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Tipologia: Manuais, Projetos, Pesquisas
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Coimbra Maio de 201 3
"Um contrato verbal não vale o papel em que está escrito.’’ Samuel Goldwyn
CONTRATO-PROMESSA E EXECUÇÃO Índice Introdução ..................................................................................................................................... 7 Considerações Gerais .................................................................................................................... 9 A) O Contrato-promessa ................................................................................................ 9 B) O Processo Executivo: Aspectos Gerais................................................................... 12 As Partes no Processo Executivo ................................................................................................. 14 B) Acto Susceptível de afectar Terceiro ....................................................................... 18 C) Meios de Defesa do Terceiro .................................................................................. 21 A Posição do Promitente Adquirente enquanto Terceiro Face a Processo Executivo ................ 26 A) Enquadramento do problema ................................................................................. 27 B) O contrato-promessa no âmbito da execução para entrega de quantia certa ....... 28
Quando nos foi apresentada a necessidade de realizar uma dissertação, uma das imediatas dificuldades que me surgiu foi, sem sombra de dúvida, definir o seu tema. Contudo, a ideia que subjaz a presente investigação surgiu naturalmente, a partir da maior fonte dos problemas relacionados com o direito: o mundo da prática. Assim, a presente investigação tem como base um caso real, dele partindo, dele surgindo todos os problemas para os quais nos propomos contribuir para encontrar uma solução. A presente investigação tem o propósito de fazer um excurso tendo como base a situação de um sujeito que celebra com outrem um contrato-promessa e que vê a sua posição jurídica ameaçada. Os problemas surgirão primordialmente no hiato entre a celebração da promessa e a conclusão do negócio prometido. Não pretendemos aqui fazer um excurso pelas possíveis patologias do contrato- promessa em si, na imediata relação entre promitente e promissário. A situação que estará sempre na base da nossa investigação é aquela em que o bem objecto do contrato prometido é nomeado à penhora ou apreendido no âmbito de uma acção executiva movida contra o promitente. É aqui neste momento que importa ter em conta a posição do promissário que, de repente sem ter uma palavra a dizer, vê o bem objecto do contrato prometido ameaçado por uma penhora ou apreensão judicial. Importa aqui discorrer, consoante todas as variáveis possíveis de contratos-promessa, sobre as possibilidades que o promissário tem de defender a sua posição jurídica e os seus interesses. O que pode este fazer perante esta súbita e inesperada ameaça que lhe pode trazer graves prejuízos, quer pelo que já eventualmente despendeu em termos económicos, quer com a frustração da celebração de um negócio para o qual tomou até o cuidado de se precaver ao celebrar em momento anterior um contrato-promessa (a desginação italiana, contratto preliminare, dá-nos, olhando literalmente para a designação, essa função do contrato-promessa). Ganha aqui relevo a figura dos embargos de terceiro prevista nos artigos 351º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC de ora em diante). Longa tem sido a discussão jurisprudencial e também doutrinal à volta desta figura, e ainda mais no âmbito do tema da nossa investigação. A legitimidade deste terceiro promissário (nas mais variadas vestes que pode assumir) tem sido uma questão controvertida já desde há largos anos, tendo-se talvez intensificado aquando da Reforma do Processo Civil de 95 -
CONTRATO-PROMESSA E EXECUÇÃO
CONTRATO-PROMESSA E EXECUÇÃO litígios com fonte em contratos-promessa, o que sustenta a ideia da relevância para o mundo da praxis (para o qual o direito se deve direccionar) desta ferramenta. As funções que normalmente se atribuem ao contrato-promessa são as de segurança e de preparação, se não veja-se, ao celebrar o contrato-promessa as partes mais não fazem que preparar e garantir o contrato prometido, que por alguma razão não pretendem ou não possuem condições de celebrar no primeiro momento. Nas palavras de JOÃO CALVÃO DA SILVA: o contrato-promessa é um verdadeiro contrato, distinto do negócio subsequente, em qualquer caso um contrato preliminar ou preparatório do negócio definitivo, um contrato de segurança ou de garantia do negócio prometido. O contrato-promessa tem inúmeras variáveis, podendo assumir várias modalidades, mas importa desde logo distinguir duas, o contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional do contrato promessa com eficácia real. A norma é o contrato-promessa ter apenas eficácia obrigacional, inter partes , ou seja, com eficácia restrita apenas às partes que o celebraram. Já que o que surge do contrato-promessa é uma obrigação de contratar, uma prestação de facto positivo (ou seja, um direito de crédito), e não tendo as obrigações eficácia externa, não sendo oponíveis a terceiros. Contudo, o que muitas vezes sucede, é que as partes decidem atribuir eficácia real ao contrato-promessa, o que lhe é facultado pelo artigo 413º do Código Civil, quanto à promessa de transmissão ou constituição de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo. Este será então um caso excepcional, em que o contrato-promessa produzirá efeitos em relação a terceiros (estranhos àquela convenção). São precisos, no entanto, preencher três requisitos para que a atribuição de eficácia real seja válida. Primeiro, que as partes declarem expressamente a vontade de tornar o contrato-promessa oponível a terceiros. Segundo, que o contrato-promessa seja solenizado, por escritura pública ou documento particular autenticado se o contrato prometido exigir igual forma, se este não for formal, ou se apenas for exigida a forma escrita, bastará o documento particular. Terceiro, que o contrato-promessa seja inscrito no respectivo registo.^6 (^6) Vide CALVÃO DA SILVA, JOÃO in Sinal e Contrato-promessa 12ºed_._ P.20 a 22 (^7) Vide ANTUNES VARELA, JOÃO DE MATOS in Das Obrigações em Geral Vol. I P. 328ss
A POSIÇÃO DO PROMITENTE-ADQUIRENTE ENQUANTO TERCEIRO FACE A EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O PROMITENTE-ALIENTANTE Se assim acontecer, os direitos de crédito com fonte no contrato-promessa vêem a sua eficácia alargada perante terceiros, ganhando primazia sobre outros direitos relativos àquele bem que, obviamente, não tenham obtido registo em data anterior. Assim, e nas palavras de ANTUNES VARELA, quando assim for, a promessa (…) prevalece sobre todos os direitos (pessoais ou reais) que posteriormente se constituam em relação à coisam tudo se passando, sob esse aspecto, em relação a terceiros, como se a alienação ou oneração prometido, uma vez realizada, se houvesse efectuado na data em que a promessa foi registada.^8 A eficácia real da promessa confere assim oponibilidade face a terceiros, sendo qualquer aquisição feita por terceiro ineficaz perante o promissário, protecção que lhe é conferida pela eficácia real. Caso venha efectivamente a acontecer uma situação, em que por exemplo, o promitente-vendedor, aliena o bem objecto do contrato prometido, posteriormente a ter celebrado contrato-promessa com eficácia real, devidamente registada, o promitente-adquirente poderá recorrer à execução específica do contrato- promessa (Artigo 830º do Código Civil), em que a sentença (constitutiva) do tribunal, substituirá a declaração negocial do promitente-vendedor, celebrando-se desta forma o contrato-prometido. Ficam, desta forma (demasiado) simples, expostos em traços muito largos as principais relações que surgem dum contrato promessa, apenas por forma a perceber a sua dinâmica fundamental. Sempre tendo no horizonte a situação última que acima apontámos como sendo a motivação de fundo para a nossa investigação, pormo-nos na pele de um promissário (normalmente será um caso de contrato-promessa de transmissão ou constituição de um direito real) que prepara e se garante para o contrato final, ao celebrar uma promessa, que depois vê a sua posição jurídica ameaçada por uma penhora, acto judicial de apreensão ou que vê, no âmbito do processo de insolvência, o bem objecto do contrato prometido ser afectado à massa insolvente. (^8) Vide ANTUNES VARELA, JOÃO DE MATOS in Das Obrigações em Geral Vol. I P. 239
A POSIÇÃO DO PROMITENTE-ADQUIRENTE ENQUANTO TERCEIRO FACE A EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O PROMITENTE-ALIENTANTE artigos 886º e seguintes do CPC) para com o preço obtido se proceder ao respectivo pagamento^13. Quando se olha para o património do devedor, olha-se naturalmente para os bens que estão na sua posse, e não havendo uma prévia indagação sobre a titularidade do direito sobre aquele bem, abre-se aqui um espaço em que eventuais direitos de terceiros se possam ver ameaçados sem qualquer aviso prévio^14. Tal torna-se obviamente mais susceptível no caso de penhora de bens móveis. Se não veja-se o nº do artigo 848º do CPC: Presume-se pertencerem ao executado os bens encontrados em seu poder, podendo a presunção, feita a penhora, ser ilidida perante o juiz, mediante prova documental inequívoca