Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de Sete
Lagoas/MG
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Processo n.________________
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Nelson Aviz, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe,
RG, CPF, nº da CTPS, nº do PIS, endereço completo, CEP, por seu procurador
(instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, ajuizar/propor Reclamação Trabalhista, com base/fulcro/conforme/nos
termos dos arts. 840 da CLT e (ou) c/c 319 do CPC, em face de/contra Sociedade
Empresária Alfa Ltda., CNPJ, endereço, CEP, pelos relevantes motivos de fato e de
direito que passa a expor.
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BREVE SÍNTESE DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 17/12/2017 e dispensado, por justa
causa, em 28/04/2018, tendo exercido, na prática, a função de técnico de informática.
Como será demonstrado, o Reclamante faz jus a diversos direitos trabalhistas/a
Reclamada não cumpriu com suas obrigações assumidas no contrato de trabalho.
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I – Da anulação da justa causa
O Reclamante foi dispensado por justa causa, mas não cometeu nenhuma falta (grave),
(conforme previsto no art. 482 da CLT).
ou
Assim, cabe ao empregador provar que a dispensa se deu por justa causa/é legítima,
conforme art. 818, II, da CLT, ou 373, II, do CPC.
Diante disso, requer a anulação da justa causa, para o recebimento das verbas devidas:
Aviso prévio, 13º salário proporcional, Férias proporcionais + 1/3, Formulários para
saque do FGTS, Indenização de 40% do FGTS.
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II – Das horas extras
O Reclamante trabalhava das 20 às 05h00 de segunda a sábado. Assim, o Reclamante
trabalhava além da jornada permitida, fazendo jus ao pagamento de horas extras e
adicional de 50%, com base no art. 58, da CLT ou art. 7º, XIII, da CF.
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III – Do intervalo para refeição não usufruído
O Reclamante usufruía de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, ou seja,
intervalo inferior ao mínimo legal. Assim, a Reclamada deve ser condenada ao
