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Código Cód. Pai Prazo de Guarda Dest. Final Observação
Incidentes 10969 1385 -^ -
Exceções 10971 10969 -^ -
Processo de Conhecimento 1386 1385 -^ -
1690 1386 - G. Permanente 1389 1386 - - 1401 1386 - - 1412 1386 - -
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à
Criança ou Adolescente
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento
Autorização judicial
Emancipação
Embargos de Terceiro
Guarda
Incidente de Falsidade
Ação Civil Pública
Ação de Alimentos
Adoção
Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Petição
Carta Precatória Infância e Juventude
Exceção de Impedimento
Exceção de Incompetência
Exceção de Suspeição
Exibição de Documento ou Coisa
Impugnação ao Valor da Causa
Cartas
Carta de Ordem Infância e Juventude
JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classes processuais da Justiça Estadual
Seção Cível
Temporalidade - Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)
Nome/Classe
Nota: Para as classes onde não consta temporalidade, deve-se verificar o prazo estabelecido na Tabela de Assuntos processuais. Pág. 12
1691 1386 10 Anos Eliminação 1426 1386 - - 1425 1386 - - 1706 1386 - - 1424 1386 - - 1417 1386 - - 1705 1386 - G. Permanente 1390 1386 - - 1414 1386 40 Anos Eliminação 1396 1386 - G. Permanente 1399 1386 - G. Permanente Processo de Execução 1430 1385 -^ - Execução de Alimentos 1432 1430 -^ - Execução de Multa 1435 1430 -^ - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 1430 -^ - Processos Cautelares 1436 1385 -^ - 1438 1436 - - 1440 1436 - -
Seção Infracional 1459 547 -^ -
1473 1459 - - Carta de Ordem Infracional 1474 1473 -^ - Carta Precatória Infracional 1478 1473 -^ - Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 1459 -^ - Incidente de Sanidade Mental 10960 1459 -^ - 10979 1459 - - Procedimentos Investigatórios 1460 1459 -^ - 1461 1460 - - 1463 1460 - - 1462 1460 - - Processo de Apuração de Ato Infracional 1464 1459 -^ - Restituição de Coisas Apreendidas - Infracional 11794 1459 -^ - 1198 - -
Petição
Habilitação para Adoção
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Mandado de Segurança Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar Prestação de Contas Procedimento ordinário Providência
Auto de Apreensão em Flagrante Boletim de Ocorrência Circunstanciada Relatório de Investigações
Busca e Apreensão Cautelar Inominada
Cartas
Regularização de Registro Civil Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar Tutela Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Processo Cautelar 175 2 -^ -
176 175 - - 177 175 - - 178 175 - - 179 175 - - 180 175 - - 181 175 - - 182 175 - - 83 175 - - 183 175 - - 1723 175 - - 186 175 - - 188 175 - - 1726 175 - - 190 175 - - 1725 175 - - 1289 175 - - 192 175 - - 193 175 - - 191 175 - - 194 175 - - 195 175 - - 196 175 - -
Processo de Conhecimento 1106 2 -^ -
Procedimento de Conhecimento 1107 1106 -^ -
436 1107 2 Anos Eliminação
Os Juizados Especiais não tratam das ações especificadas como permanente na TTDU; nos juizados todos os direitos são disponíveis; não cabe ação rescisória e os processos de personalidades e / ou indicado pelos magistrados serão preservados como de guarda permanente pelo critério de amostragem.
Protesto
Homologação do Penhor Legal Interpelação Justificação Notificação
Busca e Apreensão Caução Cautelar Fiscal Cautelar Inominada
Separação de Corpos Seqüestro
Contraprotesto Judicial Exibição
Posse em Nome do Nascituro
Regulamentação de Visitas
Alimentos - Provisionais Apreensão de Títulos Arresto
Procedimento do Juizado Especial Cível
Arrolamento de Bens
Produção Antecipada de Provas
Outras medidas provisionais
Atentado
Remoção de Inventariante
Procedimento Ordinário 7 1107 -^ -
Procedimento Sumário 22 1107 -^ -
Procedimentos Especiais 26 1107 -^ -
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa 27 26 -^ - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 27 -^ - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio
Arrolamento Comum 30 27 -^ - Arrolamento Sumário 31 27 -^ - Consignação em Pagamento 32 27 -^ - Demarcação / Divisão 34 27 -^ - Depósito 35 27 -^ - Embargos de Terceiro 37 27 -^ - Habilitação 38 27 -^ - Interdito Proibitório 1709 27 -^ - Inventário 39 27 -^ - Monitória 40 27 -^ - Nunciação de Obra Nova 41 27 -^ - Prestação de Contas - Exigidas 45 27 -^ - Prestação de Contas - Oferecidas 44 27 -^ - Reintegração / Manutenção de Posse 1707 27 -^ - Restauração de Autos 46 27 -^ - Sobrepartilha 48 27 -^ - Usucapião 49 27 -^ G. Permanente Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 50 26 -^ - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 50 40 Anos^ Eliminação Alienação Judicial de Bens 52 50 -^ - Alvará Judicial 1295 50 -^ -
Arrecadação das Coisas Vagas 53 50 10 Anos^ Eliminação
Prescrição geral prevista no Código Civil – art. 205 como precaução para os casos de ajuizamento de ação de execução baseada em sentença condenatória. Confirmação de Testamento 54 50 40 Anos^ Eliminação Declaração de Ausência 55 50 40 Anos^ Eliminação
Divórcio Consensual 98 62 -^ -
Divórcio Litigioso 99 62 -^ -
Dúvida 100 62 10 Anos^ Eliminação
Prescrição geral prevista no Código Civil – art. 205 como precaução para os casos de ajuizamento de ação de execução baseada em sentença condenatória.
Extinção das obrigações do falido 11397 62 -^ -
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Habeas Data 110 62 -^ G. Permanente
Habilitação de Crédito 111 62 -^ -
Homologação de Transação Extrajudicial 112 62 -^ -
Imissão na Posse 113 62 #NOME?^ -
Impugnação de Crédito 114 62 -^ -
Inquérito Extrajudicial 115 62 -^ -
Justificação de Dinheiro a Risco 1124 62 -^ -
Mandado de Injunção 118 62 -^ G. Permanente
Mandado de Segurança 120 62 10 Anos^ Eliminação
Prescrição geral prevista no Código Civil – art. 205 como precaução para os casos de ajuizamento de ação de execução baseada em sentença condenatória.
Mandado de Segurança Coletivo 119 62 -^ G. Permanente
Naturalização 121 62 -^ G. Permanente
Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa 124 62 -^ -
Protesto Formado a Bordo 127 62 -^ -
Recuperação Extrajudicial 128 62 -^ -
Recuperação Judicial 129 62 -^ -
Registro Torrens 134 62 -^ -
Relatório Falimentar 135 62 -^ -
Remição do Imóvel Hipotecado 136 62 -^ -
Renovatória de Locação 137 62 -^ -
Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor
Empresário
Retificação de Registro de Imóvel 1683 62 -^ -
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682 62 -^ -
Revisional de Aluguel 140 62 -^ - Separação Litigiosa 141 62 -^ - Sonegados 142 62 40 anos^ Eliminação Suprimento de Idade e/ou Consentimento 143 62 -^ - Procedimentos Trabalhistas 1067 1107 -^ - Dissídio Coletivo 987 1067 -^ - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão 155 1106 -^ - 156 155 5 anos Eliminação Prazo prescricional. 10980 155 - - 157 155 - - 10981 155 - - 229 155 - - Procedimento de Liquidação 150 1106 -^ - 151 150 - - 152 150 - - 153 150 - - 154 150 - -
Processo de Execução 158 2 -^ -
Embargos 169 158 -^ - 170 169 - - 171 169 - - 172 169 - - 1118 169 - - 173 169 - -
Execução de Título Extrajudicial 159 158 5 anos^ Eliminação
Os prazos garantem a eventual interposição de ação rescisória, e observam os prazos prescricionais para as verbas sucumbenciais.
1116 158 5 anos Eliminação
Os prazos garantem a eventual interposição de ação rescisória, e observam os prazos Execução Fiscal prescricionais para as verbas sucumbenciais.
Execução Contra a Fazenda Pública Execução de Alimentos
Execução de Título Judicial
Embargos à Adjudicação Embargos à Arrematação Embargos à Execução Embargos à Execução Fiscal Embargos de Retenção por Benfeitorias
Liquidação por Arbitramento Liquidação por Artigos Liquidação Provisória por Arbitramento Liquidação Provisória por Artigos
Cumprimento de sentença Cumprimento Provisório de Decisão Cumprimento Provisório de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Decisão Impugnação ao Cumprimento de Sentença
307 303 10 Anos Eliminação 304 303 - - 305 304 - - 306 304 - -
Medidas Preparatórias 269 268 -^ -
Interpelações 274 269 -^ - 275 274 - - 276 274 - - 1727 268 - -
Procedimento Comum 281 268 -^ -
283 281 - - 10943 281 - -
10944 281 5 Anos Eliminação
Guarda Permanente para processos com condenação
282 281 - -
Procedimentos Investigatórios 277 268 -^ -
Auto de Prisão em Flagrante 280 277 20 Anos^ Eliminação
Inquérito Policial 279 277 -^ -
INQUÉRITO POLICIAL - o prazo de guarda para CRIMES PRESCRITÍVEIS é de 20 anos e a destinação final é a eliminação. A destinação final para CRIMES IMPRESCRITÍVEIS é de guarda permanente.