do direito de terceiro, sem prejuízo de embargos de terceiro. Desta presunção fácil é retirar que o escopo último do direito executivo é o benefício do credor, ou seja, que num primeiro momento, existe uma norma legal que expressamente beneficia o credor exequente face a um terceiro que poderá ter um qualquer direito sobre aquele bem que se encontra, por um qualquer motivo, na posse do devedor executado. Embora seja quanto aos bens móveis que a situação acima descrita possa suceder, uma outra também bastante propensa será o caso dos contratos-promessa em que o contrato prometido não foi ainda celebrado, pois como facilmente se compreende, o bem objecto do contrato prometido ainda se mantém na esfera jurídica do promitente. Se neste hiato entre a celebração da promessa e do contrato prometido, o bem for alvo de penhora ou apreensão judicial, poder-se-á desencadear uma situação propensa a lesar os direitos do promissário que se garantiu e preparou ao celebrar a promessa. (^13) Vide, REMÉDIO MARQUES, João Paulo in Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, 2000 P.19 e 20. (^14) LEBRE DE FREITAS, José A penhora de Bens na Posse de Terceiro in Revista da Ordem dos Advogados, l992, II
CONTRATO-PROMESSA E EXECUÇÃO
Sumário : A) Exequente, Executado e Terceiros B) Acto Susceptível de afectar Terceiro C) Meios de Defesa do Terceiro A) Exequente, Executado e Terceiros No âmbito da nossa investigação é desde logo importante identificar as partes existentes numa acção executiva, tendo como especial foco de atenção aqueles que serão terceiros, nomeadamente a distinção entre os denominados terceiros-partes e terceiros estranhos. Numa normal acção executiva teremos de um lado o exequente (um ou vários) e do outro o executado (um ou vários). São estes as partes no processo executivo, os que, do ponto de vista formal, figuram no requerimento inicial^15. Mas tal não basta, é preciso aferir da legitimidade das partes que figuram no requerimento inicial, assumindo aqui papel fundamental o título executivo. É parte legítima quem figure no título executivo como credor e como devedor - assim define o artigo 55º do CPC. No entanto, e no que toca à parte passiva (do lado do devedor), são admitidos desvios à regra. Nestes casos, a legitimidade passiva pertence a pessoas que não figuram no título executivo como devedores. Como nos diz MIGUEL MESQUITA^16 , “ relativamente a estas hipóteses subtraídas à regra da coincidência, que a eficácia executiva se estende ultra partes tituli ou ultra titulum e que o processo segue contra terceiros-partes”. Podemos identificar desde logo 3 grandes desvios à denominada regra da coincidência^17 , a primeira relativa aos casos de sucessão. Estabelece assim o nº1 do artigo 56º CPC que, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda (..)(aqui o termo sucessão é usado genericamente, não abarcando apenas as transmissões por morte, tal como defende ALBERTO DOS (^15) Cfr. MESQUITA, MIGUEL In Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ºed.2001, P. 17. (^16) In Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ºed.2001, P. 18 e 19. (^17) Seguimos de perto LEBRE DE FREITAS, JOSÉ In A Acção Executiva, ob. Cit., P121 a 131.
CONTRATO-PROMESSA E EXECUÇÃO 56º do CPC)^22. Contudo, se o credor quiser beneficiar da garantia constituída pelo terceiro, terá sempre de propor a acção executiva contra este, pois, como bem alerta LEBRE DE FREITAS, nunca podem ser penhorados bens senão do executado, seja este o devedor principal, um devedor subsidiário ou um terceiro^23_._ Mas, pode também suceder que apenas seja demandado na acção executiva o devedor, se assim for, obviamente, o credor exequente poderá nomear à penhora qualquer bem que lhe pertença. Isto, sem que o devedor possa exigir que seja penhorado em primeiro lugar o bem onerado com a garantia pertencente ao terceiro^24 , posição assim defendida por PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA^25 , que nos dizem que estando constituída uma garantia real por terceiro o credor pode, indiferentemente, executar o património do devedor ou os bens onerados. Esta posição é fundamentada através de um argumento a contrario , retirado do artigo 697º do CC que estabelece que o devedor que for dono da coisa hipotecada tem o direito de se opor (…) a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a insuficiência da garantia (…). Daqui retira-se que se a propriedade da coisa objecto da garantia não pertencer ao devedor, este não pode exigir que se penhore primeiramente o objecto da garantia antes de qualquer outro seu bem^26. Mas podemos estar também perante uma situação como a enunciada por MIGUEL MESQUITA^27 , em que, resumidamente, um terceiro adquire uma coisa que é objecto de uma garantia real, ou seja, adquire um bem, já anteriormente, onerado. O facto de a coisa onerada ter sido alienada, ela continua a garantir o cumprimento da obrigação para a qual foi constituída, pois essa garantia real é oponível erga omnes^28_._ Aqui, tal como a cima foi dito, para que se possa penhorar a coisa objecto da garantia, o credor terá de demandar o terceiro que a adquiriu (Artigo 56º nº2 CPC), mas se assim o não decidir fazer, demandando tão só o devedor, à semelhança do acima já exposto, este não poderá este exigir que se penhora, anteriormente aos seus bens, a coisa objecto da garantia. (^22) Cfr. LEBRE DE FREITAS, JOSÉ In A Acção Executiva, ob. Cit., P.126 e MESQUITA, MIGUEL In Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ºed.2001, P. 26 (^23) In A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma5ºed 2009, P. (^24) Seguimos de perto MESQUITA, MIGUEL In Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ºed.2001, P. 25 (^25) In Código Civil Anotado, vol. II, p. (^26) Vide MESQUITA, MIGUEL In Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ºed.2001, P. 25 (^27) In Apreensão de Bens, ob. Cit., P. 27 (^28) Cfr. In Apreensão de Bens , ob. Cit. , P. 28
A POSIÇÃO DO PROMITENTE-ADQUIRENTE ENQUANTO TERCEIRO FACE A EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O PROMITENTE-ALIENTANTE Poderá ainda dar-se a hipótese em que, sendo embora o devedor o seu proprietário pleno, o bem dado em garantia está na posse de um terceiro. É o previsto no nº4 do artigo 56º CPC, estando consagrada a possibilidade de o credor exequente intentar a acção executiva também contra o possuidor, ou seja, poderá apenas demandar o devedor, proprietário pleno do bem onerado, sem necessidade de chamar a juízo o possuidor, pois obterá, em ambos os casos, a penhora do bem. Um outro desvio que encontramos à regra da coincidência é o assim estabelecido no artigo 57º CPC, a execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado. Esta norma abrange as situações em que, sendo o título executivo uma sentença, a legitimidade passiva na acção executiva se estende às pessoas, que não tendo sido condenadas na acção declarativa, são porém abrangidas pelo âmbito de eficácia subjectiva do caso julgado^29. Temos aqui, na feliz formulação de LEBRE DE FREITAS um caso em que o âmbito subjectivo da eficácia executiva do título coincide, no caso da sentença, com o âmbito da eficácia subjectiva do caso julgado^30_._ Importa desde logo identificar as situações que cabem no âmbito desta norma^31 , onde assume desde logo importância o artigo 271/ 3, o 328/1 nos casos em que o chamado intervier no processo, o 328/2 alínea a) se o chamado tiver um interesse idêntico ao do réu ou autor, 328/2 alínea b) nas hipóteses previstas no artigo 31ºA e no 332/3, aqui nos casos de intervenção acessória provocada apenas quanto a questões dependentes do direito de regresso do autor do chamamento^32 . Para concluir podemos dizer que a legitimidade passiva no processo executivo pode ir para além das pessoas que figuram no título executivo como devedores, podendo alargar-se a terceiros, que passarão a ser também eles, assim que demandados, a ser executados. Tornam-se assim, na expressão utilizada por MIGUEL MESQUITA, (^29) Vide LEBRE DE FREITAS, José In A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma5ºed 2009, P.127 e 128 (^30) In A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma5ºed 2009, P. (^31) Seguimos de perto REMÉDIO MARQUES, João Paulo in Curso de Processo Executivo, ob.cit. P.118 e
(^32) Conferir para alguns, interessantíssimos, exemplos, Miguel Mesquita In Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ºed.2001, P.35 a 38 e Nota 67. (^33) Para além das enunciadas, podemos considerar também como desvios os casos dos títulos ao portador, em que, embora não figure aí um nome, o devedor será o portador do título. Havendo ainda o caso especial da legitimidade do Ministério Público – Cfr. Quanto a estes casos REMÉDIO MARQUES, João Paulo in Curso de Processo Executivo, ob. Cit. P.110 e 119
A POSIÇÃO DO PROMITENTE-ADQUIRENTE ENQUANTO TERCEIRO FACE A EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O PROMITENTE-ALIENTANTE a partir desse momento afectados á realização dos fins da acção executiva^35. Em traços gerais, a chamada fase da penhora inicia-se através da nomeação, pelo exequente, no próprio requerimento executivo, de bens do executado que este conheça (artigo 810º CPC). Mas aqui assume real preponderância a figura do agente de execução, que efectivamente escolhe os bens a penhorar e que ‘’toma as rédeas’’ do processo executivo. Cabendo-lhe efectuar todos os actos necessários para proceder à penhora dos bens (tomando como exemplo, a comunicação à conservatória do registo predial no caso de penhora de bens imóveis – artigo 838/1 CPC), e em muitos dos casos cabe-lhe também assumir a veste de depositário dos bens penhorados (artigo 855º e 863º CPC). Assim, realizadas todas as necessárias diligências para efectuar a penhora dos bens e su vinculação ao processo, estes ficam afectados à execução e à prossecução dos interesses do exequente. É neste momento que se efectiva a indisponibilidade dos bens objectos de penhora por parte do executado, é aqui que se dá o efectivo desapossamento, sendo aqui o momento em que o terceiro poderá ser efectivamente afectado.