apostila FGF-Gestao de Recursos Hidricos, Notas de estudo de Engenharia Ambiental

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Gestão de Recursos Hídricos

Elaboração:

Rita Alves Silva

Produção:

Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração

Pós-Graduação a Distância

• Apresentação........................................................................................................................................... Sumário
• Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa
• Organização da Disciplina
• Introdução
• Unidade I – Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Capítulo 1 – Aspectos Conceituais
  • Capítulo 2 – Aspectos Legais
  • Capítulo 3 – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
• Unidade II – Intrumentos de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Capítulo 4 – Planos de Recursos Hídricos
  • Capítulo 5 – Enquadramento dos Corpos de Água
  • Capítulo 6 – Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
  • Capítulo 7 – Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
  • Capítulo 8 – Sistema de Informações Hidrológicas
• Unidade III – Aspectos Intitucionais do Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Capítulo 9 – Organização da Administração Pública Federal
  • Capítulo 10 – Exemplos de Outros Países
• Para (não) Finalizar
• Referências

Pós-Graduação a Distância

Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa

Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa

Apresentação: Mensagem da Coordenação do PosEAD.

Organização da Disciplina : Apresentação dos objetivos e carga horária das unidades.

Introdução : Contextualização do estudo a ser desenvolvido pelo aluno na disciplina, indicando a importância desta para a sua formação acadêmica.

Ícones utilizados no material didático:

Provocação : Pensamentos inseridos no material didático para provocar a reflexão sobre sua prática e seus sentimentos ao desenvolver os estudos em cada disciplina.

Para refletir : Questões inseridas durante o estudo da disciplina, para estimulá-lo a pensar a respeito do assunto proposto. Registre aqui a sua visão, sem se preocupar com o conteúdo do texto. O importante é verificar seus conhecimentos, suas experiências e seus sentimentos. É fundamental que você reflita sobre as questões propostas. Elas são o ponto de partida de nosso trabalho.

Textos para leitura complementar : Novos textos, trechos de textos referenciais, conceitos de dicionários, exemplos e sugestões, para apresentar novas visões sobre o tema abordado no texto básico.

Sintetizando e enriquecendo nossas informações : Espaço para você fazer uma síntese dos textos e enriquecê-los com a sua contribuição pessoal.

Sugestão de leituras, filmes, sites e pesquisas : Aprofundamento das discussões.

Praticando : Atividades sugeridas, no decorrer das leituras, com o objetivo pedagógico de fortalecer o processo de aprendizagem.

Para (não) finalizar : Texto, ao final do Caderno, com a intenção de instigá-lo a prosseguir na reflexão.

Referências : Bibliografia citada na elaboração da disciplina

Gestão de Recursos Hídricos

Organização da Disciplina

Ementa:

Consolidação e ampliação dos conhecimentos do aluno no Gerenciamento de Recursos Hídricos; instrumentos legais adotados e seus aspectos institucionais no Brasil e em outros países.

Objetivos:

• Apresentar os aspectos conceituais aplicados ao Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• Apresentar os Instrumentos de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• Apresentar os aspectos Institucionais no Brasil e em alguns países.

Unidade I – Gerenciamento de Recursos Hídricos

Carga horária: 15 horas

Conteúdo Capítulo Aspectos Conceituais 1 Aspectos Legais 2 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos 3

Unidade II – Instrumentos de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Carga horária: 20 horas

Conteúdo Capítulo Planos de Recursos Hídricos 4 Enquadramento dos Corpos de Água 5 Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos 6 Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos 7 Sistema de Informações Hidrológicas 8

Unidade III – Aspectos Institucionais no Gerenciamento de Recursos Hídricos

Carga horária: 5 horas

Conteúdo Capítulo Organização da Administração Pública Federal 9 Exemplos de Outros Países 10

Gestão de Recursos Hídricos

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Gerenciamento de Recursos Hídricos Unidade I

Gerenciamento de Recursos Hídricos

Unidade I

Capítulo 1 – Aspectos Conceituais

“Os rios são nossos irmãos, eles nos saciam a sede.”

