Exercício módulo 3, direito constitucional, Exercícios de Direito Constitucional

Introdução ao Direito Constitucional - Turma 1

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IDCT-2021-1

Módulo III

Exercícios de Fixação - Módulo III

Iniciado em sábado, 15 mai 2021, 20:01

Estado Finalizada

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Texto da questão

Escolha a alternativa correta, a respeito dos direitos e garantias individuais:

Escolha uma opção:

1. O direito à vida engloba o direito de permanecer com vida, isto é, de não ser morto, razão

pela qual nossa Constituição vedou a instituição da pena de morte.

2. Ante a vedação de pena de morte no Brasil (salvo em caso de guerra), o STF entendeu

ser proibido o aborto em qualquer caso.

3. O STF decidiu que a pesquisa com células-tronco obtidas em embriões congelados

Resposta: 4. A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de

trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Feedback: Nosso ordenamento jurídico veda a instituição da pena de morte, salvo em caso

de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, da CF/88. Não obstante a vedação

constitucional à pena de morte, o art. 128 do nosso Código Penal autoriza dois casos de

aborto: em caso de estupro e de risco de vida da mãe. Além disso, o STF admite ainda o

aborto de fetos que não possuem cérebro (anencéfalos) (ADPF n. 54). O Tribunal também

decidiu, ponderando entre a proteção à vida e a liberação da pesquisa científica, que a

pesquisa com células-tronco obtidas em embriões congelados, da forma como dispõe o art.

5º, da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), não ofende o direito à vida. Entendeu a