^36 Concluída a penhora, todos os actos de disposição e oneração dos bens apreendidos são ineficazes em relação ao exequente, tal como é postulado pelo artigo 819º CC. O exequente fica também com um direito real de garantia, tendo preferência de pagamento sobre qualquer outro credor (com excepção dos que possuam garantia real anterior).^37 No que toca à apreensão no âmbito de uma acção executiva para entrega de coisa certa, como aqui estamos perante um caso em que o que o credor exequente pretende é a entrega de uma coisa certa (não está, contudo, excluído o caso em que se trate de uma obrigação genérica^38 ), a apreensão assume moldes diferentes. Intentada a acção, o executado é citado para proceder à entrega da coisa ou opor-se (Artigo 928/ CPC). Não o fazendo, ou sendo a oposição à execução julgada improcedente seguir-se-á um despacho a ordenar a entrega da coisa. É então aqui que se procede à apreensão da coisa. Após as necessárias diligências, é efectuada a apreensão da coisa para que se já entregue ao credor exequente, investindo-o na posse. Tal como é facilmente perceptível (^35) Vide LEBRE DE FREITAS, José In A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma5ºed 2009, P.205 e 206. (^36) Vide MESQUITA, MIGUEL In Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ºed.2001, P.67 a 69 (^37) Para uma exposição completa de toda a fase da penhora consultar Lebre de Freitas, José In A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma5ºed 2009, P.241 a 261 (^38) Cfr. LEBRE DE FREITAS, José In A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma5ºed 2009, P.367 quanto ao significado do vocábulo certa.
CONTRATO-PROMESSA E EXECUÇÃO esta apreensão é diferente da efectuada numa penhora. Aqui apenas se atinge a disponibilidade fáctica ou material^39 do executado sobre a coisa (apenas não será assim se estivermos perante uma acção para entrega de coisa genérica), ao contrário, na penhora, visa-se atingir o direito do executado sobre o bem penhorado. O que aqui está em causa é simplesmente a entrega da coisa ao exequente. O tribunal apreende-a para de seguir investir o exequente na posse, investimento este que tem lugar de diferentes formas, variando se a coisa a entregar é móvel ou imóvel. Se se tratar de coisa móvel será através da entrega material da coisa, se for uma coisa imóvel procede-se a uma entrega simbólica, através, por exemplo, da entrega das chaves ou documentos notificando-se o executado^40. É aqui, neste momento que um terceiro poderá ser afectado, nomeadamente, a título de exemplo, um promitente-comprador de um imóvel, que por ter já havido tradição, que nele habita e actua como verdadeiro proprietário possuidor. Importa ainda fazer uma (breve) referência à apreensão no âmbito de um processo de insolvência. Uma vez declarado insolvente um devedor através de sentença judicial, todos os seus bens ficam afectados à massa insolvente que fica sob administração do administrador de insolvência, figura central neste processo. Assim, também aqui se verifica uma apreensão, que é regulado nos artigos 149º e seguintes do CIRE. Sucintamente, a apreensão é geralmente efectuada pelo administrador de insolvência, fazendo-o por meio de arrolamento (que consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens) ou por entrega directa através de balanço, sendo lavrado um auto. No final, o administrador junta, através de requerimento, ao processo o auto de arrolamento. Neste momento verifica-se o desapossamento de terceiros que exerçam poderes de facto sobre os bens, podendo mais uma vez logo aqui verificar-se uma situação em que o terceiro começa imediatamente a ser lesado. No caso que subjaz ao nosso trabalho, será importante analisar a disciplina específica que o CIRE dedica ao contrato-promessa, o que se deixa para algumas linhas mais à frente. (^39) Vide MESQUITA, MIGUEL In Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ºed.2001, P. 74 e 75 (^40) Para conferir com maior pormenor - LEBRE DE FREITAS, José In A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma5ºed 2009, P.375 e 376 e MESQUITA, MIGUEL In Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ºed.2001, P. 74 a 80.
