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(CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.
II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito.
III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado.
IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam.
Estão certos apenas os itens
A I e III. B I e IV. C II e III. D II e IV.
Comentários:
Vamos analisar cada uma das afirmações:
I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.
O princípio da publicidade é regra geral, principalmente quando se refira à pessoa do interessado. Entretanto, ele pode ser restringido quando houver interesse público. O mesmo entendimento é seguido pelo STF:
“A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público.” (STF/ RMS 23036/ DJ 25-08-2006).
Portanto, correta a assertiva I.
II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito.
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Como bem pontificou o leitor Jackson, ao lembrar a classificação de Miguel Reale (Lições Preliminares de Direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 306) e Cretella, Júnior, José. Curso de Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.:
“Princípios onivalentes são aqueles aplicáveis a todas as Ciências;
Princípios plurivalentes são aplicáveis a algumas Ciências;
Princípios monovalentes são princípios de apenas uma Ciência;
Princípios setoriais são que são princípios de um ramo da Ciência.”
No caso dos princípios do Direito Administrativo, eles não são monovalentes, pois também se aplicam a outros ramos do Direito:
Principio da Legalidade, Princípio da Finalidade, Principio da Motivação, Principio da Razoabilidade, Principio da Proporcionalidade, Principio da Moralidade, Principio da Ampla Defesa, Principio do Contraditório, Principio da Segurança Jurídica, Principio do Interesse Público e Principio da Eficiência (Previstos no art. 2º, da Lei Federal nº 9.784/99).
Logo, a assertiva II está ERRADA.
III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado.
Correto. Apenas o interesse público primário é que deve prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado, pois só ele se traduz na busca pelos interesses reais do Estado.
Sobre o tema, pontuou Rogério Mello, ao recordar o ensinamento de Renato Alessi:
“Renato Alessi, doutrinador italiano, distinguiu a existência de dois interesses públicos: os chamados interesse público primário e o interesse público secundário. Tem-se como interesse público primário os interesses reais do Estado, expressos juridicamente através das leis. Entende-se como interesse público secundário aquele que se distancia das finalidades públicas concretas; ocorre quando o agente estatal, travestido de guardião do bem comum, passa a agir buscando um interesse particular seu, que não mais se confunde com o interesse público.” (MELLO, Rogério Luís Marques de. Da verdade real no processo administrativo disciplinar militar. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1009, 6 abr. 2006. Disponível em:. Acesso em: 30 mar. 2007.)
IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam.
Errado. A presunção de legitimidade abrange tanto os aspectos jurídicos quanto os fatos que o ensejaram, salvo prova em contrário. Nesse sentido, é o ensinamento da estudiosa Viviann Mattos:
“a presunção de legitimidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato administrativo, e, em decorrência desse atributo, presumem-se, até que se prove o contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de “presunção de veracidade” dos atos administrativos, e, em decorrência desse atributo, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.” (MATTOS, Viviann Rodriguez. A presunção de veracidade do conteúdo dos documentos públicos como prova no processo. Jus Vigilantibus, Vitória, 28 out. 2003. Disponível em:. Acesso em: 20 mar. 2007.)
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verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.
B) correta
O cerne da questão é saber se o teto salarial aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos. A resposta é sim, pois o inciso XI, do art. 37, da CF, fixa o teto em razão dos cargos, funções e empregos públicos desempenhados, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos:
Vale ressaltar que não se está indagando se é possível servidor da adm. Indireta ganhar acima do teto. Portanto, aplica-se o inciso XI, do art. 37, da CF:
Art. 37 (...)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)
C) Errado. O princípio da irredutibilidade dos subsídios foi mantido pela Emenda Constitucional de no. 19/98, conforme se verifica da leitura do art. 37, XV, da CF:
Art. 37 (...)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)
D) Errado. A assertiva diz como se a única exceção fosse a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor. Ora, além de ser possível a cumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; também se pode acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. É o que ensina nossa Carta Magna:
Art. 37.
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (Redação dada ao caput do inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 19/98)
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b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 19/98)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.2001, DOU 14.12.2001)
Escrito por André Costa em 2:08:00 PM 6 comentários
Temas: CESPE, Direito Administrativo, procurador
Sábado, Março 10, 2007 Comentários à prova do Ministério Público da União - MPU 2007 - Analista Processual - Fundação Carlos Chagas (Parte I)
Oi, pessoal!
Já que a FCC, a contrário das outras instituições organizadoras de concursos, não permite a divulgação integral ou parcial de suas provas (!?!?!??!), não poderemos discutir as questões das provas do MPU.
Por outro lado, extraímos os principais temas abordados na prova, analisando-os:
PORTUGUÊS
A contrário de outras provas, em que a matéria Português era "rasgada" para muitos candidatos, a referida disciplina foi o grande desafio desse exame e, com certeza, será o divisor de águas entre os aprovados e aqueles que ficarão sonhando com sua vaga. O texto exigia concentração e calma do candidato....um sufuco.
DIREITO ADMINISTRATIVO
A prova de Direito Administrativo abordou temas que sempre aparecem nos concursos e que muitas vezes discutimos aqui no blog, como os temas licitação, contratos administrativos, poder de polícia, Lei de Improbidade e organização da administração pública.
A surpresa foi o assunto Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8112) não ter sido exigida como nos concursos anteriores, aparecendo apenas uma questão que nem precisaria do estudo da referida lei para respondê-la (sobre reintegração ao cargo).
DIREITO CONSTITUCIONAL
A maioria das questões exigiram o conhecimento da letra fria da lei. Questões como a idade mínima para governador (que inclusive foram objeto de nossas palavra-cruzadas), matérias de competência privativa da União e intervenção federal apareceram requerendo apenas o conhecimento detalhístico da CF.
A surpresa foi para o aparecimento de questões, também sobre a letra fria da lei, sobre matérias até então pouco exigidas nos concursos e que se encontram no final da CF, como o MEIO AMBIENTE, A ORDEM ECONÔMICA e o SISTEMA TRIBUTÁRIO.
Em breve comentaremos as outras matérias exigidas no concurso.
Escrito por André Costa em 5:38:00 PM 2 comentários
Temas: constitucional, Direito Administrativo, FCC, Lei 8112, Regime Jurídico dos Servidores
Quarta-feira, Fevereiro 28, 2007
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A questão de hoje é sobre a Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores, exigida no recente concurso do TSE:
(CESPE/TSE/Questão 43) A condenação de um servidor público pela prática de ato demprobidade administrativa
A somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.
B deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.
C exige a comprovação de enriquecimento ilícito.
D pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.
Comentários:
Correta a alternativa "D". A condenação pela prática de improbidade administrativa pode resultar a SUSPENSÃO (e não perda) de direitos políticos. Vejamos o que diz a CF:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98)
(...)
§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Outras considerações:
A assertiva "A" está errada porque até quem não é agente público pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa:
Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
A assertiva "B" está errada porque pode haver condenação independentemente de processo administrativo disciplinar, desde que seja concedida a ampla defesa.
A assertiva "C" está errada porque nem todos os atos de improbidade exigem a comprovação de enriquecimento ilícito. Ora, os atos de improbidade são divididos em:
I - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
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III - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portanto, pode haver ato de improbidade sem que haja enriquecimento ilícito, como no caso dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.
Escrito por André Costa em 12:16:00 PM 9 comentários
Temas: CESPE, Direito Administrativo
Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007 Questão de Constitucional: organização dos estados
(Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante
a) decreto.
b) lei complementar.
c) lei ordinária.
d) regulamento administrativo.
e) resolução da Assembléia Legislativa. Comentários: Para que os Estados instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é necessário que haja previsão legal em lei complementar.
É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Portanto, correta a alternativa “B”.
Escrito por André Costa em 3:01:00 PM 8 comentários
Temas: constitucional, Direito Administrativo, divisão em microrregiões, questão
Segunda-feira, Fevereiro 12, 2007 Questão de Direito Administrativo: licitações
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Fala meu povo!
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(CESPE/TSE/Questão 43) A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa
A somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.
B deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.
C exige a comprovação de enriquecimento ilícito.
D pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.
Comentários:
Correta a alternativa "D". A condenação pela prática de improbidade administrativa pode resultar a SUSPENSÃO (e não perda) de direitos políticos. Vejamos o que diz a CF:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98)
(...)
§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Outras considerações:
A assertiva "A" está errada porque até quem não é agente público pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa:
Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
A assertiva "B" está errada porque pode haver condenação independentemente de processo administrativo disciplinar, desde que seja concedida a ampla defesa.
A assertiva "C" está errada porque nem todos os atos de improbidade exigem a comprovação de enriquecimento ilícito. Ora, os atos de improbidade são divididos em:
I - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
III - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portanto, pode haver ato de improbidade sem que haja enriquecimento ilícito, como no caso dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.
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Escrito por André Costa em 8:54:00 AM 9 comentários
Temas: CESPE, Direito Administrativo
Terça-feira, Fevereiro 06, 2007 Questão de Direito Administrativo: Regime dos Servidores
Oi pessoal!!!
Tive dificuldades para acessar a internet nos últimos dias, motivo pelo qual deixei algumas perguntas sem resposta. No decorrer da semana farei o máximo para deixar tudo em ordem!!!
A questão de hoje vai para aqueles que farão o concurso do MPU, domingo, bem como os que almejam o serviço federal, pois se trata da Lei 8112:
(CESPE/TSE/Questão 44) Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é
A correta.
B errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.
C errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.
D errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.
Comentários:
O enunciado se enquadra perfeitamente no conceito de redistribuição, previsto no art. 37, da Lei 8.112:
Associem as cores:
Enunciado: Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder
Lei 8112:
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Logo, a assertiva "A" está correta.
Escrito por André Costa em 1:56:00 PM 7 comentários
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Portanto, a assertiva está errada.
Escrito por André Costa em 9:38:00 AM 6 comentários
Temas: CESPE, Direito Administrativo
Quarta-feira, Novembro 08, 2006 Questão de Direito Administrativo
Ontem tive acesso à prova de Auditor Fiscal do Tribunal de Contas da Paraíba - Área de Direito, aplicada no último final de semana pela Fundação Carlos Chagas e encontrei questões muito interessantes que eu gostaria de comentar aqui. Entretanto, na capa das provas da FCC sempre vem o seguinte aviso: "proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente pova. Direitos reservados".
Apesar de saber que não há violação de direitos autorais quando houver a citação da fonte, bem como quando se busca a finalidade didática, temos que respeitar a advertência da FCC, apesar de ela ser a única instituição que faz tal impedimento. Já encontrei alguns livros que divulgam questões de concursos aplicados pela FCC, mas não sei se esses autores conseguiram permissão ou a ignoraram. Também há meses enviei à FCC pedido para divulgar questões aqui, mas até hoje não houve resposta. Alguém sugere algo?
Vamos à questão de hoje:
(Defensor do RN/2006) 77. O conteúdo do ato mediante o qual a Administração declara a sua vontade ou manifesta o seu poder é conhecido como
(A) competência.
(B) finalidade.
(C) mérito.
(D) objeto.
Comentários:
Existem no ato administrativo cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
1 - Competência: é um elemento sempre vinculado, que reúne os poderes que a lei atribui aos agentes públicos para que os mesmos exerçam suas funções.
2 - Finalidade: é o resultado prático que se almeja.
3 - Forma: é o procedimento a ser obedecido para a produção do ato.
4 - Motivo: é o pressuposto do ato administrativo. São as razões de fato e de direito que levam à sua consecução.
5 - Objeto: é o conteúdo do ato, o comando inscrito no ato administrativo. Nele, se personifica o ato administrativo.
Para visualizarmos esses cinco elementos, é muito pertinente o exemplo de Seabra Fagundes:
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"Um exemplo esclarece melhor a posição de cada um desses elementos. Tomemos para isso o ato administrativo de demissão de um funcionário. O motivo está nas faltas que lhe são atribuídas e que a lei diz poderem acarretar a exoneração. O objeto do ato é a ruptura do vínculo jurídico entre o funcionário e o Estado. A finalidade é a seleção do quadro do funcionalismo, do qual se retira um servidor prejudicial."
Obs.: Celso Antônio B. Mello entende que somente a forma e o conteúdo (objeto) são elementos do ato administrativo. Segundo ele, os demais (competência, finalidade e motivo) seriam pressupostos do ato.
Resposta: alternativa "D".
Escrito por André Costa em 9:11:00 AM 7 comentários
Temas: Direito Administrativo
Terça-feira, Novembro 07, 2006 Questão de Direito Administrativo: poderes
Bom dia!
Gostaríamos de mandar um abraço ao pessoal das cidades que mais visitaram nosso blog nos últimos dias: Belo Horizonte (MG), Teresina (PI), Rio De Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Aracaju (SE), Goiânia (GO), Joinville (SC), Brasília (DF), Fortaleza (CE), Pelotas (RS), Campo Grande (MS) e Bauru (SP). Suas visitas servem de incentivo a continuarmos melhorando o blog cada vez mais.
