SUMULA 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que
os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
No nível federal, o princípio da autotutela chegou a ser alçado ao texto de lei,
com redação até mais precisa que a da Súmula 473:
Lei 9.784/1999, art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
O diagrama a seguir sintetiza os principais aspectos da Súmula 473:
Súmula 473 do STF
Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se
o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é
mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473
menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii)
da revogação dos atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos.
Percebam que a anulação se insere no controle de legalidade dos atos e a
revogação, a seu turno, encontra-se dentro do controle de mérito dos atos
administrativos.
Quanto ao controle de mérito, é importante destacar que a revogação de atos
administrativos somente pode ser realizada pela própria Administração que
praticou o ato, sendo que o Poder Judiciário tipicamente não detém tal
atribuição.
Em síntese:
