DICIONÁRIO DE CONCEITOS JURÍDICOS
1. CONCURSO DE PESSOAS
Previsão Legal: art. 29 do CP
Refere-se a cooperação desenvolvida entre duas ou mais pessoas para o
cometimento de uma violação penal. Para além, pode se chamada ainda, em
sentido lato, concurso de deliquentes, co-autoria, concurso de agentes,
cumplicidade e participação.
ASSIS, Enio Castro. A apicação da teoria do domínio do fato na Ação Penal no
470 do Supremo Tribunal Federal. 2014.
2. ABOLITIO CRIMINIS
Previsão Legal: art. 2 e art. 107, III, do CP
Acontece quando a punição do agente, em execução da pena, deve de imediato
aplicar a retroatividade da norma que irá retirar a tipicidade de qualquer fato.
CAPEZ, Fernando.5Curso de Direito Penal-Volume 1-Parte Geral. Saraiva
Educação SA, 2020.
3. ATENUANTES
Previsão Legal: art. 65 CP
Trata-se de um fator, circunstância agravante ou sujeito que age enquanto
atenuante de um determinado caso. Ou seja, é aquilo que torna menos grave um
delito, assim no direito brasileiro a terminação atenuante é uma concepção que é
utilizada na qualidade de redutor da pena por crime cometido, antevisto no
código penal.
BITENCOURT, Cezar Roberto.5Tratado de Direito Penal 1 Parte Geral. Saraiva
Educação SA, 2018.
4. AGRAVANTES
Previsão Legal: art. 61 CP
Serão aquelas circunstâncias objetivas, subjetivas ou legais, que aumentam a
pena em função da particular culpa do agente, assim, irão servir para orientar o
juiz a elevar a pena na segunda fase de fixação. Portanto, o magistrado pode, a
seu critério, definir a quantia exata para agravar a pena, no entanto, não poderá
romper o teto legal.
BUSATO, Paulo César.5Direito penal. Grupo Gen-Atlas, 2016.
5. SURSIS
Previsão Legal: art. 77 e art. 82 CP e art. 696 e art. 709 CPP
É a descontinuação do cumprimento da pena privativa de liberdade colocada sob
determinadas condições. Deste modo, visando reeducar criminosos, impedindo
que os transgressores a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade.
CAPEZ, Fernando.5Curso de Direito Penal-Volume 1-Parte Geral. Saraiva
Educação SA, 2020.