CRIMES PRESCRITÍVEIS - Em observância ao prazo máximo prescricional previsto no Código Penal.
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) 1733 277 20 Anos^ Eliminação Representação Criminal 271 277 -^ -
Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)
Medidas Garantidoras
Ação Penal - Procedimento Ordinário Ação Penal - Procedimento Sumário
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Juizado Especial Criminal
Ação Penal de Competência do Júri
Liberdade Provisória com ou sem fiança Relaxamento de Prisão
Habeas Corpus Liberdade
Petição
Notificação para Explicações
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Pedido de Prisão Preventiva Pedido de Prisão Temporária
Pedido de Prisão
Representação Criminal/Notícia de Crime 272 271 20 Anos^ Eliminação Termo Circunstanciado 278 277 5 Anos^ Eliminação
Processo Especial 284 268 -^ -
Processo Especial de Leis Esparsas 292 284 -^ - 293 292 - - 294 292 - - 295 292 - - 297 292 - - 1710 292 10 Anos - 300 292 - - 302 292 - - Processo Especial do Código de Processo Penal 285 284 -^ - 289 285 - -
288 285 - -
287 285 - -
Questões e Processos Incidentes 316 268 -^ -
Alienação de Bens do Acusado 1717 316 -^ - Embargos de Terceiro 327 316 -^ - Embargos do Acusado 1715 316 -^ - 317 316 - - 324 317 - - 322 317 - - 321 317 - - 323 317 - - 319 317 - - 320 317 - - 318 317 - - Incidentes 331 316 -^ - 1178 331 - G. Permanente
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Crimes Contra a Propriedade Industrial Crimes Contra a Propriedade Intelectual Crimes de Imprensa Mandado de Segurança
Exceção da Verdade Exceção de Coisa Julgada
Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade
Exceção de Suspeição
Exceção de Incompetência de Juízo Exceção de Litispendência
Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso
Arguição de Inconstitucionalidade
Crimes Contra a Propriedade Imaterial Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Crimes Ambientais
Restauração de Autos
Exceção de Ilegitimidade de Parte Exceção de Impedimento
Exceções
10198 10194 10 Anos Eliminação 10197 10194 10 Anos Eliminação 10199 10194 10 Anos Eliminação 10200 10194 10 Anos Eliminação 10195 10194 10 Anos Eliminação Parlamentares 10213 10186 -^ - 10215 10213 10 Anos Eliminação 10681 10213 10 Anos Eliminação 10218 10213 10 Anos Eliminação 10217 10213 10 Anos Eliminação 10216 10213 10 Anos Eliminação
10732 10214 10 Anos Eliminação Prefeito 10201 10186 -^ - 10202 10201 10 Anos Eliminação 10206 10201 10 Anos Eliminação 10205 10201 10 Anos Eliminação 10204 10201 10 Anos Eliminação 10203 10201 10 Anos Eliminação
Atos Administrativos 9997 9985 -^ -
10894 9997 10 Anos Eliminação 10010 9997 10 Anos Eliminação 10015 9997 - - 10928 10015 10 Anos Eliminação 10016 10015 10 Anos Eliminação 10018 10015 10 Anos Eliminação Improbidade Administrativa 10011 9997 -^ - 10012 10011 - G. Permanente 10013 10011 - G. Permanente 10014 10011 - G. Permanente Infração Administrativa 10022 9997 -^ - Apreensão^10025 10022 10 Anos^ Eliminação
Dano ao Erário Enriquecimento ilícito Violação aos Princípios Administrativos
Remuneração
Verba de Representação
Competência do Órgão Fiscalizador Inspeção Fitossanitária Inspeção Sanitária de Origem Animal
Abuso de Poder Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Fiscalização
Recondução
Remuneração
Afastamento do Cargo Indisponibilidade de Bens Prestação de Contas Recondução
Remoção Remuneração
Afastamento do Cargo Aposentadoria / Pensão Especial Indisponibilidade de Bens Prestação de Contas
Aposentadoria Processo Disciplinar / Sindicância Promoção
10024 10022 10 Anos Eliminação 10023 10022 10 Anos Eliminação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 10009 9997 10 Anos^ Eliminação 9998 9997 - - 10003 9998 10 Anos Eliminação 10002 9998 10 Anos Eliminação 10001 9998 10 Anos Eliminação 9999 9998 10 Anos Eliminação 10000 9998 10 Anos Eliminação 10004 9998 10 Anos Eliminação 10006 9998 10 Anos Eliminação 10084 9998 10 Anos Eliminação 10079 9998 10 Anos Eliminação 10007 9998 10 Anos Eliminação 10008 9998 10 Anos Eliminação 10005 9998 10 Anos Eliminação
