Resumo da Legislação do SUS
Bases do SUS
O sistema de saúde é denominado único porque deve reger a mesma doutrina e os mesmos
princípios organizativos em todo o território nacional, sob a responsabilidade das 3 esferas de
governo: federal, estadual e municipal. Este sistema se propõem a garantir assistência integral
e gratuita para a totalidade da população. Os princípios do SUS podem ser divididos em:
Quais os princípios Doutrinários do SUS?
universalidade: saúde para todos, direito de cidadania.
integralidade: o ser humano deve ser visto sob uma ótica holística,como um todo
equidade: é diminuir as desigualdades.
Quais os princípios Organizativos do SUS?
resolutividade: o serviço de saúde deve estar capacitado para enfrentar o problema e resolver
até o nível de sua complexidade.
descentralização: redistribuição das responsabilidades às ações e serviços de saúde entre os
vários níveis de governo.
regionalização e hierarquização: níveis de atenção segundo cada necessidade (nível primário,
secundário e terciário).
controle social: garantia constitucional de que a população através de suas entidades
representativas, poderá participar do processo de formulação das políticas de saúde e do
controle de sua execução.
complementariedade do setor privado: poderá haver a contratação de serviços privados,
desde que estes estejam de acordo com os princípios do SUS.
Legislação do SUS : Sistema Único de Saúde
Resumidamente, temos os seguintes documentos de embasamento legal:
