CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI
FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM
DIREITO 1.3
DIREITO PENAL I
FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA
CIENTÍFICA
NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: VIVIANI VELOZO DE OLIVEIRA
OBRA(s) EM FICHAMENTO: Beccaria, Cesare. Dos Delitos e das
Penas; Trad. Deocleciano Torrieri Guimarães- São Paulo: Ed.Rideel,2003.
1. “... e tanto mais justa serão quanto mais sagrada e inviolável for à
segurança e maior a liberdade que o soberano propiciar aos
súditos” (p.19).
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade. Art. 5º Caput CF 88
2. "O espetáculo atroz, porém momentâneo, da morte de um criminoso, é um freio
menos poderoso para o crime, do que o exemplo de um homem a quem se tira a
liberdade...” (p.63).
Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada nos termo do art.84 Art.5º
XLVI a CF 88.
3. "Existirá, efetivamente, interrogatório mais sugestivo do que a dor? O criminoso
robusto, que pode evitar uma pena longa e rigorosa, pois sofre com coragem as
torturas de um momento, guarda obstinado silencio e se vê absolvido. Contudo, a
tortura arranca do homem fraco uma confissão, por meio da qual ele se liberta da
dor atual, que o afeta mais duramente do que todos os sofrimentos”. ( p.39).
Ninguém será submetido à tortura e nem tratamento desumano ou degradante.
Art. 5º III CF88
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 5º LVI CF 88
