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Diretoria de Desenvolvimento Gerencial

Programa Gestão Orçamentária e Financeira

Escola Nacional de Administração Pública

Gestão

Orçamentária e

Financeira

Apostila

Apostila

Brasília - 2014

Gestão

Orçamentária e

Financeira

Sumário

• Objetivo do Curso
• Estrutura do Programa
• 1. Introdução
• 2. Atividade Financeira do Estado ......................................................................................
• 2.1. Estado Brasileiro ...........................................................................................................
• 2.2. Atribuições Econômicas do Estado ..............................................................................
• 2.2.1. Teoria dos Bens Disponíveis na Economia
• 2.2.2. A Necessidade de Intervenção Estatal na Economia ................................................
• 2.2.3. Funções Econômicas do Estado .................................................................................
• 2.2.4. Função Alocativa de Recursos ...................................................................................
• 2.2.5. Função Distributiva da Renda e Riqueza
• 2.2.6. Função Estabilizadora da Economia ..........................................................................
• 2.3. Evolução das Finanças Públicas Brasileiras ..................................................................
• 3. Integrando o Planejamento à Execução Financeira
• 4. SIAFI - Instrumento para Execução Orçamentário-Financeira .......................................
• 4.1. Histórico ........................................................................................................................
• 4.1.1. Antecedentes
• 4.1.2. Implantação ...............................................................................................................
• 4.1.3. Evoluções
• 4.1.4. Os Objetivos Gerais do SIAFI
• 4.2. Visão Global ..................................................................................................................
• 4.2.1. Características ............................................................................................................
• 4.2.2. Estrutura ....................................................................................................................
• 4.2.3. Saídas do Sistema ......................................................................................................
• 4.2.4. Estrutura das Consolidações
• 4.2.5. Modalidades de Consultas
• 4.2.6. Universo de Usuários
• 4.2.7. Formas de Acesso ......................................................................................................
• 4.2.8. Modalidade de Uso
• 4.2.9. SIAFI em Números .....................................................................................................
• 4.2.10. Segurança .................................................................................................................
• 4.2.11. Utilização do SIAF
• 4.3. Plano de Contas ............................................................................................................
• 4.3.1. Introdução ..................................................................................................................
• 4.3.2. Tabela de Indicadores Contábeis ..............................................................................
• 4.3.3. Tabela de Eventos ......................................................................................................
• 4.3.4. Relação das Contas
• 4.3.4.1. Estrutura da Conta ..................................................................................................
• 4.4. Execução Orçamentária e Financeira ...........................................................................
• 4.4.1. Execução Orçamentária .............................................................................................
• 4.4.2. Detalhamento de Crédito .........................................................................................
• 4.4.3. Descentralização de Créditos Orçamentários ...........................................................
• 4.4.4. Créditos Adicionais
• 4.4.5. Estágios da Execução da Despesa ..............................................................................
• 5. Execução das Receitas Pública
• 6. Execução das Despesas Públicas
• 7. Programação Financeira ..................................................................................................
• 7.1. Decreto de Programação Financeira - DPF
• 7.1.1. Objetivo .....................................................................................................................
• 7.1.2. Aspectos Legais..........................................................................................................
• 7.1.2.1. Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 .......................................................................
• 7.1.3. Decreto-Lei nº 200/1967 ............................................................................................
• 7.1.4. Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de
• (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)
• Orçamentárias – LDO / 2013) ............................................................................................... 7.1.5. Lei nº 12.708 de 17 de agosto de 2013 (Lei de Diretrizes
• 7.1.6. Conceitos Básicos4
• 7.1.7. O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira na Prática ..........................
• Movimentação e Empenho 7.1.8. O Processo de Elaboração dos Limites para
• 7.1.9. A Execução Financeira ...............................................................................................
• 7.1.10. Compatibilizações Importantes do DPOF 2013 x SIAFI
• 7.1.11. Elaboração da Programação Financeira
• 7.1.12. Estágio de Transferência de Recursos .....................................................................
• 7.1.13. Órgão Central ...........................................................................................................
• 7.1.14. Órgãos Setoriais
• 7.1.15. Elaboração e Aprovação da Programação Financeira..............................................
• 7.1.16. Apresentação da Proposta de Programação Financeira - PPF ................................
• 7.1.17. Liberação de Recursos Financeiros
• 7.1.18. Cronograma de Desembolso ...................................................................................
• 7.1.19. Limites de Saque .....................................................................................................
• 7.2. Movimentação de Recursos Financeiros .....................................................................
• 7.2.1. Formas de Movimentação .........................................................................................
• 7.2.2. Fase do Pagamento ...................................................................................................
• 7.2.3. Tipos de OB
• 7.2.4. Conta Única do Tesouro Nacional ..............................................................................
• 7.2.4.1. Ingresso de Recursos
• 7.2.4.2. Movimentação de Recursos ...................................................................................
• 7.2.4.3. Dispêndios de Recursos .........................................................................................
• 7.2.5. O Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB ..............................................................
• 7.2.5.1. Ingresso de Recurso ................................................................................................
• 7.2.5.2. Saída de Recursos ...................................................................................................
• 8. Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos ...............
• 8.1. Restos a Pagar ...............................................................................................................
• 8.1.1. Classificação ...............................................................................................................
• 8.1.2. Inscrição .....................................................................................................................
• 8.2. Despesas de Exercícios Anteriores ..............................................................................
• 8.2.1. Conceito .....................................................................................................................
• 8.3. Suprimento de Fundos
• 8.3.1. Conceito e Objetivo6
• 8.3.2. Aplicação ....................................................................................................................
• 8.3.3. Restrições à Concessão .............................................................................................
• 8.3.4. Ato de Concessão ......................................................................................................
• 8.3.5. Prazo de Aplicação .....................................................................................................
• 8.3.6. Comprovação
• 8.3.7. Prestação de Contas ..................................................................................................
• 8.3.8. Saldo não Aplicado
• 8.3.9. Contabilização ...........................................................................................................
• 9. Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público ..................................................
• Contabilidade Aplicada ao Setor Público ........................................................................... 9.1. Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal da
• 9.1.2. Aspecto Patrimonia ...................................................................................................
• 9.1.3. Aspecto Fiscal ............................................................................................................
• Aplicada ao Setor Público ................................................................................................... 9.2. A Implantação das Inovações na Contabilidade
• 9.3. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público ..............................................................
• 10. Referências Bibliográficas .............................................................................................