Carta do Chefe índio. Seattle, Estados Unidos, 1855.

Gestão de Recursos Hídricos

A gestão de águas *^ é uma atividade analítica e criativa voltada à formulação de princípios e diretrizes, para o preparo de documentos orientadores e normativos, à estruturação de sistemas gerenciais e à motivação política, para a tomada de decisões, e têm por objetivo final promover o inventário, o uso, o controle e a proteção dos recursos hídricos.

Vamos iniciar os nossos estudos entendendo basicamente o escopo básico necessário, que devem subsidiar as ações dos gestores públicos.

O começo é esse! Entendendo como funciona essa atividade!

Fazem parte da atividade de gestão os seguintes elementos:

• Política de Águas: trata-se do conjunto consistente de princípios doutrinários que conformam as aspirações sociais e/ou governamentais no que concerne à regulamentação ou modificação nos usos, controle e proteção das águas.
• Plano de Uso, Controle ou Proteção das Águas: qualquer estudo prospectivo que busca, na sua essência, adequar o uso, o controle e o grau de proteção dos recursos hídricos às aspirações sociais e/ou governamentais expressas formal ou informalmente em uma Política das Águas, por meio de coordenação, compatibilização, articulação e/ou projetos de intervenções. Obviamente, a atividade de fazer tais planos é denominada Planejamento do Uso, Controle ou Proteção das Águas.
• Gerenciamento de Águas: conjunto de ações governamentais destinadas a regular o uso, o controle e a proteção das águas, e a avaliar a conformidade da situação corrente com os princípios doutrinários estabelecidos pela Política de Águas.

• Recursos Hídricos são a água destinada a usos; quando se tratar das águas em geral, incluindo aquelas que não devem ser usadas por questões ambientais, o termo correto é simplesmente “águas” (POMPEU, 1995).

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Gerenciamento de Recursos Hídricos Unidade I

O estudo para o aperfeiçoamento da gestão de águas torna-se complexo, pois é necessário considerar alguns fatores.

• Desenvolvimento econômico: ocasiona o aumento das demandas de recursos hídricos, seja como bem intermediário, seja como bem de consumo final **.
• Aumento populacional: traz a necessidade direta de maior disponibilidade de recursos hídricos para consumo final e, de forma indireta, força um aumento de investimentos na economia para criação de empregos e, com isso, uma maior demanda de recursos hídricos como bem intermediário.
• Expansão da agricultura: aumenta o consumo regional de recursos hídricos para irrigação, com possíveis conflitos de uso, no caso de escassez.
• Pressões regionais: voltam-se para as reivindicações por maior equidade nas condições interregionais de desenvolvimento econômico, qualidade ambiental e bem-estar social, pressionando os recursos hídricos no sentido do atendimento desses anseios.
• Mudanças tecnológicas: trazem necessidades específicas sobre os recursos hídricos, por um lado, e possibilitam novas técnicas construtivas e de utilização, modificando a situação vigente de apropriação desses recursos; tais mudanças poderão permitir um aumento físico dos sistemas de uso, de controle e de proteção e, consequentemente, um aumento da abrangência de seus efeitos espaciais e temporais.
• Mudanças sociais: trazem novos tipos de necessidades e demandas, ou modificam o padrão das necessidades e demandas correntes das águas.
• Urbanização: acarreta maior concentração espacial das demandas sobre os recursos hídricos e impermeabiliza o solo com o consequente agravamento das enchentes urbanas.
• Necessidades sociais: alterações nos padrões espaciais e temporais correntes do uso dos recursos hídricos, bem como trazer novos tipos de demanda sobre a água devido à modificação dos hábitos e costumes da sociedade.
• Necessidades ambientais: que venham intensificar as exigências relacionadas com a qualidade ambiental, motivando a aprovação de legislação mais rigorosa relacionada com as águas e os impactos ambientais do uso dos recursos hídricos.
• Incerteza do futuro: permeando todos esses fatores existe a incerteza sobre quando, como, onde e com que intensidade as necessidades e demandas mencionadas ocorrerão, o que dificulta as tarefas do planejador.

Vale destacar que o modelo de gestão de recurso hídricos que vem sendo amplamente utilizado adota a bacia hidrográfica como unidade administrativa, ao contrário de serem adotadas unidades de caráter político, como o Estado, Município, ou outra divisão político-administrativa.

Fisicamente, a Bacia Hidrográfica é a área definida pela topografia superficial em que a chuva, ali precipitada, potencialmente contribui com escoamento pela seção que a define.

E assim, uma única bacia hidrográfica pode se estender por um ou mais Estados, por isso as divisões político-administrativas não são recomendáveis!

** Em economia, bem intermediário é um recurso usado na produção de outros bens ou recursos, também chamado de fator de produção.

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Gerenciamento de Recursos Hídricos Unidade I

Considerando que o Brasil possui dimensões continentais, conheça as Bases Territoriais e o Mapa de Gestão dos Recursos Hídricos representados no mapa a seguir.

Fonte: GEO Brasil de Recursos Hídricos. MMA/ANA 2007. Mapa de Gestão dos Recursos Hídricos

Demandas de Recursos Hídricos

A maior parte do nosso Planeta é coberto por águas, no entanto, somente uma pequena parcela é utilizável na grande maioria das atividades humanas. Em geral, a distribuição é extremamente desigual, ou seja, não atende às necessidades em termos de qualidade para o consumo humano ou quantitativamente, não atende às necessidades da agricultura ou da indústria. A maior parte da Terra tem déficit de recursos hídricos porque predomina a evaporação potencial sobre a precipitação, além da má distribuição, das perdas e da crescente degradação ambiental, resultado da ação antópica, tornando parte da água imprópria para diversos usos.

Ampliando o “olhar” gerencial, a intensidade do uso das águas é reflexo do desenvolvimento econômico de cada região, tanto no que se refere ao aumento de consumo para determinada atividade, quanto ao que se refere à variedade desses usos, pois o homem demanda água para as diversas atividades que exerce ou para a sua própria sobrevivência.

Gestão de Recursos Hídricos

Gerenciamento de Recursos Hídricos Unidade I

Fique atento! A água é um bem mais que precioso!!!!!

Estudiosos defendem que, caso nada seja realizado pelos governantes em termos de conservação e uso racional da água, é possível que 2/ da população mundial sofram, desde moderada à severa falta de água.

Reflita! Esta situação já pode ser considerada uma realidade em diversos estados no Brasil?

Quanto à natureza da utilização, existem três possibilidades.

• Consuntivo: refere-se aos usos que retiram a água de sua fonte natural, diminuindo suas disponibilidades quantitativa, espacial e temporal. Exemplo: abastecimento de água (comercial, público e industrial) e irrigação.
• Não consuntivo: refere-se aos usos que retomam à fonte de suprimento, praticamente a totalidade da água utilizada, podendo haver alguma modificação no seu padrão temporal de disponibilidade quantitativa. Exemplo: geração de energia, navegação fluvial, recreação e harmonia paisagística, pesca, diluição, assimilação e transporte de esgoto e resíduos líquidos, preservação.
• Local: refere-se aos usos que aproveitam a disponibilidade de água em sua fonte, sem qualquer modificação relevante, temporal ou espacial de disponibilidade quantitativa.

Vamos ampliar nossos conhecimentos, guarde os seguintes conceitos:

• Dessedentação é termo utilizado para definir o consumo de água pelos animais.
• Evapotranspiração é a água perdida para a atmosfera devido a incidência do sol sobre plantas, solo e mesmo pessoas e animais, geralmente medida em mm (milímetros) sobre uma determinada área.
• Vazão é a quantidade de água que passa num determinado tempo numa seção do rio, geralmente medida em m 3 /s (metros cúbicos por segundo).

