CONCEITO DE CRIME: Aspectos Formais e Materiais
CONCEITO FORMAL: Crime segundo o direito - Conduta contrária ao direito, a que a lei atribui uma pena.
CONCEITO MATERIAL: Prévio ao direito - Conduta que lesa bens jurídicos de extrema importância para a sociedade.
Conceitos Analíticos:
Crime é conduta típica e ilícita;
Crime é conduta típica, ilícita, culpável e punível abstratamente;
Crime é conduta (vista de forma autônoma como elemento) típica, ilícita, culpável e punível abstratamente
Crime é conduta típica, ilícita e culpável.
FATO TÍPICO: Conduta, Resultado, Nexo de causalidade e Tipicidade.
ILICITUDE: Ocorre se não houver causas de exclusão de antijuridicidade, justificativas ou descriminantes:
•Estado de necessidade, Legítima defesa, Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de
direito.
CULPABILIDADE: Imputabilidade; Potencial consciência da ilicitude; e Exigibilidade de conduta diversa.
SUJEITO ATIVO DO CRIME: Aquele que pratica a conduta criminosa.
Denominações: investigado, indiciado, acusado, réu, condenado, sentenciado, recluso, detento, criminoso ou delinqüente.
CAPACIDADE PENAL
Incapacidade em sentido estrito – mortos, entes
inanimados, animais.
Inimputabilidade – contemporânea ao delito
Pessoa jurídica – arts. 173, § 5º e 225, § 3o, da
Constituição Federal – perda de bens, multa e suspensão
ou interdição de direitos.
Capacidade especial – crimes próprios
SUJEITO PASSIVO DO CRIME
Titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão pela conduta
criminosa.
Sujeito passivo constante formal – Estado
Sujeito passivo eventual ou material – pessoa física, jurídica, Estado
ou coletividade (crimes vagos).
Prejudicado X sujeito passivo.
CASOS ESPECIAIS
Recém nascido – art. 123, Menor em idade escolar – art. 246, Mulher – art. 213 e Atenção – confusão entre sujeito ativo e
sujeito passivo – autolesão, rixa e art. 171, § 2º, V.
OBJETO JURÍDICO: Bem ou interesse protegido pela norma (vida, integridade física, honra, patrimônio, etc).
OBJETO MATERIAL
•Pessoa ou coisa atingida pela ação delituosa.
•Sujeito passivo X objeto material – art. 129.
•Crimes sem objeto material – arts. 233, 342.
•Objeto material incorpóreo – posição minoritária.
•Objeto material X corpo de delito (prova)
CULPABILIDADE: Reprovabilidade da conduta típica e ilícita.
Elemento de quantificação da pena e Culpabilidade em oposição à
responsabilidade objetiva.
Evolução
Teoria psicológica (séc. XIX): Pressuposto – imputabilidade
Elementos – dolo e culpa.
Teoria normativa pura - finalismo
Elementos: Imputabilidade; Potencial consciência da ilicitude; e Exigibilidade de conduta diversa.
Imputabilidade: Conjunto de condições que dão ao agente a possibilidade de lhe ser imputada a prática de um fato típico e
ilícito.
Requisitos
•Momento cognoscivo ou intelectual – capacidade de compreensão do injusto.
•Momento volitivo ou de vontade – determinação da vontade conforme a compreensão do injusto.
Inimputabilidade: Absoluta incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Critérios: Biológico, Psicológico e Biopsicológico.
Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado
•Critério biopsicológico – art. 26, Código Penal
•Absolvição imprópria – medida de segurança
•Doença mental - Neuroses e psicoses – alterações mórbidas da saúde mental
•Desenvolvimento mental incompleto – surdos-mudos e silvícolas não adaptados
•Desenvolvimento mental retardado – oligofrênicos – imbecis, idiotas e débeis mentais
MENORIDADE; Presunção legal de desenvolvimento mental incompleto (critério biológico) – art. 27, CP;
Embriaguez fortuita completa;
Art. 28, § 1° - intoxicação aguda provocada no organismo pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
Decorrente de caso fortuito ou força maior
SEMI-IMPUTABILIDADE: Perda de parte da capacidade de entendimento e autodeterminação em razão de perturbação da
saúde mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado.
Conseqüência: Condenação com redução de pena de 1/3 a 2/3 ou medida de segurança.
Potencial Consciência da Ilicitude
•CP, art. 21.
•Erro de proibição: O sujeito supõe que certa cond uta seja justa quando na verdade não é. Pode ser inevitável
(escusável), excluindo a culpabilidade ou evitável (inescusável), acarretando a redução da pena de 1/6 a 1/3.
•Conhecimento profano do injusto, adquirido no convívio em sociedade.
•Não se confunde com desconhecimento da lei.
•Potencial – há o dever de informar-se.
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: Expectativa social da adoção de conduta diferente da que foi praticada.
•Excludentes (só se pune o que poderia ser evitado):
•Inexigibilidade considerada de forma autônoma – não há previsão legal explícita;
•Coação moral irresistível – CP, art. 22;
•Obediência hierárquica – CP, art. 22
•Coação moral irresistível
•Também chamada de vis compulsiva, não se confunde com a coação física ou vis absoluta.
•Coação resistível = atenuante – art. 65, III, “c” do Código Penal.
OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
•Superior hierárquico – relação de direito público.
•Ordem ilegal, porém não manifestamente ilegal.
•Não pode haver extrapolação aos limites da
ordem.
CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
•Inexigibilidade de conduta diversa.
