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aula Atenção Farmacêutica
Tipologia: Notas de aula
1 / 53
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Não perca as partes importantes!
(31) 3284-2021 – www.grupoidealbr.com.br – Rua Juiz de Fora 231 A – Barro Preto– BH/MG
Curso: Farmácia Social e Legislação Farmacêutica – PNM e
Professora: Santusa P. Santana Belo Horizonte, 19 de março de 2013
Aula
Conteúdo da Aula
Iten Edital
Referência Edital
19/3/
. Política Nacional de AssistênciaFarmacêutica
1.
. Portaria 3916/98. Resolução 338/04 (36)
19/3/
. Aquisição de Medicamentos e Correlatos em Instituições Públicas
1.
. Lei 8.666/93 (22). REIS, et al (26)
Concurso da PMMG
(31) 3284-2021 – www.grupoidealbr.com.br – Rua Juiz de Fora 231 A – Barro Preto– BH/MG
19/3/
Correlatos em Instituições Públicas
1.
. REIS, et al (26)
26/3/
. Cuidados Farmacêuticos na AtençãoBásica
5.
. AF na APS (31)
26/3/2013. Uso Racional de Medicamentos
5.
26/3/
. Problemas Relacionados comMedicamento
5.
2/4/
. Farmacovigilância. Tecnovigilância
5.45.
. Resolução 549/11 (15). Lei 5.991/73 (20). RDC 44/09 (09). RDC 61/10 (42)Site da Anvisa (28)
Para que serve a Política Nacional de Medicamentos?
Baseado
. Constituição Federal/
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participarda produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
. Lei 8.080/
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
. Lei 8.142/
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS}
Para que serve a Política Nacional de Medicamentos?
Políticas configuram decisões de caráter geral que apontam os rumose as linhas estratégicas de atuação de uma determinada gestão. Assim,
devem
ser
explicitadas
de
forma
a
Assim,
devem
ser
explicitadas
de
forma
a
orientar
o^
planejamento
governamental
no
detalhamento
de
programas, projetos e atividades;– funcionar como orientadoras da ação do Governo, reduzindo osefeitos
da
descontinuidade
administrativa
e^
potencializando
os
recursos disponíveis.
A) contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação, isto é: -a regulamentação- a inspeção- o controle- e a garantia da qualidade:
•seleção,aquisição e distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de recursoshumanos e desenvolvimento científico e tecnológico.
Os
insumos
básicos
na
atenção
à
saúde,
tais
como
imunobiológicos
e
hemoderivados, deverão ser objeto de políticas específicas. No
caso
particular
dos
produtos
derivados
do
sangue,
esta
Política
trata
de
aspectos relativos às responsabilidades dos três gestores do SUS e ao efetivocontrole da qualidade.
TRANSIÇÃO DEMOGRÁFICA: aumento da expectativa de vida é^
a^
transformação
da
estrutura
etária
brasileira,
através
dos
avanços da medicina, urbanização, desenvolvimento de novastecnologias, taxas de natalidade e mortalidade.
é,
queda
da
mortalidade
por
doenças
infecciosas
e
aumento
na
expectativa
de
vida;
do
outro,
a^
emergência
das
doenças
crônico-
degenerativas e das causas externas de mortalidade — violência, acidentese suicídios
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) Responsabilidade: Ministério da Saúde
Integram
o^
elenco
dos
medicamentos
essenciais
aqueles
produtos considerados básicos e indispensáveis para atender amaioria dos problemas de saúde da população.
Esses produtos devem:.^
estar
continuamente
disponíveis
aos
segmentos
da
sociedade que deles necessitem,. nas formas farmacêuticas apropriadas,.^
e^
compõem
uma
relação
nacional
de
referência
(RENAME)(RENAME)^ A Importância
da
servirá
de
base
para
o
direcionamento
da
produção
farmacêutica
e^
para
o
desenvolvimento científico e tecnológico, bem como paraa definição de listas de medicamentos essenciais nosâmbitos
estadual
e^
municipal,
que
deverão
ser
estabelecidas com o apoio do gestor federal e segundo asituação epidemiológica respectiva.
Medicamentos
Consolidar o uso dos genéricos:a)
a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais,propostas, contratos e notas fiscais – bem como de exigências sobrerequisitos de qualidade dos produtos; b)
a^
obrigatoriedade
da
adoção
da
denominação
genérica
nas
compras
e
b)
a^
obrigatoriedade
da
adoção
da
denominação
genérica
nas
compras
e
licitações
públicas
de
medicamentos
realizadas
pela
Administração
Pública;c)
a
adoção
de
exigências
específicas
para
o
aviamento
de
receita
médica
ou
odontológica,
relativas
à
sua
forma
e
à
identificação
do
paciente e do profissional que a prescreve;d) a apresentação da denominação genérica nas embalagens, rótulos,bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informaçãomédica.
Medicamentos
Importante!!!! As ações de vigilância sanitária serão descentralizadas e transferidas à^
responsabilidade
executiva
direta
de
estados
e
municípios
à^
responsabilidade
executiva
direta
de
estados
e
municípios
Responsabilidade indelegável do Gestor Federal:. registro de medicamentos. autorização do funcionamento de empresas.
Farmacêutica
reorientação
do
modelo
de
assistência
farmacêutica,
coordenada
e
disciplinada
em
âmbito
nacional
pelos
três
gestores do Sistema, deverá estar fundamentada: a)
na
descentralização
da
gestão
a)
na
descentralização
da
gestão
b) na promoção do uso racional dos medicamentos;c) na otimização e na eficácia do sistema de distribuição nosetor público;d)
no
desenvolvimento
de
iniciativas
que
possibilitem
a
redução nos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, oacesso da população aos produtos no âmbito do setor privado.
Farmacêutica
Os
produtos
a^
serem
adquiridos
e^
distribuídos
de
forma
centralizada deverá considerar três pressupostos básicos,de ordemepidemiológica, a saber:a)
doenças
que
configuram
problemas
de
saúde
pública,
que
atingem ou põem em risco as coletividades, e cuja estratégia de controle
concentra
no
tratamento
de
seus
portadores
controle
concentra
no
tratamento
de
seus
portadores
b) doenças consideradas de caráter individual que, a despeito deatingir número reduzido de pessoas, requerem tratamento longo ouaté permanente, com o uso de medicamentos de custos elevados;c) doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos nãodisponíveis no mercado.
