Apostila de direito civil, Notas de aula de Direito Civil

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1. Segundo o artigo 526 do Código Civil, 'a propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício'. Este direito:

a) não mais compreende a livre exploração dos recursos minerais encontrados no subsolo, porque estes pertencem à União. b) só prevalece caso não prejudique o direito de quem é proprietário do imóvel vizinho, há mais de vinte anos, de continuar com vistas para as paisagens naturais. c) equivale a um usufruto, podendo ser destacado da propriedade imóvel. d) tem apenas a natureza de uma servidão aparente, que pode ser alienada para exploração mineral ou do potencial turístico.

2. No que diz respeito ao Testamenteiro, assinale a alternativa falsa:

a) Somente o testamenteiro nomeado pode requerer pode que o testamento seja levado a registro; b) testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposões de última vontade; c) Compete aom testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validade do testamento; d) Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento.

3. Na vigência de contrato escrito de locação de imóvel residencial, com prazo de quarenta e oito meses de vigência, o locador resolve ocupar o bem, aproveitando-se da circunstancial viagem do locatário no décimo terceiro mês do contrato. Ao retornar de viagem, o locatário ingressa com ação possessória em face do locador, além de cumular pedido de perdas e danos. As pretensões formuladas terão o seguinte resultado:

a) improcedência dos pedidos, já que o locador não responde por perdas e danos, nem pode ser desapossado do bem b) procedência dos pedidos, pois o locador descumpriu obrigação contratual, esbulhando a posse do locatário c) procedência parcial, apenas da reparação, pois o locador apenas pode ser responsabilizado por perdas e danos d) improcedência dos pedidos, já que o locador pode promover ação de despejo por denúncia vazia caso o locatário não utilize o imóvel

4. O contrato pelo qual um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, denomina-se a) comodato. b) mútuo. c) depósito. d) locação.

11. O usucapião:

a) só pode atingir imóveis da União quando concedido por razões sociais; b) pode atingir imóveis de autarquias; c) não atinge os bens de uso comun, mas pode atingir os bens dominiais; d) jamais atinge qualquer bem público.

12. Marque a alternativa incorreta:

a) São considerados parentes os colaterais até o sexto grau. b) Na linha colateral, somente são obrigados a prestar alimentos os parentes até o segundo grau. c) Na linha colateral, somente os parentes até o quarto grau poderão suceder. d) Na linha reta, somente até o quarto grau são considerados parentes.

13. A afirmação de que será nulo de pleno direito todo o ato jurídico é correta quando :

a) Praticados por pessoa relativamente incapaz. b) Forem praticados por vício resultante de dolo, simulação ou fraude. c) For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. d) Forem praticados por vício resultante de erro, dolo, simulação ou fraude.

14. Sinhozinho Malta, ao morrer, vivia em união estável com Porcina. O casal conseguiu durante o período de convivência adquirir onerosamente bens imóveis. Não houve prole em comum. Entretanto, o extinto era pai de dois filhos (Armando e Félix) oriundos de relacionamentos amorosos esporádicos mantidos com mulheres diferentes, e, ainda, três filhos (Manoel José, Mário e Márcio) gerados em seu casamento, desfeito pelo divórcio antes da união com Porcina, sendo que um deles (Manoel José), já falecido, era genitor de dois adolescentes (Lucas e João). Sinhozinho Malta não deixou testamento. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que se amolda à sucessão de Sinhozinho Malta:

a) Porcina terá direito, como herança, à quota correspondente à metade do que couber a Armando, enquanto Lucas e João herdarão por estirpe a parte que tocaria a Manoel José; b) Porcina terá direito, a título de herança, à quota equivalente à de Mário, enquanto Lucas e João herdarão por estirpe a parte que tocaria a Manoel José; c) Porcina terá direito a herdar o equivalente a um terço da herança, enquanto Mário, Márcio, Armando e Félix herdarão por cabeça e Lucas e João, por representação; d) Porcina não concorrerá na herança, que será partilhada entre Mário, Márcio, Armando e Félix, que herdarão por cabeça, Lucas e João, por estirpe;

15. Sobre PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA é certo afirmar que:

a) Prescrição pode ser declarada "ex officio"; b) Os prazos decadenciais podem ser suspensos/interrompidos e os prescricionais não podem; c) São requisitos da prescrição: inatividade do titular do direito e transcurso de tempo; d) Decadência é "a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela durante um determinado espaço de tempo".