No Brasil, considerando as regiões hidrográficas, o Ministério do Meio Ambiente (GEO Brasil de Recursos Hídricos MMA/ANA, 2007) apresenta as disponibilidades hídricas para águas superficiais e as reservas de águas subterrâneas explotáveis, conforme gráficos transcritos.

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Gerenciamento de Recursos Hídricos Unidade I

Gráfico 1: Disponibilidades hídricas (m 3 /s) Gráfico 2: Reservas subterrâneas explotáveis (m^3 /s)

Reflita! Aprenda! Pesquise!

Analise a situação representada sob o ponto de vista da densidade demográfica. Que surpresa, não? Na região de menor densidade demográfica está concentrada a maior disponibilidade hídrica do país!

Faça a sua avaliação!

A seguir, o quadro representa um levantamento realizado pelo Banco Mundial, que na atualidade pode ser considerado para avaliação dos indicadores de demanda por regiões brasileiras, sendo ainda consolidada a Região Sudeste e Sul com usos significativos para a agricultura.

Q UADRO 1 – D EMANDA ANUAL DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO NO B RASIL POR E STADOS E REGIÕES (1998)

Região/Estado Área irrigada(hectares)

Água derivada de mananciais (mil m^3 /ano)

Água consumida cultivos (mil m^3 /ano)

Água derivada de mananciais (m^3 /ha.ano)

Água consumida cultivos (m^3 /ha.ano)

Eficiência irrigação (%) Norte Rondônia Acre Amazonas Roraima Pará Amapá Tocantins

660

55, 57, 54, 56, 56, 53, 58, 55, Nordeste Maranhão Piauí Ceará Rio Grande Paraíba Pernambuco Alagoas Sergipe Bahia

8.114.

1.426.

1.619.

2.442.

5.340.

1.046.

1.648.

65, 61, 61, 64, 71, 70, 64, 66, 68, 67,

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Gerenciamento de Recursos Hídricos Unidade I

Usos múltiplos da água

Em conjunto com esses conflitos ocorrem incrementos das demandas hídricas devido ao aumento populacional, agravando o problema de abastecimento, particularmente nas regiões semi-áridas. Outra dificuldade é o controle de inundações, que se tornou imperativo nas regiões que sofreram o efeito simultâneo da urbanização não planejada, que impermeabilizou o solo e invadiu o leito maior dos rios, e do manejo do solo não adequado, que assoreou os cursos de água.

A partir desses exemplos pode-se observar que o uso múltiplo das águas pode ser uma opção inicial, mas é também uma consequência natural do desenvolvimento econômico. Visando conciliar situações similares de conflitos entre usuários, o poder público deve prever uma integração harmônica desses usos como opção na busca de soluções para mediar esses interesses numa bacia hidrográfica.

Modelos de Gerenciamento de Usos de Águas

Para entender os mecanismos gerenciais adotados pelo Estado, é necessário conhecer o processo de evolução dos mecanismos jurídico-institucionais e financeiros utilizados como parâmetros para o Gerenciamento das Águas. Essa evolução correu ao longo de três fases. Em cada uma delas foram adotados modelos gerenciais cada vez mais complexos, que possibilitaram, hoje, uma abordagem mais eficiente do problema: o modelo burocrático, o modelo econômico-financeiro e o modelo sistêmico de integração participativa.

Modelo Burocrático

Começou a ser implantado, no final do Século XIX, tendo sido seu marco referencial estabelecido no Brasil no início da década de 1930, com a aprovação do Decreto nº 24.643, de 10 de junho de 1930, denominado Código de Águas.

Nesse modelo, o objetivo predominante do administrador público é cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais. Tem como principais características a racionalidade e a hierarquização. Para instrumentalização desse processo, em face da complexidade e abrangência dos problemas das águas, foi gerada grande quantidade de leis, decretos, portarias, regulamentos e normas sobre uso e proteção, alguns dos quais se tomam inclusive objeto de disposições constitucionais.

