ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO DE CAPANEMA PARÁ, Manuais, Projetos, Pesquisas de Direito Administrativo

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Câmara Municipal de Capanema É ditado do fúrá nº 4.790 "Dispõe sobre o Estatuto do Fm- cionalismo Público do Iamicípio de Capanema. “ + A Câmara liunicipal de Capanema estatui e eu iono e publico a seguinte lei: TÍTULO I : CAPÍTULO ÚNICO ; DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1º - Esta lei institui o regimento jurídico dos funcioná- rios públicos do lâmicípio de Capanema. 2º - As disposições desta leí, exceto no que colidirem * com a legislação especial, aplicam-se aos funcioná - rios dos Poderes Executivo e Legislativos co - Todos os atos da competência do Executivo e do latívo serão exercidos, respectivamente, pelo a to e Presidente da Câmara Iwmicipal em se tratando * ãe servidores ão quadro de pessoal das suas secreta- rias. 3º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário e a pes- "soa legalmente investida em cargo público, 4º - Cargo público é o criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcioná * rão, mediante retribuição padronizada e paga pelos * cofres públicos.