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 10412 9985 -^ -
10414 10412 - G. Permanente 10416 10412 - G. Permanente 10415 10412 10 Anos Eliminação 10413 10412 10 Anos Eliminação
Concurso Público / Edital 10370 9985 -^ -
10382 10370 10 Anos Eliminação 10379 10370 10 Anos Eliminação 10381 10370 10 Anos Eliminação 10384 10370 10 Anos Eliminação 10377 10370 10 Anos Eliminação 10380 10370 10 Anos Eliminação 10376 10370 10 Anos Eliminação 10378 10370 10 Anos Eliminação 10374 10370 10 Anos Eliminação 10372 10370 10 Anos Eliminação 10373 10370 10 Anos Eliminação
Anulação Anulação e Correção de Provas / Questões Classificação e/ou Preterição Condições Especiais para Prestação de Prova Curso de Formação Escolaridade Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Exigência de Prática Forense Inscrição / Documentação Limite de Idade
Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Limites do Objeto Limites dos Poderes de Investigação Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Declaração de Bagagem Declaração de Trânsito Aduaneiro Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Loterias/Sorteio Registro / Porte de arma de fogo Registro de Aeronave Registro de Empresa
Licenças
Interdição Multas e demais Sanções
10095 10089 10 Anos Eliminação 10096 10089 10 Anos Eliminação 10093 10089 10 Anos Eliminação 10090 10089 10 Anos Eliminação 10092 10089 10 Anos Eliminação 10094 10089 10 Anos Eliminação 11870 10089 10 Anos Eliminação 10109 10088 - G. Permanente 10108 10088 - G. Permanente 10131 10088 - G. Permanente 10106 10088 10 Anos Eliminação
Empregado Público / Temporário 10409 9985 -^ -
10411 10409 10 Anos Eliminação 10410 10409 10 Anos Eliminação
Garantias Constitucionais 9986 9985 -^ -
11848 9986 - - 11847 9986 - - 11845 9986 - - 9990 9986 - G. Permanente 11844 9986 - - 11846 9986 - - 11849 9986 - - 11842 9986 - - 11843 9986 - -
Intervenção do Estado na Propriedade 10120 9985 -^ -
10121 10120 - G. Permanente 10134 10120 - G. Permanente 10125 10120 - G. Permanente 10123 10120 - G. Permanente 10122 10120 - G. Permanente 10133 10120 - G. Permanente 10130 10120 - G. Permanente 10129 10120 - G. Permanente
Desapropriação Desapropriação de Imóvel Urbano Desapropriação Indireta Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/ Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/ Direito de Preempção Limitação Administrativa Ocupação Temporária
Alimentação Assistência Social Comunicação Social Intervenção em Estado / Município Minorias Étnicas Moradia Não Discriminação Pessoa Idosa Pessoas com deficiência
Admissão / Permanência / Despedida Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/
Águas Públicas Bloqueio de Valores de Contas Públicas Foro / Laudêmio Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Taxa de Ocupação Terras Devolutas Utilização de bens públicos Ordenação da Cidade / Plano Diretor Patrimônio Histórico / Tombamento Privatização Recursos Minerais
10135 10120 - G. Permanente 10132 10120 - G. Permanente 10126 10120 - G. Permanente 10128 10120 - G. Permanente 10127 10120 - G. Permanente
Intervenção no Domínio Econômico 10136 9985 -^ -
11871 10136 - - 10385 9985 - - 10393 10385 10 Anos Eliminação 10392 10385 10 Anos Eliminação 10388 10385 10 Anos Eliminação 10387 10385 10 Anos Eliminação 10386 10385 10 Anos Eliminação 10391 10385 10 Anos Eliminação 10389 10385 10 Anos Eliminação 10390 10385 10 Anos Eliminação
Meio Ambiente 10110 9985 -^ -
