o Budget Enforcement Act (Ato de Execução Orçamentária) nos EUA, em 1990;
• o Tratado de Maastricht (Tratado da União Europeia), em 1992;
• o Fiscal Act Responsability (Ato de Responsabilidade Fiscal) na Nova Zelândia, em 1994. Ao aderir a esse movimento, o Brasil publicou a LRF, no ano de 2000. 2. Princípios

O ordenamento institucional estabelecido pela LRF se apoia em quatro princípios (eixos):

• Planejamento: é o princípio que possibilita veriٽcar se a atuação do gestor público atendeu aos problemas sociais mediante o cumprimento das prioridades sociais – expresso no § 1o^ do art. 1o.
• Transparência: é o princípio que possibilita o controle das ٽnanças públicas mediante a publicação clara de informações financeiras – expresso no art. 48;
• Controle: é o princípio relativo à veriٽcação e ao aperfeiçoamento da atividade ٽnanceira do governo – expresso no art. 59 e inciso III do art. 67.
• Responsabilização: é o princípio relativo à determinação de sanções aos gestores públicos,

devido à ocorrência de falhas ou irregularidades na condução da atividade ٽnanceira do governo – expresso no art. 1o.

Questão de concurso – Esaf

(CGU – Analista de Finanças e Controle – Auditoria – 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das ٽnanças nas três esferas de governo e funciona como um có digo de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e aos limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. Sã o princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilizaçã o. CORRETA

Observação: Responsabilização por Atos de Irregularidade Fiscal

O art. 73 da LRF expressa que as infrações contra seus dispositivos serão punidas segundo: a) O Código Penal (Decreto-Lei no^ 2.848/1940): o seu Capítulo IV – Dos Crimes Contra as Finanças Públicas – expressa tipos penais, nos arts. 359-A a 359-H, decorrentes de atos de irregularidade fiscal relacionados a:

• contratação de operação de crédito;
• inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar;
• assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura;
• ordenação de despesa não autorizada;
• prestação de garantia graciosa;
• não cancelamento de restos a pagar;
• aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura;
• oferta pública ou colocação de títulos no mercado. Essas tipificações foram incluídas no Código Penal, no ano de 2000, pela Lei no^ 10.028/2000.

b) A Lei n o^ 1.079/1950: define os seguintes crimes de responsabilidade:

• não prestar ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior é crime de responsabilidade contra a probidade na administração (item 2 do art. 9o, Capítulo V);
• exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento é crime contra a LOA (item 2 do art. 10, Capítulo VI);
• contrair empréstimo, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal, alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal, negligenciar a arrecadação de rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional são crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos (itens 3, 4 e 5 do art. 10, Capítulo VII).

c) O Decreto-Lei n o^ 201/1967 : dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

d) A Lei n o^ 8.429/1992 : dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.