Gestão Orçamentária

e Financeira

Objetivo do Curso

O objetivo do curso é capacitar servidores públicos nas áreas de gestão da execução orçamentário-financeira, tornando-os aptos a organizar e executar atividades típicas da administração pública relacionadas às finanças públicas.

Estrutura do Programa

O curso de Gestão Orçamentária e Financeira (35h) é estruturado em oito capítulos consecutivos e concatenados em função da perspectiva complementar e integrada dos conteúdos.

• Capítulo 1: Finanças Públicas Aplicadas à Atividade Financeira do Estado (3,5h)
• Capítulo 2: Integração do Planejamento à Execução Orçamentário-Financeira (3,5h)
• Capítulo 3: SIAFI - Instrumento para Execução Orçamentário-Financeira (3,5h)
• Capítulo 4: Execução das Receitas Públicas (7h)
• Capítulo 5: Execução das Despesas Públicas (7h)
• Capítulo 6: Programação Financeira (3,5h)
• Capítulo 7: Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos (3,5h)
• Capítulo 8: Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (3,5h)

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS, do Título VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, como sendo o definidor das grandes linhas de atuação orçamentário-financeira da administração pública brasileira. Assim, por esse capítulo, a sociedade brasileira ratificou a necessidade de integração entre o planejamento e a execução orçamentário-financeira. Nesse mesmo sentido, o art. 174 da CF 88 destacou a importância do planejamento para a administração pública ao afirmar que a função planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

A correta gestão pública, pautada em uma execução orçamentária e financeira eficiente , advém da integração coerente entre o que foi planejado e o que será realmente realizado. Sendo assim, não há que se falar na alocação de recurso sem ter o entendimento dos conceitos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Assunto estudado em curso específico sobre orçamento público.

Importante destacar que, atualmente, existem dois instrumentos legais básicos voltados ao estabelecimento das normas gerais de direito financeiro, a saber: Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, além da Lei Complementar 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Não há que se falar em gestão financeira pública sem compreender os princípios estabelecidos nos dois normativos supracitados. É necessário entender o papel do Estado em prol do atendimento das necessidades e dos anseios da sociedade, o que faz da execução das finanças públicas um instrumento fidedigno de implementação de políticas públicas.

A execução orçamentária decorre de um processo eficaz de planejamento e se transforma em um instrumento de políticas públicas. Nesse sentido, não se pode olvidar o entendimento dado por Lionel Robbins, conhecido como Barão Robbins (1898 - 1984), que estabeleceu princípio econômico básico ao afirmar que os recursos são escassos e as necessidades humanas são ilimitadas. Tal princípio leva ao raciocínio de que em ambiente de restrições é preponderante otimizar o uso dos recursos, públicos ou privados, por meio de boas práticas de planejamento integradas ao acompanhamento e controle da execução financeiro-fiscal.

Durante o curso, você poderá compreender como é realizada a integração do planejamento à execução orçamentário-financeira, em especial por meio da programação financeira de gastos e arrecadações; qual é o papel da atividade financeira do Estado em um contexto de Estado dinâmico, eficiente e responsável; e por que existe a necessidade de se controlar a execução financeira por meio de sistema de informações como forma de incrementar a transparência pública. Por fim, poderá entender como a contabilidade aplicada ao setor público é basilar para os controles institucionais e sociais. Temas que serão detalhados nos próximos módulos do curso.

2. Atividade Financeira do Estado

2.1. Estado Brasileiro

O Brasil é uma democracia e, segundo o art. 1.º da CF 88, constitui-se em uma República Federativa, cujo fundamento básico estabelece que todo poder emana do povo e, por consequência, o Estado deve atender as necessidades e demandas sociais.

O art. 3º da CF estabelece os objetivos fundamentais da República brasileira, a saber:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. É claro que as funções do Estado brasileiro não se limitam às estabelecidas no art. 3º acima, uma vez que muitas outras obrigações estão dispersas no diploma constitucional. Certamente, nos dias atuais, as funções clássicas do Estado foram ampliadas para abarcar a necessidade de proteção dos direitos sociais, além de se estabelecer o Estado como regulador das relações econômicas.

Segundo John Keynes (1982), as finanças públicas cuidam do comportamento econômico do governo e preocupam-se com a alocação dos recursos escassos, objetivando a maximização do bem-estar social.

A atividade financeira do Estado destina-se à obtenção e ao emprego dos materiais e de serviços para a realização das necessidades da coletividade, de interesse geral, atendidas por meio do serviço público, ou seja, o Estado intervém para atender a população.

Para atender esse objetivo, o Estado precisa de recursos financeiros que são obtidos por meio de algumas fontes, por exemplo, tributos, transferências, empréstimos etc.

Fica evidente que o principal objeto das finanças públicas é a atividade financeira exercida pelo Estado, que engloba ações de arrecadação e de gastos públicos.

Segundo Musgrave (1959), a atividade financeira do Estado consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação está sob sua responsabilidade, podendo transferi-la a outras pessoas jurídicas de direito público ou transferência a outras pessoas jurídicas de direito público.

Nas relações de mercado, existem variados espectros de acordos (contratos, convênios etc.) que necessitam da proteção do Estado, mediante uma estrutura legal que lhes dê sustentação para funcionarem adequadamente.

As falhas do sistema de mercado podem ocasionar sérios problemas na atividade econômica e só podem ser solucionadas pela atuação do governo.

A existência de um sistema financeiro altamente desenvolvido não significa um alto desenvolvimento econômico, ou seja, elevados níveis de emprego, baixas taxas de inflação, balança de pagamentos equilibrada, entre outros fatores. Essa condição só é alcançada pela atuação do governo.

2.2.3. Funções Econômicas do Estado

Considerando essa necessidade intervencionista do Estado, é importante conhecer as funções econômicas que dela derivam e, normalmente, acontecem simultaneamente.

2.2.4. Função Alocativa de Recursos

Essa função tem por objetivo principal a provisão de determinados bens e serviços que não são supridos pelo sistema de mercado. São os bens públicos, para cuja oferta o sistema de mercado é ineficiente diante da inviabilidade econômica de produzi-los. No entanto, são demandados pela sociedade. Para solucionar esse impasse, a alocação de recursos para produzir bens públicos deverá ser efetuada pelo governo.

2.2.5. Função Distributiva da Renda e Riqueza

Essa função está diretamente associada a uma série de fatores que contribuem para que haja uma distribuição de renda desigual. Entre eles, podemos citar as habilidades individuais, a oportunidade de educação, a transmissão de renda por herança, a mobilidade social e a estrutura de mercado. Dessa maneira, o governo tem como objetivo utilizar-se de mecanismos que ajustem a distribuição de renda e riqueza de maneira menos perversa, menos desigual. Os instrumentos utilizados para promover esses ajustamentos são, via de regra, a tributação e as transferências.

2.2.6. Função Estabilizadora da Economia

Tem por finalidade utilizar-se do instrumental macroeconômico para manter o nível desejável de atividade econômica. São instrumentos que visam dar estabilidade à moeda, equilíbrio nas contas externas, nível adequado de emprego, estabilidade de preços, aspectos que, entre outros, não são automaticamente controlados pelo sistema de mercado. A atuação do governo nesse caso visa controlar tais aspectos para que não se tornem problemas econômicos.

2.3. Evolução das Finanças Públicas Brasileiras

O Brasil é reconhecidamente uma sociedade recente, em especial quando comparada a outras sociedades, por exemplo, a inglesa. Dessa forma, em pouco mais de 205 anos, o Estado brasileiro apresentou pontos de inflexão que representaram grandes marcos no

desenvolvimento das suas finanças públicas. Nesse sentido, a vinda da família real portuguesa para o Brasil no ano de 1808 permitiu a criação do Ministério da Fazenda e do Banco do Brasil, além de estruturar toda a máquina pública administrativa. Importante observar que a geração de despesa deveria ser acompanhada de crescimento proporcional de receitas. Todavia, essa máxima não foi cumprida pela coroa portuguesa no Brasil, o que gerou, em alguns anos, o aumento incremental do déficit e da dívida públicos, tanto é que o então Ministro da Fazenda em 1890, Ruy Barbosa, afirmou que “O desequilíbrio entre a receita e a despesa é a enfermidade crônica da nossa existência nacional.” Como antítese ao regime monárquico brasileiro instituído, em 1889 foi proclamada a República brasileira, pela qual sonhos e expectativas tentaram se materializar nos anos seguintes. No entanto, em que pese a novação política, no tocante às finanças públicas, pouco se alteraria. Pode- se perceber a necessidade de ajustes na forma de gestão dos recursos públicos. O Presidente da República Campos Sales afirma que “Muito terá feito pela República o governo que não fizer outra coisa senão cuidar das suas finanças”. A situação brasileira foi agravada pela crise do café em 1907, o que obrigou o País a buscar recurso junto aos ingleses nos anos seguintes. Todavia, os credores do governo brasileiro afirmaram que o Brasil não possuía condições para arcar com os pagamentos, pois não tinha como apresentar garantias, muito menos um sistema de informação contábil estruturado. Pouco mais tarde, em 1929, com a crise da bolsa de valores de Nova Iorque, de proporções mundiais, houve a necessidade de se estabelecer a reestruturação da dívida pública brasileira. Para isso, em 1930, os credores ingleses enviaram um representante responsável para avaliar a solubilidade brasileira, concluindo que havia necessidade de que o Brasil adotasse medidas de austeridade e equilíbrio fiscal em busca de uma gestão pública eficiente.

Para tanto, em 1932, foi instituído o Departamento Administrativo do Setor Público (DASP), do qual constavam as seguintes competências: preparar o orçamento da União, racionalizar métodos para prestação de serviços públicos, reestruturar atividades administrativas substantivas etc.

No ano de 1956, sob a tutela do governo do presidente Juscelino Kubitschek, o Brasil buscou o crescimento a todo custo. Havia crédito abundante e substituição das importações. O slogan governamental era 50 anos em 5, o que caracterizava o uso inadvertido de recursos de terceiros, aumentando, por consequência, o nível de endividamento público. A segunda metade da década de 1950 foi representada pela escolha conflitante entre crescimento ou estabilização. O País cresceu bastante, mas houve um aumento significativo da inflação e da dívida externa, o que levou o Brasil a romper, em 1959, os acordos estabelecidos com o Fundo Monetário Internacional.

Os elevados déficit e juros públicos, além da inflação crescente, induziram a uma nova ruptura com o modelo político em vigor. Assim, em 1964, inicia-se o regime militar no Brasil, com o governo do General Castelo Branco. Todavia, em que pese tenha havido um período político indesejado, quanto à administração e finanças públicas, houve alguns processos de evolução. Em 1964 e 1967 foram editados, respectivamente, a Lei 4.320, ainda em vigor, e o Decreto-Lei 200, ainda norteando os princípios da administração pública brasileira. Esse decreto foi desenhado pela Comissão Especial de Estudos da Reforma Administrativa (Comestra), responsável por pensar o desenvolvimento da máquina

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a importância da integração entre o planejamento e a execução orçamentário-financeira ao estabelecer, no art. 5º, que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a própria LRF, e deverá conter, em anexo próprio, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Tamanha é a importância da integração do planejamento e orçamento à execução, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 estabelece regras transitórias e prioritárias para caso a lei orçamentária anual não seja sancionada até o término do respectivo exercício:

Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V; II - bolsas de estudo no âmbito do CNPq, da CAPES e do IPEA, bolsas de residência médica e do PET, bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do FNDE, bem como Bolsa-Atleta e bolsistas do Programa Segundo Tempo; III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993; IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; VI - realização de eleições pela Justiça Eleitoral; VII - outras despesas correntes de caráter inadiável; VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda; IX - concessão de financiamento ao estudante; e X - ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia. § 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2013 a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013 no Congresso Nacional e da execução prevista neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária de 2013, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) da programação objeto de cancelamento, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas. § 4º As despesas descritas no inciso VII serão limitadas a um doze avos do valor previsto em cada ação no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva

Dessa forma, conforme material publicado pela Editora Enap do curso de Gestão Orçamentária, o quadro abaixo identifica as quatro etapas do “processo integrado de planejamento e orçamento”:

Com o propósito de estabelecer, de forma objetiva, inter-relacionamento entre as execuções orçamentária e financeira, aqui são demonstrados os pontos de integração entre as etapas que compõem os fluxos e processos pertinentes.

Do lado orçamentário, temos a descentralização de crédito; do financeiro, a movimentação de recursos.

O Ministério do Planejamento, por meio da Secretaria de Orçamento Federal é o órgão central responsável pelo orçamento, enquanto que o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do tesouro Nacional é o órgão central responsável pelo financeiro.

Tanto os créditos orçamentários quanto os recursos financeiros podem ser movimentados entre unidade gestoras.

A movimentação de créditos do órgão central de orçamento para os órgão setoriais chama-se dotação, enquanto que a movimentação de recursos do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais é chamada cota.

A movimentação de crédito entre órgãos distintos denomina-se descentralização externa ou destaque. Já a movimentação de recursos é conhecida como repasse.

A movimentação de crédito de um órgão para as unidades a ele vinculadas, bem como entre elas, denomina-se descentralização interna ou provisão, ao passo que a movimentação de recursos denomina-se sub-repasse.

É importante lembrar que essas movimentações ocorrem em tempo real no âmbito do SIAFI.

4. SIAFI - Instrumento para Execução Orçamentário-Financeira

O ano de 1986 marca para o Brasil o início do grande salto na busca da transparência e do controle do gasto público: dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, surge a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Criada para promover a modernização e a integração dos sistemas de acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal, a STN é hoje uma história de sucesso. A razão maior deve-se à sua grande realização: o SIAFI.

4.1.2. Implantação

A implantação do SIAFI foi viabilizada a partir da criação da STN, vinculada ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de promover a modernização e a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de contabilidade dos órgãos e entidades públicas do Governo Federal. Para tanto, contratou, junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o desenvolvimento de um sistema computacional que fornecesse todas as informações necessárias, de maneira segura e tempestiva, que teve sua implantação em 1987.

O SIAFI começou sendo utilizado tão somente pelos Poderes Executivo e Judiciário, expandindo-se de forma gradual a partir da percepção, pelos usuários, das vantagens oferecidas pelo sistema. Atualmente, utilizam-se do SIAFI todos os órgãos da administração direta, inclusive os pertencentes ao Poder Legislativo, e grande parte da administração indireta.

4.1.3. Evoluções

Desde sua implantação o SIAFI tem sofrido frequentes ajustes, adequações e otimizações, de forma a acompanhar a evolução técnica, de ordem legal e conjuntural, com processos/subsistemas que permitem sua utilização em escala crescente, tais como:

• Depósito direto na Conta Única.
• Validação do pagamento.
• Retenção do Imposto na fonte.

4.1.4. Os objetivos gerais do SIAFI

• Prover os órgãos da administração pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil.
• Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos de caixa do Governo Federal.
• Garantir a segurança e tempestividade das informações obtidas por intermédio da contabilidade aplicada à administração pública.
• Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.
• Permitir o acompanhamento e a avaliação do gasto público.

4.2. Visão Global

4.2.1. Características

O SIAFI é um sistema de informações centralizadas em Brasília, ligado por teleprocessamento aos órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior.

A centralização do processamento, tecnologia adotada por ser a única – na época – que possibilitava a implantação de um sistema com as características do SIAFI, permite a padronização dos métodos e rotinas de trabalho sem, no entanto, criar qualquer restrição ou rigidez à gestão dos recursos, a qual permanece sob o total controle do ordenador de despesas de cada Unidade Gestora (UG).

O sistema é interligado em todo o território nacional por meio da rede de telecomunicações do Serpro e conectado a outras inúmeras redes externas.

A revisão dos processos de trabalho até então adotados, como: a necessidade do registro do documento no sistema para a sua posterior impressão; a automação de registro contábil por meio da utilização do EVENTO; e uso das CONTAS CONTÁBEIS como fonte de informação tempestiva e padronização é uma característica do SIAFI.

4.2.2. Estrutura

O SIAFI, tal como foi concebido, está estruturado por exercício. Cada exercício está organizado em subsistemas que, por sua vez, estão divididos em módulos, nos quais estão disponibilizadas inúmeras transações que guardam, ente si, características em comum.

No nível de transação é que são efetivamente executadas as diversas operações do sistema, desde entrada de dados até consultas.

De modo geral, o nome das transações é composto pelas primeiras letras de cada um dos seus termos, devendo ser pronunciado obedecendo a essa lei de formação.

Assim, todas as transações de consulta iniciam-se com a sílaba CON. (ex: CONUG, CONORGÃO). As transações de entrada de documentos no sistema são representadas apenas pela sigla do documento como ND – Nota de Dotação, NC – Nota de Movimentação de Crédito e NE – Nota de Empenho.

A título de exemplo, temos as seguintes transações: ATUDOMBAN – Atualiza Domicílio Bancário; CONOB – Consulta Ordem Bancária; OB – Ordem Bancária.

4.2.3. Saídas do Sistema

O SIAFI permite, basicamente, quatro tipos de saídas:

• Via terminal/impressora: são as consultas apresentadas na tela do terminal, que podem também ser impressas.
• Via geração de arquivos: as informações podem ser obtidas com base nos dados registrados no SIAFI. Estas informações são geradas e gravadas em qualquer meio magnético disponível (disquete, fita magnética) e podem ser transmitidas para os usuários por meio de telecomunicação.
• Via relatórios: os relatórios sempre foram os principais instrumentos gerenciais e de controle no serviço público. Por mais que o SIAFI, com suas consultas on-line, venha procurando modificar essa situação, ainda persiste a necessidade da emissão de alguns relatórios, principalmente para o processo de tomada e prestação de contas.
• Via Centro de Informações (CI): que é o subsistema do SIAFI que permite ao usuário selecionar os dados residentes no banco de dados do SIAFI, por meio do extrator de dados do SIAFI, e trazê-los para o seu próprio microcomputador, onde pode trabalhá-los em seus sistemas, planilhas etc.