10116 10110 10 Anos Eliminação 11828 10110 - - 10114 10110 10 Anos Eliminação 10113 10110 10 Anos Eliminação 11822 10110 - - 11830 10110 - - 11825 10110 - - 11829 10110 - - 11824 10110 - - 11823 10110 - - 10112 10110 10 Anos Eliminação 10111 10110 10 Anos Eliminação 11862 10110 - - 10115 10110 10 Anos Eliminação 10118 10110 10 Anos Eliminação 11827 10110 - -
Edital
Agrotóxicos Área de Preservação Permanente Fauna Flora Mineração Patrimônio Cultural Poluição Produtos Controlados / Perigosos Recursos Hídricos Reserva legal Revogação/Anulação de multa ambiental Revogação/Concessão de Licença Ambiental Saneamento Transgênicos Unidade de Conservação da Natureza Zona Costeira
Adjudicação Convênio
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade Recursos Administrativos Revogação Sanções Administrativas
Licitações
Agências/órgãos de regulação
Requisição de Bem Particular Restituição de área Retrocessão Servidão Administrativa Vistoria
10354 10337 10 Anos Eliminação 10353 10337 10 Anos Eliminação 10355 10337 10 Anos Eliminação
Orçamento 10954 9985 -^ -
10958 10954 10 Anos Eliminação 10955 10954 10 Anos Eliminação 10956 10954 10 Anos Eliminação 10957 10954 10 Anos Eliminação
Ordem Urbanística 11802 9985 -^ -
11837 11802 - - 11838 11802 - - 11836 11802 - - 11839 11802 - - 11840 11802 - -
Organização Político-administrativa / Administração Pública 10157 9985 -^ -
Município 10930 10157 -^ - Criação 10931 10930 -^ G. Permanente Desmembramento 10932 10930 -^ G. Permanente
Política Agrícola 11841 9985 -^ -
Política fundiária e da reforma agrária 11873 9985 -^ -
Responsabilidade da Administração 9991 9985 -^ -
9994 9991 10 Anos Eliminação 10502 9991 - - 10504 10502 10 Anos Eliminação 10503 10502 10 Anos Eliminação 10505 10502 10 Anos Eliminação Indenização por Dano Moral 9992 9991 -^ - 9996 9992 10 Anos Eliminação 9995 9992 10 Anos Eliminação
Responsabilidade Fiscal 11863 9985 -^ -
Serviços 10028 9985 -^ -
Concessão / Permissão / Autorização 10073 10028 -^ - 10085 10073 10 Anos Eliminação
Erro Médico
Água e/ou Esgoto
Segurança em Edificações
Indenização por Dano Ambiental
Erro Médico Variação Cambial
Acidente de Trânsito
Indenização por Dano Material Acidente de Trânsito
Crédito Suplementar Criação de Dotação Orçamentária Repasse de Duodécimos Repasse de Verbas Públicas
Comércio Ambulante Operações Urbanas Consorciadas Parcelamento do Solo Posturas Municipais
Tempo de Serviço Transferência ex-officio para reserva Transferência para reserva
10075 10073 10 Anos Eliminação 10074 10073 10 Anos Eliminação 10086 10073 10 Anos Eliminação 10083 10073 10 Anos Eliminação 10080 10073 10 Anos Eliminação 10081 10073 10 Anos Eliminação 10076 10073 10 Anos Eliminação 10087 10028 10 Anos Eliminação 10051 10028 - - 10029 10028 - - 10064 10028 - - 11855 10064 - -
11857 10064 - -
11852 10064 - - 11884 10064 - - 11856 10064 - - 11854 10064 - - 11851 10064 - - 11883 10064 - -
11885 11883 10 Anos Eliminação
Vigilância Sanitária e Epidemiológica 11853 10064 -^ -
Servidor Público Civil 10219 9985 -^ -
Aposentadoria 10254 10219 -^ - 10256 10254 10 Anos Eliminação 10255 10254 10 Anos Eliminação 10257 10254 10 Anos Eliminação 10287 10219 10 Anos Eliminação 10258 10219 - - 10273 10258 10 Anos Eliminação 10272 10258 10 Anos Eliminação 10270 10258 10 Anos Eliminação
Fornecimento de Medicamentos
Compulsória Invalidez Permanente
Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Alistamento / Serviço Eleitoral
Licenças / Afastamentos
Terceirização do SUS
Saúde Mental
Amamentação
Transporte Aquaviário Transporte Terrestre
Tratamento Médico-Hospitalar
Defensoria Pública Ensino Fundamental e Médio Ensino Superior Saúde
Voluntária Jornada de Trabalho
Fornecimento de Gás Recolhimento e Tratamento de Lixo
Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Tabelionatos, Registros, Cartórios Telefonia
Controle Social e Conselhos de Saúde
Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
Financiamento do SUS
Energia Elétrica
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