Da forma como foi instrumentalizado esse processo não mostrou eficiência para o estabelecimento de um gerenciamento das águas no Brasil, no entanto, a partir das experiências resultantes de sua prática esse modelo encontrou condições propícias para ser reformulado, conforme evidenciado na elaboração dos instrumentos legais (Constituições Federal e Estaduais), a partir de 1988.

Gestão de Recursos Hídricos

Gerenciamento de Recursos Hídricos Unidade I

Modelo Econômico-Financeiro

Pode ser considerado um desdobramento da política econômica preconizada por John Maynard Keynes, que destacava a relevância do papel do Estado como empreendedor, utilizada na década de 1930, para superar a grande depressão capitalista e que teve como uma das consequências a criação, nos EUA, da Tennessee Valley Authority , em 1933, como a primeira Superintendência de Bacia Hidrográfica. É também fruto da análise custo-benefício, cujas bases de aplicação aos recursos hídricos foram estabelecidas pelo Flood Control Act, novamente nos EUA, em 1936. No Brasil, tem como marco de sua aplicação a criação, em 1948, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF.

Esse modelo é caracterizado pelo emprego de instrumentos econômicos e financeiros, ministrados pelo poder público, para promoção do desenvolvimento econômico nacional ou regional e indução à obediência das disposições legais vigentes, prevalecendo a sua aplicação em duas orientações.

• A definição das prioridades setoriais do governo, considerando a criação de programas de investimentos em setores usuários dos recursos hídricos, como saneamento, irrigação, eletrificação e outros usos, e tendo entidades privilegiadas, autarquias e empresas públicas.
• O desenvolvimento integral e, portanto, multissetorial da bacia hidrográfica. Apesar de moderna essa orientação, é mais rara, considerando que a organização institucional do Estado se orienta por setores econômicos, dificultando e até inviabilizando o preparo de planos multissetoriais. As superintendências de bacia hidrográfica ficariam vinculadas, via de regra, ao ministério ou à secretaria estadual setorial cujas atribuições são limitadas ao setor específico.

Um dos problemas apontados pelos estudiosos para esse modelo gerencial é a necessidade de criação de entidades multissetoriais de grande porte, que concorrem pelo espaço político e administrativo com as demais entidades públicas setoriais atuantes na bacia, o que dificultaria a necessária articulação institucional, com usuários e com a comunidade.

Modelo Sistêmico de Integração Participativa

Caracteriza-se pela criação de uma estrutura sistêmica, na forma de matriz institucional de gerenciamento, responsável pela execução de funções gerenciais específicas, tendo sido considerado o modelo mais moderno de gerenciamento das águas, objetivo estratégico de qualquer reformulação institucional e legal, bem conduzida.

Sua operacionalização prevê uma concepção sistêmica e intersetorial do gerenciamento, considerando os seguintes instrumentos.

• Planejamento estratégico por bacia hidrográfica: baseado no estudo de cenários alternativos futuros, estabelecendo metas alternativas específicas de desenvolvimento sustentável (crescimento econômico, equidade social e sustentabilidade ambiental) no âmbito de uma bacia hidrográfica. Vinculados a essas metas são definidos prazos para concretização, meios financeiros e instrumentos legais requeridos.
• Tomada de decisão, por meio de liberações multilaterais e descentralizadas: implementação da negociação social, baseada na constituição de um Comitê de Bacia Hidrográfica do qual participem representantes de instituições públicas, privadas, usuários, comunidades e classes políticas e empresariais atuantes na bacia. Esse comitê tem para si assegurada a análise e aprovação dos planos e programas de investimentos vinculados ao desenvolvimento da bacia, permitindo o cotejo dos benefícios e custos correspondentes às diferentes alternativas.
• Estabelecimento de instrumentos legais e financeiros: tendo por base o planejamento estratégico e as decisões, são estabelecidos os instrumentos legais pertinentes e as formas de captação de recursos financeiros necessários para implementação de planos e programas de investimentos.