A questão de hoje é de Direito Administrativo:
- A possibilidade de chamar a si, atribuições originalmente conferidas a subordinados, sempre que houver relevante razão, está contida no poder
(A) disciplinar.
(B) regulamentar.
(C) hierárquico.
(D) discricionário.
Comentários:
O enunciado se refere ao poder hierárquico, segundo o qual o superior hierárquico pode dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar atos de seus subordinados.
Logo, deve ser assinalada a alternativa "C".
Obs.: o poder hierárquico somente se aplica entre órgãos e agentes dentro de uma mesma pessoa da Administração Pública. Deve haver relação de subordinação.
Escrito por André Costa em 9:10:00 AM 3 comentários
Temas: Direito Administrativo
Sábado, Novembro 04, 2006 Questão de Direito Administrativo: poderes administrativos
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Questão de Direito Administrativo - Princípios
A questão de hoje parece fácil, mas quem sabe se há uma "pegadinha" por trás dela? tentem acertar:
(Defensor/RN/2006) 74. A proibição de referência à marca pessoal do ocupante da chefia do executivo é reflexo direto do princípio da
(A) impessoalidade. (B) legalidade. (C) publicidade. (D) moralidade.
Comentários:
A diferença entre impessoalidade e moralidade é que, segundo este princípio, o administrador deve agir com ética, honestidade, bons costumes e sob os valores morais preservados pela sociedade. Já "o princípio da impessoalidade revela-se na finalidade da atuação administrativa, não podendo esta agir em benefício de interesses particulares. A conduta do administrador público deve-se pautar sempre na objetividade e parcialidade, tendo como único propósito a supremacia do interesse público" (segundo Raphael Peixoto de Paula Marques). De acordo com esse princípio, o administrador não pode utilizar suas atribuições para se promover. Portanto, verifica-se que o princípio da impessoalidade se adapta mais ao enunciado da questão, pois é mais específico ao caso do que o princípio da moralidade.
Logo, a alternativa a ser marcada é a "A".
Escrito por André Costa em 7:21:00 PM 10 comentários
Temas: Direito Administrativo
Domingo, Outubro 29, 2006 Questão de Direito Administrativo: bens públicos
Questão sobre bens públicos:
- Sobre os bens públicos considere se é correto afirmar que
(A) o meio ambiente é bem de uso especial do povo e os prédios públicos são bens de uso comum.
(B) pela desafetação o bem de uso especial ou comum do público pode tornar-se alienável.
(C) os terrenos reservados, consistentes em faixas de terras à margem dos rios, lagos e canais públicos serão públicos, mesmo que inseridos em área de propriedade particular.
(D) as ilhas dos rios e lagos internos pertencem ao município em que se situarem.
Comentários:
Os bens públicos são divididos em três categorias:
bens de uso comum do povo: são afetados ao uso de toda a sociedade. Exemplo: praias
bens de uso especial: são afetados à prestação de serviço público. Exemplo: prédio do INSS
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- bens dominicais: não possuem destinação especial. Logo, não estão afetados e, portanto, a venda desses bens independe de desafetação. Exemplo: terras e terrenos pertecentes ao Estado.
Tendo em vista que os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial encontram-se afetados a uma destinação específica, sua venda depende da aplicação do instituto da desafetação, que consiste na elaboração de lei permitindo a sua venda, deixando o bem de ter sua destinação específica e passando a ser bem dominical.
Logo, a alternativa "B" está correta.
A alternativa "A" está errada porque o meio ambiente não é bem de uso especial do povo. Segundo a CF, ele consiste em bem de uso comum do povo:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A alternativa "C" está errada porque os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como ocaso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código deÁguas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular.
Escrito por André Costa em 11:09:00 AM 6 comentários
Temas: Bens públicos, Direito Administrativo
Quarta-feira, Outubro 11, 2006 Direito Administrativo - questão sobre a Lei 8.
A Lei 8.112 também aparece com frequência nos concursos públicos. Portanto, sempre é bom resolvermos questões sobre o tema. Vejamos:
(CESPE/TRE/TO/AJAA/2005/34) - Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/5/2000. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/7/2002, assumiu o novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos legais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).
Em relação às situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4, respectivamente, na situação hipotética descrita acima, é correto afirmar que houve
A provimento, demissão, promoção, redistribuição.
B aproveitamento, vacância, aproveitamento, substituição.
