Lei nº.01/92
Define a natureza, os objectivos e funções do Banco de Mocambique como
Banco Central da República de Moçambique.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei nº. 01/92
De 03 de Janeiro
A actual conjuntura política e económica do país impõe às instituições de crédito
uma nova dinâmica na sua actuação como impulsionadoras do desenvolvimento
económico.
A implementação do Programa de reabilitação económica e Social e o
relacionamento cada vez mais alargado do Banco de Mocambique com
instituições financeiras internacionais vieram a acelerar a necessidade de uma
maior operacionalidade do Banco Central no seu papel de formulador e gestor
da política monetária e de crédito e de supervisor do sistema financeiro
nacional.
A materialização desses objectivos passa, necessariamente, pela separação
institucional das funções de Banco Central das de Banco Comercial, por forma a
permitir que o Banco de Mocambique assuma plenamente as suas funções de
Banco Central e a conferir maior competitividade aos bancos comerciais.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no nº.1 do artigo 135 da Constituição, a
Assembleia da República determina:
CAPÍTULO I
Da natureza, sede, objectivo e fins
ARTIGO 1
1. O Banco de Mocambique, neste diploma designado por “banco” é uma
pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e
financeira, com a natureza de empresa pública.
2. O Banco rege-se pelas disposições do presente diploma e dos
regulamentos que venham a ser adoptados em sua execução.
3. O Banco tem a sua sede em Maputo e criará filiais ou agências,
genericamente designadas por dependências, onde as necessidades do
exercício das suas funções o justifiquem.
ARTIGO 2
O Banco de Mocambique é o Banco Central da República de Moçambique.