16. Interrompe a prescrição:

a) a citação pessoal do devedor, feita por juiz incompetente; b) as férias forenses; c) os dias santos e os feriados nacionais; d) a decadência do direito de ação.

17. Assinale a opção INCORRETA:

a) O transportador não pode se eximir de sua responsabilidade civil, provando que os danos sofridos pela pessoa decorrem de culpa de terceiro; b) O farmacêutico é responsável pela atuação culposa de preposto, mesmo provando inexistência de culpa in vigilando ou in eligendo; c) Se um jarro de flores cai da janela de um edifício, causando danos a outrem, o proprietário pode se eximir de responsabilidade, provando que um terceiro esbarrou acidentalmente no jarro; d) Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

18. A expressão "doo o meu terreno situado à rua X, no 30, bairro Bela Vista, nesta cidade, à Municipalidade, a fim de que nele seja construído um hospital" encerra uma liberalidade gravada com:

a) condição resolutiva. b) condição suspensiva. c) termo certo. d) encargo.

19. Assinale a alternativa correta.

a) A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público. b) São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações. c) No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado. d) Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C.

26. Considere as seguintes afirmativas, segundo o direito das coisas: I - Posse velha é a de mais de ano. II - Posse justa é a que não é violenta, clandestina ou precária. III - O desforço necessário consiste na defesa da posse, pela própria força do possuidor, logo após a turbação ou o esbulho. Quais estão corretas? a) Apenas a I. b) Apenas a II. c) Apenas a I e a III. d) Apenas a II e a III.
27. Tratando-se de rodovia, para a qual são estabelecidas condições especiais de conservação e segurança, com cobrança de pedágio, a responsabilidade civil do Estado, permitindo o ingresso de animais que surpreendam os usuários, decorre de: a) negligência; b) culpa "in vigilando"; c) culpa administrativa; d) caso fortuito.
28. Dentre as afirmativas abaixo, indique aquela que apresenta um enunciado correto: a) a lei não permite que nos contratos solenes, as partes, antes da assinatura, se arrependam validamente, visto que tais convenções não se aperfeiçoam com a observância de todas as formalidades legais; b) o aceitante não poderá arrepender-se, mesmo que sua retratação chegue ao conhecimento do ofertante antes da aceitação ou juntamente com ela; c) arras vêm a ser a entrega de dinheiro ou outra coisa infungível, dada por um dos contratantes ao outro, para não concluir o contrato ou eximir-se da evicção; d) há presunção legal da responsabilidade do alienante por vício redibitório, mesmo que seja por ele ignorado. Salvo se constar cláusula expressa prescrevendo a irresponsabilidade do devedor por defeito oculto por ele desconhecido.
    29. Assinale a opção falsa.

a) O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais se não foi invocada pelos interessados. b) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua correr contra seu herdeiro. c) A prescrição pode ser alegada em qualquer instância, ou fase do processo, pela parte a quem aproveita. d) Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que pode haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado.

30. Pela teoria da imprevisão: a) a onerosidade excessiva, oriunda de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes, é motivo de resolução contratual, por se considerar subentendida a cláusula rebus sic stantibus. b) a dissolução do vínculo contratual apenas se dará se deliberada por ambos os contraentes. c) permite-se a revisão do contrato por onerosidade excessiva em razão de fato superveniente, nãose exigindo a imprevisibilidade e extraordinariedade. d) não se permite revisão judicial do contrato ante o princípio da autonomia da vontade, que deverá, então, prevalecer.
31. O pai, destituído do pátrio poder:

a) desobriga-se do dever de sustento do filho, apenas na hipótese deste vir a ser adotado b) desobriga-se definitivamente do dever de sustento do filho c) desobriga-se do dever de sustento do filho, se este permanecer sob a guarda da mãe d) desobriga-se do dever de sustento do filho, enquanto persistir a destituição

32. Assinale a alternativa correta.São vícios do consentimento:

a) Erro, dolo e coação. b) Erro, dolo e simulação. c) Simulação e fraude contra credores. d) Coação, lesão e simulação.