•P. ex. dificuldades financeiras – art. 168 A do Código Penal.
Co-culpabilidade: Parcela da responsabilidade penal deve ser suportada pela sociedade que marginaliza cidadãos.
Emoção e paixão
•Emoção: Estado de ânimo ou consciência caracterizado por uma viva excitação do sentimento – ex. alegria, tristeza,
ansiedade.
•Paixão – emoção em estado crônico – ex. ódio, amor, inveja, ciúme.
•Não excluem a imputabilidade
•Podem ter conseqüências penais – arts. 65, III, “c”, 121, § 1º e 129, § 4º.
•Estados emocionais patológicos = inimputabilidade ou semi-imputabilidade.
Embriaguez
•Embriaguez voluntária ou culposa - não exclui a culpabilidade – responsabilidade objetiva?
•Embriaguez preordenada – actio libera in causa (ação livre na sua origem) – agravante (art. 61, II, l)
TRF 5 – IX Concurso 2007
•Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.
•114 Constituem erro de proibição indireto a situação em que o agente, embora tendo perfeita noção da realidade,
avaliam de forma equivocada os limites da norma autorizadora, respondendo com a pena reduzida, se o erro for
inescusável, ou ficando isento de pena, se for escusável. (C)
•115 Para a teoria unitária, diferentemente do que ocorre com a teoria diferenciadora, todo estado de
necessidade é justificante, inexistindo estado de necessidade exculpante. (C)
ILICITUDE
Ilicitude formal - Contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico.
Ilicitude material – possibilidade de causar lesão ou expor a perigo de lesão bem jurídico tutelado.
Críticas a distinção
ILICITUDE E CONCEITO DE CRIME
Teoria da ratio cognoscendi: caráter indiciário da ilicitude e Teoria da ratio essendi: tipo total de injusto (fato típico + ilicitude)
Excludentes de Ilicitude
Se presentes tornam a conduta lícita, Código Penal - art. 23:
Estado de necessidade, Legítima defesa, Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de direito.
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE, JUSTIFICATIVAS OU DESCRIMINANTES.
ESTADO DE NECESSIDADE
CP art. 24 – sacrifício de um bem jurídico protegido em detrimento de outro, também relevante, feito por quem não tenha o
dever jurídico de enfrentar a situação de perigo atual, dentro de um critério de razoabilidade.
Requisitos
Perigo atual – probabilidade de dano;
Inevitável – não agir ou agir de forma menos gravosa;
Ameaça a direito próprio ou de terceiro;
INEXIGIBILIDADE DE SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO;
Requisitos: Situação não provocada voluntariamente pelo agente - somente dolosamente ou também culposamente?;
Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo – não se exige ato de heroísmo - e o contratual?; e Conhecimento da situação
justificante – elemento subjetivo.
Classificação
Estado de necessidade defensivo – o agente atua contra o causador do perigo.
Estado de necessidade agressivo – o bem jurídico atacado é de alguém que não provocou a lesão. - Efeitos civis – causador do
dano responde, com direito de regresso contra quem causou o perigo.
RAZOABILIDADE
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua
vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-
se. (a medida da razoabilidade não é precisa) § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena
poderá ser reduzida de um a dois terços. (culpabilidade diminuída – caso concreto)
LEGÍTIMA DEFESA: CP art. 25 – repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando
moderadamente os meios necessários.
Requisitos: Agressão – ameaça de lesão a interesses juridicamente protegidos, por ação humana. Provocação não autoriza;
Injusta – não amparada pelo ordenamento jurídico;
Atual (está acontecendo) ou iminente (prestes a ocorrer);
Requisitos
Uso dos meios necessários;
Moderação; e Conhecimento da situação justificante – elemento subjetivo.
DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO.
Espécies
Legítima defesa recíproca:
1. LD real X LD real = inadmissível
2. LD real X LD putativa = possível
Legítima defesa sucessiva – praticada contra o
excesso
Efeitos Civis
•O ato é lícito, portanto não gera direito a indenização.
•Exceções:
1. danos causados a terceiros por erro na execução – aberratio
ictus.
2. LD putativa
LEGÍTIMA DEFESA X ESTADO DE NECESSIDADE
•No EN há conflito entre dois bens jurídicos expostos a perigo, na LD repulsa a ataque;
•Só há LD contra agressão humana;
•Na LD atua-se somente contra o agressor, no EN pode-se atuar contra 3° inocente;
•Na LD a agressão deve ser injusta.
•Não é possível LD contra EN, em função de não haver agressão injusta.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Ação praticada em cumprimento a um dever imposto por lei, que cause lesão a bem jurídico penalmente relevante.
Agente da administração pública, senão, exercício regular de direito.
TIPICIDADE CONGLOBANTE
Antinormatividade – o ordenamento jurídico não pode proibir e permitir, ao mesmo tempo, a prática de uma conduta.
Esvaziamento do estrito cumprimento do dever legal, de lege ferenda – art. 23, Código Penal.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: Desempenho de atividade ou p rática de conduta autorizada por lei, que torna lícito um
fato típico.
OFENDÍCULOS
Aparelhos predispostos à defesa da propriedade.
1. Legítima defesa preordenada
2. Exercício regular de direito
Razoabilidade, moderação.
EXCESSO
CP art. 23, parágrafo único.
EN – após afastar o resultado o agente continua agindo e provoca lesão
injustificada.
LD – emprego de meio desnecessário ou uso imoderado dos meios.
ECDL – fuga dos parâmetros legais.
ERD – exercício abusivo ou irregular do direito.
