Criminalização da Homofobia, Teses (TCC) de Direito Constitucional

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Criminalização da Homofobia:

Dignidade da Pessoa Humana x

Liberdade Religiosa

Gabriela Marins de Lima

Araçatuba - SP

Criminalização da Homofobia:

Dignidade da Pessoa Humana x

Liberdade Religiosa

Trabalho de Conclusão do Curso de Direito Orientador: Profª. Drª. Magaly Bruno Lopes Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO - Araçatuba Araçatuba - SP

C r i m i n a l i z a ç ã o d a H o m o f o b i a : D i g n i d a d e d a P e s s o a H u m a n a x L i b e r d a d e R e l i g i o s a Acadêmica: Gabriela Marins de Lima Trabalho de Conclusão do Curso de Direito Orientador: Profª. Magaly Bruno Lopes Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO - Araçatuba ____________________________________________________________ Prof. (nome do professor) Centro Universitário Católico Auxilium - UniSALESIANO Data: ____________________________________________________________ Prof. (nome do professor) Centro Universitário Católico Auxilium - UniSALESIANO Data:

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Prof. (nome do professor) Centro Universitário Católico Auxilium - UniSALESIANO Data:

DEDICATÓRIA

Ao meu avô, Jair, que, durante a minha jornada até a conclusão do curso, cumpriu sua missão nessa terra, vindo a tornar-se uma estrelinha e meu eterno anjo protetor. À minha avó, Maria, que atualmente enfrenta uma de suas maiores batalhas nessa vida, porém, nunca deixou de fazer o possível para me auxiliar e dar forças.

Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou, ainda, por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem

aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a amar. Nelson Mandela

RESUMO

As leis surgem na medida em que se fazem necessárias para a organização das relações sociais, bem como, para garantir o bem estar de todo o cidadão e dar a ele a segurança de que seus direitos são respeitados, conforme lhes garante o princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, pode-se afirmar que em nossa sociedade atual, as leis que nos regem não garantem segurança para todos, visto que em nosso ordenamento não há, por exemplo, previsão legal de condenação para crimes de caráter homofóbico e, diga- se de passagem, os homossexuais estão em um número cada vez maior e, também, sofrendo cada vez mais, visto que o Brasil é um dos países que pertencem ao pódio de violência contra tal minoria. Apesar de sofrer diariamente com a discriminação, até os dias atuais nenhum Projeto de Lei defensor da criminalização da homofobia que foi apresentado perante o Congresso e o Senado chegou a ser votado, pois a oposição que enfrenta a criação dessas leis vem ganhando força ao atribuir o princípio da liberdade religiosa como um empecilho. Para tanto, por meio do método dedutivo, o que se pretende com esse trabalho é a realização de uma análise dos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa sob a perspectiva da proporcionalidade e ponderação de bens, visando à conclusão de que a garantia dos direitos dos homossexuais não pode ser deixada de lado pela minoria que também defende apenas seus interesses particulares. Mister afirmar que neste trabalho não se faz uma apologia a orientação homossexual, apenas mostra a importância de se garantir a tutela jurídica baseado na dignidade da pessoa humana e contrariando a liberdade religiosa. Palavras - Chave : Homossexual. Homofobia. Criminalização. Liberdade Religiosa. Dignidade da Pessoa Humana.

SUMÁRIO

• INTRODUÇÃO.............................................................................................................................
• HOMOSSEXUALIDADE: CONCEITOS E CONCEPÇÕES..................................................................
• 1.1. As acepções, concepções e conceitos acerca do homossexual...........................................
• 1.2. Conceito preliminar e concepção acerca da homossexualidade.........................................
• 1.2.1. Histórico e Conceito de homossexualidade e homossexual.............................................
• 1.3. Concepções acerca da homossexualidade...........................................................................
• 1.3.1. A Homossexualidade como pecado ou possessão............................................................
• 1.3.2. A homossexualidade como doença..................................................................................
• 1.3.3. O entendimento baseado na psicologia...........................................................................
• 1.4. As novas acepções sobre o homossexual: A sigla ‘LGBT’ e seu significado..........................
• CONDUTAS HOMOFÓBICAS........................................................................................................
• 2.1. Elucidação acerca das condutas homofóbicas.....................................................................
• 2.2. O que é homofobia?............................................................................................................
• 2.2.1. O que é fobia?..................................................................................................................
• 2.2.2. A Homofobia.....................................................................................................................
• 2.3. O índice de homofobia no Brasil..........................................................................................
• 2.4. A questão LGBT na política brasileira..................................................................................
• 2.4.1. Os principais projetos relacionados à causa LGBT............................................................
• 2.4.1.1. Programa Brasil sem Homofobia...................................................................................
• 2.4.1.2. Programa Escola sem Homofobia: o “kit gay”...............................................................
• 2.4.1.3. PDC 234/11: o projeto da “cura gay”.............................................................................
• 2.4.1.4. Resolução 174 do CNJ: Casamento Homoafetivo no Brasil...........................................
• 2.5. A trajetória da criminalização das condutas homofóbicas..................................................
  • 2.5.1. O PL 122/2006.................................................................................................................
• 2.5.2. A votação no Supremo Tribunal Federal..........................................................................
• 2.5.3. O PL 860/2019..................................................................................................................
• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS...................................................................................................
• 3.1. A origem da palavra princípio..............................................................................................
• 3.2. Da dignidade da pessoa humana.........................................................................................
• 3.2.1. Dignidade da pessoa humana na filosofia moral..............................................................
• 3.2.2. A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais.............................................
• 3.2.3. A dignidade da pessoa humana na Constituição Federal de 1988....................................
• 3.3. Da liberdade religiosa..........................................................................................................
• 3.3.1. O Estado Laico..................................................................................................................
• 3.3.2. Liberdade Religiosa na Constituição Federal....................................................................
• 3.3.3. Liberdade de Crença.........................................................................................................
• 3.3.4. Da liberdade de Cultos Religiosos.....................................................................................
• 3.3.5. A Intolerância Religiosa....................................................................................................
• CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS............................................................................
• 4.1. Da Colisão entre Princípios Constitucionais.........................................................................
• 4.2. Solução de colisão entre direitos fundamentais pelo STF...................................................
• 4.3. O conflito de princípios na criminalização da homofobia....................................................
• CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................................................
• REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................................................

13 dessa minoria perante a sociedade, o maior dilema está, ainda, no consenso em criminalizar a homofobia. Durante o ano de 2018 e de 2019, o tema relacionado a criminalização voltou à tona e o STF julgou duas ações relacionadas a omissão do legislativo. Além disso, uma nova proposta para a criminalização dessas condutas foi apresentada no Congresso. Diante de todos os impasses relacionados à criminalização da homofobia, o que mais se sobrepõe, é a oposição gerada pela bancada legislativa que representa a comunidade religiosa, vez que, eles afirmam veemente que criminalizar tais condutas é retirar lhes o direito constitucional de liberdade religiosa para manifestações, pois a doutrina Cristã sempre tratou a homossexualidade como pecado e, até os dias atuais, as igrejas e seus seguidores possuem esse posicionamento. Ocorre que, a comunidade LGBT necessita de segurança jurídica e proteção de seus direitos individuais e, para que isso ocorra, também estão amparados por princípios constitucionais, sendo, um dos mais importantes, o direito fundamental da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana serve como parâmetro de tratamento igualitário por parte do Estado e da comunidade ao cidadão. É um conjunto de direitos e deveres que asseguram ao homem a inviolabilidade de seus direitos e, também, lhe dá condições mínimas de sobrevivência perante a sociedade. Dessa forma, além das diversas outras dificuldades que estão envolvidas ao se falar em criminalização da homofobia, uma das principais é o conflito gerado pelas normas constitucionais que protegem dois lados opostos ao assunto, visto que, diante da ampla abrangência constitucional tutelando os mais diversos assuntos, suas normas podem, facilmente, entrar em conflito de aplicabilidade, visto que são contraditórias. Sendo assim, ao longo deste trabalho será analisado o histórico cultural que traçou as condutas homofóbicas, a situação atual em que a comunidade LGBT se encontra, os posicionamentos políticos que lhes garantiram alguns direitos e, com base nos direitos garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), se garantir o direito à liberdade religiosa não é, de fato, privar essa parte da

14 população de ter uma vida digna diante da sociedade brasileira, podendo exercer o direito fundamental dado a todos: a dignidade humana.

Capítulo I

HOMOSSEXUALIDADE: CONCEITOS E CONCEPÇÕES

1.1. As acepções, concepções e conceitos acerca do homossexual Para chegar a um conceito de homofobia e quais são as condutas consideradas homofóbicas, é necessário conceituar e explicar alguns outros julgamentos que norteiam e auxiliam em tal entendimento. A homossexualidade nunca foi absolutamente compreendida e aceitável perante a sociedade, já tendo sido classificada e tratada por determinadas áreas da saúde e da

16 Sabe-se que desde os primórdios há a existência da homossexualidade nas mais diversas sociedades, sendo variáveis alguns valores culturais, sociológicos e, principalmente, algumas influências religiosas dominantes em cada época histórica. Conforme afirma Cappelano (2012, p. 02), [...] se nos pautarmos pela explicação da homossexualidade ligada à hereditariedade, ou seja, em decorrência de fatores genéticos, poderíamos dizer que ela nasce junto com a humanidade. Dessa forma, a partir do momento em que a homossexualidade está inserida na sociedade, nasce o homossexual e, com ele, as diversas acepções e variáveis sobre sua existência. 1.2.1. Histórico e Conceito de homossexualidade e homossexual Diante de toda a complexidade que abrange a homossexualidade, não há, ainda, uma definição específica que consiga transmitir o real sentido dessa expressão. De forma bem esparsa, pode-se dizer que se trata de uma atração afetivo-sexual existente entre indivíduos do mesmo sexo. Pejorativamente, durante muito tempo, utilizou-se da expressão “homossexualismo” para caracterizá-los, porém, a mesma encontra-se em desuso, já que fora trocado o sufixo “ismo” pelo sufixo “dade” – que compreende um modo de ser – e é, dessa maneira, muito mais adequado. Em tempos remotos, como, por exemplo, na Grécia Antiga, a homossexualidade era claramente aceita e, como esclarece Cappellano (2012, p. 14), a civilização grega conferiu a homossexualidade masculina em três estatutos, variando da época e do local:

17 Em Creta, a homossexualidade era um rito de passagem, uma etapa necessária entre a infância e a idade adulta; em Atenas, havia um estatuto social favorável na medida em que o ato sexual com indivíduos de sexo oposto só se dava para atender a necessidade da procriação, ficando o amor e o prazer para os indivíduos do mesmo sexo e em Esparta, era claramente estimulada para favorecer a criação de vínculos afetivos e companheirismo no seio do exército, ao qual o cidadão pertencia dos 7 aos 35 anos de idade. Na Roma Antiga, apesar de inúmeras regras para regular a conduta dos homossexuais, a homossexualidade também era comumente aceita. Porém, esse costume foi modificado após o início do governo Justiniano (ocorrido entre os anos 527-565, o qual era governado pelo Imperador Justiniano), que passou a condenar as práticas homossexuais e, essa repreensão, foi adotada nas Idades Média e Moderna, principalmente pela doutrinação religiosa que monopolizava a época. Também há registros de relações entre pessoas do mesmo sexo nas primeiras Civilizações Americanas, porém, tais condutas passaram a ser proibidas e recriminadas após o início das missões religiosas desencadeadas pelas colonizações espanholas e portuguesas, que tinham a intenção de catequizar as primeiras populações e introduzir sua doutrinação. Deste modo, é notável que durante todo o tempo remoto, a homossexualidade foi considerada como algo comum e não possuía qualquer juízo pejorativo ou fóbico. A visão negativa que possui nos dias atuais surgiu com o desenvolvimento da doutrinação religiosa – principalmente as monoteístas – que caracterizou tal conduta como pecado, propagando tais preconceitos. Durante a Idade Média, especialmente em função das normas impostas pela Igreja Católica, o termo utilizado para se referir à cópula entre indivíduos do sexo masculino era a “sodomia”. (MOTT, 1988) Foi em 1869, que o jornalista autro-húngaro, Karl-Maria Kerbeny, criou a palavra “homossexual”, durante seus escritos sobre o sistema de classificação de tipos sexuais, e substituiu o termo pejorativo “pederasta” por esse. O jornalista, ainda em seus escritos, designou que a atração sexual entre homem e mulher fosse chamada de “heterossexual”.

19 1.3. Concepções acerca da homossexualidade Com o passar dos tempos, o homossexual e a homossexualidade adquiriram concepções culturais diferentes, que foram criadas de acordo com estudos aplicados ao assunto, à religião predominante, a cultura, a maneira de se expressar e etc., e, até os dias atuais não há, ainda, um consenso sobre o porquê ou como essas pessoas estão destinadas a essa forma de relacionamento. Para que se possa entender a origem da discriminação que a comunidade LGBT sofre até os dias atuais, se torna importante a análise de todo o processo de criação de cada concepção referente aos homossexuais. 1.3.1. A Homossexualidade como pecado ou possessão A Igreja Católica, baseada na tradição judaico-cristã e com seus alicerces milenares, até os dias atuais exerce influência na mentalidade humana sobre a sexualidade. Por ser grande doutrinadora e influenciadora, seus pensamentos tradicionais interferem atualmente sobre a forma de pensar e agir quanto à sexualidade alheia.

20 A ideia de que o homem e a mulher foram criados um para o outro, para unir-se e procriar, baseado nos ensinamentos do antigo judaísmo, criou a ideia de que a homossexualidade fosse um pecado repugnante, pois o relacionamento com pessoas do mesmo sexo contrariava o que se entendia por leis naturais. Nos dias atuais, ainda há, em algumas passagens bíblicas, fundamentação para considerar a homossexualidade como pecado. No Antigo Testamento encontramos: Com homem não te deitarás, como se fosse mulher; abominação é (BÍBLIA SAGRADA ONLINE, Levítico 18.22). Como o texto diz claramente, a relação sexual entre um homem com outro homem seria repugnante. Já no Novo Testamento, em uma das cartas escritas pelo Apóstolo Paulo encontra-se algumas orientações: Por isso Deus os abandonou às paixões infames. Porque até as suas mulheres mudaram o uso natural, no contrário à natureza. E, semelhantemente, também os homens, deixando o uso natural da mulher, se inflamaram em sua sensualidade uns para com os outros, homens com homens, cometendo torpeza e recebendo em si mesmos a recompensa que convinha ao seu erro. (BÍBLIA SAGRADA ONLINE, Romanos 1. 26-27). Em outra carta, o apóstolo Paulo acrescenta: Vocês não sabem que os perversos não herdarão o Reino de Deus? Não se deixem enganar: nem imorais, nem idólatras, nem adúlteros, nem homossexuais passivos ou ativos, nem ladrões, nem avarentos, nem alcoólatras, nem caluniadores, nem trapaceiros herdarão o Reino de Deus (BÍBLIA SAGRADA ONLINE,1 CORÍNTIOS 6. 9-10). Com o uso dessas passagens bíblicas, a doutrinação religiosa consegue, ainda, fazer com que a homossexualidade seja considerada um pecado.