A NOVA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE
A lei nº 12.873/13, publicada no dia 25 de outubro de 2013, alterou o artigo
392-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o parágrafo 5º, e os
artigos 392-B e 392-C.
1. Duração da licença
Em primeiro momento analisemos o que diz o novo artigo 392-A
“Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
As mulheres que adotarem crianças de zero a oito anos passaram a ter igual
período de licença maternidade da mãe biológica que é de 120 dias, acabando de
vez por todas com qualquer motivo de discriminação.
Neste caso a duração da licença-maternidade da empregada deixou de
possuir a licença de acordo com a variação da idade da criança adotada, conhecida
como licença maternidade proporcional.
1. De 120 dias no caso de adoção de criança de até 1 ano de idade;
2. De 60 dias no caso de adoção de criança a partir de 1 ano até 4
anos de idade
3. De 30 dias no caso de adoção de criança a partir de 4 anos até 8
anos.
§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo
judicial de guarda à adotante ou guardiã.(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(...)
2 - Adoção conjunta
§ 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-
maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou
empregada.” (NR)
Ressalte-se que, conforme disposto no parágrafo 5º do artigo 392-A da CLT, a
adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão da licença-maternidade a
apenas um dos adotantes ou guardiães empregada ou empregado.
Vemos que a Lei nº 12.873 concedeu um benefício único aos pais adotantes
dando direito a requere a licença de 120 dias, contudo apenas a um deles que
solicita o benefício e desde que seja o solicitante contribuinte da Previdência Social.
Em outras palavras se ambos forem contribuintes da Previdência caberá a
apenas a um requerer o beneficio à licença e ao salário maternidade, dando ao pai
adotante o direito de também solicitar a licença do trabalho por 120 dias e o
salário-maternidade, quando a sua cônjuge ou companheira não requer ou não for
contribuinte.
Importante observar que a quem for concedido o benefício deverá cumprir,
obrigatoriamente, em casa e que não há na nova lei nenhuma determinação para
dever ser o primeiro a requerer se mãe em primeiro lugar e cabendo em caso de
indeferimento por não está apta à receber o salário-maternidade que seja então
concedida ao pai. 3 – licença maternidade
Destacamos, também, os novos artigos incluídos pela nova lei:
“Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou
companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-