33. As transformações ocorridas e que passaram a orientar modernamente o direito das obrigações e dos contratos não são congruentes com:

a) a função social do contrato, que impõe o alargamento da esfera da responsabilidade dos contratantes para compreender situações nas quais pode haver prejuízo a terceiros; b) a intangibilidade do conteúdo dos contratos, em razão da qual não se concede ao juiz, em atenção à autonomia da vontade, o poder de revisão para restaurar o equilíbrio rompido ou para liberar o devedor; c) a adoção das chamadas "cláusulas gerais", dentre as quais se situam os princípios da proporcionalidade e da lealdade e confiança recíprocas; d) a ampliação do dever de indenizar independentemente de culpa.

34. Pedro obrigou-se como fiador e principal pagador de Manoel num contrato de locação. Executado pela dívida de seu afiançado, pretende alegar o benefício de ordem. A alegação é procedente? a) Não, porque ele se obrigou como principal pagador. b) Sim, pois há solidariedade passiva. c) Sim, pois ele não é devedor principal. d) Sim, porque o afiançado não tem bens suficientes para responder pela execução.
    35. Assinale a alternativa correta:

a) o juiz pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, ainda que não invocada pelas partes. b) a prescrição não corre entre cônjuges na constância do casamento. c) a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu herdeiro. d) a citação pessoal feita ao devedor e determinada por juiz incompetente não interrompe a prescrição.

36. Possuindo uma pessoa duas residências regulares, considera-se seu domicílio a) aquela onde reside mais tempo. b) aquela que por último passou a ocupar. c) qualquer delas. d) aquela que for de sua propriedade.
37. Marque a resposta errada:

a) A apelação será recebida em seu efeito suspensivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. b) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de três (03. dias. c) O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro em cinco (05. dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante ou respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

44. Assinale a opção INCORRETA:

a) É sempre subjetiva a responsabilidade civil do transportador. b) A responsabilidade civil é independente da criminal. c) É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do seu empregado, no exercício do trabalho. d) Aquele que demandar por dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

45. À luz do regime jurídico da adoção, assinale a alternativa correta:

a) É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de maiores de 18 anos. b) Os divorciados e os judicialmente separados não podem adotar conjuntamente. c) O estágio de convivência entre adotante e adotado previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é requisito essencial da adoção, não podendo ser dispensado em qualquer hipótese. d) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, desde que seja este o melhor interesse da criança ou do adolescente adotando.

46. Relativamente às espécies de obrigações:

a) a obrigação de dar coisa certa confere ao credor direito pessoal e real sobre o bem. b) a obrigação de dar coisa incerta indica a total indeterminação do objeto da prestação. c) a recusa ao cumprimento de obrigação de fazer resolve- se, segundo o ordenamento brasileiro, exclusivamente em perdas e danos. d) a obrigação de dar coisa certa abrange a entrega e a restituição.

47. Para as despesas de conservação ou divisão da coisa, o condômino é obrigado a concorrer:

a) uma vez que a obra tenha sido aprovada pela legislação pertinente; b) na proporção de sua quota parte; c) sempre que houver o comparecimento de todos os proprietários no local em que se realizou a obra; d) nenhuma está correta.

48. ASSINALE A EXPRESSÃO CORRETA:

a) a boa -fé objetiva corresponde ao dever geral de lealdade, isto é, a uma norma de conduta que deve nortear as relações contratuais ou mesmo pré-contratuais; b) o fideicomissário transmite o direito a seus herdeiros, posto que trata-se de substituição decorrente de disposição testamentária válida; c) na revogação do mandato, a declaração de vontade é unilateral e não-receptícia; d) trata-se de adenção a aceitação expressa ou tácita do legado.

49. A alienação operada por ascendente em proveito de descendente é considerada:

a) lícita, desde que exista expresso consentimento dos demais descendentes, somado ao assentimento tácito do cônjuge do vendedor; b) anulável, exceto se os outros descendentes e o cônjuge do alienante tiverem consentido de maneira expressa; c) nula de pleno direito, a não ser que os demais descendentes hajam assentido expressamente; d) inexistente, salvante a hipótese de os outros descendentes e o cônjuge do vendedor consentirem expressamente.

50. Considerando as disposições do Código Civil, referente às obrigações, é CORRETO afirmar:

a) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. b) Tratando-se de obrigação de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Realizada a escolha, o negócio jurídico reger-se-á pelas normas pertinentes às obrigações de dar coisa certa. c) Na obrigação de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Em caso de urgência e tratando- se de obrigação fungível, pode o credor, mercê de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. d) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda, porém o devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.